| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2010 |
| Date | 2010-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 345 de 12/12/2009 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e incisos I, II e III do § 1º Art. 43, da Lei Federal n º 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. |
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LEI Nº 366/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 345 de 12/12/2009 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e incisos I, II e III do § 1º Art. 43, da Lei Federal n º 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. Visualizar Ato na Íntegra: Lei nº 366/2010 - Imbau-PR 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 366/2010 (http://leismunicipa.is/kmphv) - 06/05/2023 23:15:50