| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2010 |
| Date | 2010-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, nº 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e incisos I, II e III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 367/2010 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e incisos I, II e III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.819,27 (quatro mil oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), e dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a manutenção e devolução de saldos de convênios com a União e o Estado e o município de Imbaú. DOTAÇÃO SALDO 04 – Secretaria Municipal de Finanças 001 Departamento de Finanças 28.846.0000.0-002 – Operações Especiais 3.3.20.93.00.00 – 33758 – Indenizações e Restituições (União) 3.3.20.93.00.00 – 31758 – Indenizações e Restituições (União) 11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 002 Divisão de Agricultura 20.601.1102.1-020 – Aquisição de Tratores e Implementos Agrícolas 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 996,05 1.000,00 2.823,22 TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 4.819,27 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de R$ 996,05 e R$ 2.823,22 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso I, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de R$ 1.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – os provenientes de excesso de arrecadação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 02 dias do mês de julho de 2010. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ