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norma nº 367/2010

Tipo Lei
Número / Ano 367 / 2010
Date 2010-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, nº 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e incisos I, II e III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 367/2010
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na
Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009
Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e incisos I, II e III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 4.819,27 (quatro mil oitocentos e dezenove reais e vinte e sete
centavos), e dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a manutenção e
devolução de saldos de convênios com a União e o Estado e o município de Imbaú.
DOTAÇÃO SALDO
04 – Secretaria Municipal de Finanças
001 Departamento de Finanças
28.846.0000.0-002 – Operações Especiais
3.3.20.93.00.00 – 33758 – Indenizações e Restituições (União)
3.3.20.93.00.00 – 31758 – Indenizações e Restituições (União)
11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
002 Divisão de Agricultura
20.601.1102.1-020 – Aquisição de Tratores e Implementos Agrícolas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
996,05
1.000,00
2.823,22
TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 4.819,27
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de
R$ 996,05 e R$ 2.823,22 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso I, § 1º. do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/1964 – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior. Art. 3º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de
R$ 1.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964 – os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 02 dias do mês de julho de 2010.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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