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norma nº 368/2010

Tipo Lei
Número / Ano 368 / 2010
Date 2010-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 368/2010
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na
Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009
Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº.
4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), nas dotações e saldos abaixo
descritos para dar atendimento a manutenção de pagamento de obrigações assumidas com
financiamento de ônibus escolares Programa Caminho da Escola, ficando alteradas as Leis
Municipais nº. 328/2010 e nº. 344/2009 com inclusão do projeto atividade abaixo descrito
no Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias.
DOTAÇÃO SALDO
09 – Secretaria Municipal de Educação
003 Divisão de Transporte Escolar
12.361.0000.0-003 – Amortização do Programa Caminho da Escola
3.2.90.21.00.00 – 01000 – Juros sobre a Divida por Contrato
4.6.90.71.00.00 – 01000 – Principal da Divida contratual resgatado
35.500,00
77.500,00
TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 113.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais no valor de R$
113.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso III, § 1º. do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964 – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme abaixo
especificado
DOTAÇÃO SALDO
04 – Secretaria Municipal de Finanças
001 Departamento de Finanças
28.846.0000.0-001 – Amortização da Divida Interna Contratual
3.2.90.21.00.00 – 01000 – Juros sobre a Divida por Contrato
4.6.90.71.00.00 – 01000 – Principal da Divida contratual resgatado
35.500,00
77.500,00
TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 113.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 02 dias do mês de julho de 2010.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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