| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2010 |
| Date | 2010-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. |
| native_id | 369 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 368/2010 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a manutenção de pagamento de obrigações assumidas com financiamento de ônibus escolares Programa Caminho da Escola, ficando alteradas as Leis Municipais nº. 328/2010 e nº. 344/2009 com inclusão do projeto atividade abaixo descrito no Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias. DOTAÇÃO SALDO 09 – Secretaria Municipal de Educação 003 Divisão de Transporte Escolar 12.361.0000.0-003 – Amortização do Programa Caminho da Escola 3.2.90.21.00.00 – 01000 – Juros sobre a Divida por Contrato 4.6.90.71.00.00 – 01000 – Principal da Divida contratual resgatado 35.500,00 77.500,00 TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 113.000,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 113.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso III, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964 – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme abaixo especificado DOTAÇÃO SALDO 04 – Secretaria Municipal de Finanças 001 Departamento de Finanças 28.846.0000.0-001 – Amortização da Divida Interna Contratual 3.2.90.21.00.00 – 01000 – Juros sobre a Divida por Contrato 4.6.90.71.00.00 – 01000 – Principal da Divida contratual resgatado 35.500,00 77.500,00 TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 113.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 02 dias do mês de julho de 2010. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ