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norma nº 370/2010

Tipo Lei
Número / Ano 370 / 2010
Date 2010-07-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens que específica, e dá outras providências.
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LEI Nº 370/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bens que específica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte, Lei,
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, obedecidas as normas contidas
no Inciso II, do Artigo 17, da Lei Federal 8666/93, os bens móveis de propriedade do
Município, abaixo relacionados:
1. CHEVROLET/KADET IPANEMA, placa AFF - 3903-Imbaú-Pr, ano/modelo 1994/1995,
cor branca, Chassi 9BGKA35RSRC316573, Renavam 62.976591-0;
2. MERCEDEZBENZ/MICRO ONIBUS MARCO-POLO SENIOR, placa KNR - 4096-
Imbaú/Pr, ano/modelo 2004/2004, cor Branca, Chassi 9BM6882764B379305, Renavam
83.196246-1;
3. Patrola/Motoniveladora marca Caterpilar, modelo 140 B;
4. Trator marca Massey Ferguson, modelo 2.90, cor vermelha;
5. CHEVROLET/Astra Sedam Placa ANP - 7838, ano/modelo2006/2007, cor Preta,
Chassi nº 9BGTR69W07B101213 e Renavam nº 87.976137-7;
6. VOLKSWAGEM/Santana Placa ABI - 2878, ano/modelo1989/1989, cor Cinza, Chassi
nº 9BWZZZ32ZKP032861 e Renavam nº 52.303313-3;
7. VOLKSWAGEM/7.90S Caminhão Carroceria Aberta Placa AAO - 3093, ano/modelo
1987/1987, cor Branca, Chassi nº 9BWZZZH7ZHC046619 e Renavam nº 52.178777-7;
8. FIAT/UNO 1.5 Camioneta Furgão Placa ADF - 7968, ano/modelo 1992/1993, cor
Branca, Chassi nº 9BD146000N3911194 e Renavam nº 60.609507-1;
9. VOLKSWAGEM/GOL CL Placa AAO - 3091, ano/modelo 1989/1989, cor Branca,
Chassi nº 9BWZZZ30ZKT064667 e Renavam nº 52.294307-1;
10. KIA/BESTA GS GRAND Placa AKF - 7664, ano/modelo 2001/2001, cor Branca, Chassi nº
KNHTS732217067100 e Renavam nº 78.193337-4;
11. Sucata em Geral até o limite de 3.000 KG.
Os bens a que se refere o artigo anterior, serão avaliados através de relatório
elaborado por Comissão constituída por intermédio de Portaria do Poder Executivo Municipal
e declarados como inservíveis por decreto municipal.
Caberá ao Executivo Municipal a escolha da forma pela qual será efetuadas as
vendas, observando-se aquela que for considerada mais vantajosa e menos onerosa ao erário
público, observados em todos os casos a lei geral de licitações, podendo ser utilizada a forma
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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de leilão ou licitação pública com dação de pagamento, sendo que os valores arrecadados
com a venda dos bens serão utilizados para compra de novos bens patrimoniais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 16 dias do mês de julho de 2010.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 4º
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