| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2010 |
| Date | 2010-08-27 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 173/2006 de 30/01/2006. |
| native_id | 373 |
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LEI Nº 372/2010 Revoga a Lei Municipal nº 173/2006 de 30/01/2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, Lei, Ficam revogadas integralmente as disposições da Lei Municipal nº 173/2006, que declara Área de Urbanização Específica imóveis destinados a implantação do Programa Vila Rural. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 27 dias do mês de agosto de 2010. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 372/2010 (http://leismunicipa.is/mvphk) - 06/05/2023 23:17:52