| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar repasse à Associação dos Municípios dos Campos Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 374 |
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LEI Nº 373/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar repasse à Associação dos Municípios dos Campos Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, Lei, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar à Associação dos Municípios dos Campos Gerais o valor de R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais) para fins de estruturação e elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos da Lei Federal 11.124/2005 e outras atividades e prestação de serviços de interesse do Município. Para realização dos pagamentos no valor descrito no artigo primeiro serão utilizados recursos ordinários livres, na seguinte dotação orçamentária; 02 Poder Executivo 002 Gabinete do Prefeito 04.122.02022.-002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 14 dias do mês de setembro de 2010. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 373/2010 (http://leismunicipa.is/mkipv) - 06/05/2023 23:20:46