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norma nº 373/2010

Tipo Lei
Número / Ano 373 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal realizar repasse à Associação dos Municípios dos Campos Gerais e dá outras providências.
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LEI Nº 373/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal
realizar repasse à Associação dos
Municípios dos Campos Gerais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte, Lei,
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar à Associação dos Municípios
dos Campos Gerais o valor de R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais) para fins de
estruturação e elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos
da Lei Federal 11.124/2005 e outras atividades e prestação de serviços de interesse do
Município.
Para realização dos pagamentos no valor descrito no artigo primeiro serão utilizados
recursos ordinários livres, na seguinte dotação orçamentária;
02 Poder Executivo
002 Gabinete do Prefeito
04.122.02022.-002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 14 dias do mês de setembro de 2010.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 373/2010 (http://leismunicipa.is/mkipv) - 06/05/2023 23:20:46

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