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norma nº 375/2010

Tipo Lei
Número / Ano 375 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAltera a Lei nº 06 de 08 de maio de 1997, revoga a Lei nº 59 de 01 de setembro de 2000 e da outras providencias.
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LEI Nº 375/2010
Altera a Lei nº 06 de 08 de maio de
1997, revoga a Lei nº 59 de 01 de
setembro de 2000 e da outras
providencias.
Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 006 de 08 de maio de 1997, que cria o
Conselho Municipal de Alimentação Escolar, passam a vigorar conforme seguem:
O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CMAE, criado pela Lei
nº 06 de 08 de maio de 1997, no município de Imbaú, passa a ser regido por esta lei, como
órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, para
atuar nas questões referentes à alimentação escolar.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar fica vinculado ao Sistema
Municipal de Ensino.
Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, CMAE:
I - promover, planejar e coordenar as atividades relativas à alimentação escolar no
município, em colaboração com o Poder Executivo;
II - Acompanhar e fiscalizar as diretrizes e normas fixadas pela Lei federal nº 11.947, de
16 de junho de 2009, bem como o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução
CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
IV - receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, (conforme artigo 34 da Res.
CD/FNDE Nº 38/2009) e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução
do Programa;
V - comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de
responsabilidade solidária de seus membros;
VI - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado;
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
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VII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares:
VIII - elaborar seu regimento interno observando o disposto na legislação vigente;
IX - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, e com
entidades privadas, nacionais e internacionais, quanto a informações que visem o
aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à alimentação escolar;
X - zelar pela qualidade dos alimentos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como a
aceitabilidade dos cardápios oferecidos.
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) terá a seguinte composição:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia
específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica.
§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 2º A direção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, constituída de
presidente, vice-presidente e secretário, será escolhida, por eleição, entre os membros do
conselho por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, com mandato
coincidente com o do conselho, podendo ser reeleitos uma vez;
§ 3º A escolha do presidente e do vice-presidente somente deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos II, III e IV, deste artigo:
§ 4º O mandato de Conselheiro do CMAE será de 4 (quatro) anos, podendo os membros
serem reconduzidos, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos;
§ 5º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
§ 6º Fica vedada a indicação de ordenador de despesa para compor o conselho;
Art. 3º
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§ 7º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por ato legal, decreto ou portaria,
observadas as normas vigentes e as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a
Administração a acatar todas as indicações dos segmentos representados, desde que
revestidas da devida legalidade.
§ 8º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pelo Município por meio de
cadastro disponível no sítio do FNDE e, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do
representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e o
decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do vice￾presidente do conselho.
Ficam acrescidos à Lei nº 06 de 08 de maio de 1997, os artigos 03 A e 03 B, conforme
seguem:
Após a nomeação dos membros do CMAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CMAE, observada a presença mínima
estabelecida pelo regimento Interno.
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho
ou nesta Lei, desde que aprovada em reunião para discutir esta pauta específica.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a cópia do correspondente termo
de renúncia ou da data da sessão plenária do CMAE ou, ainda, da reunião do segmento, em
que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela
Administração.
§ 2º Nas situações de substituição dos membros do CAE, definidas por este artigo, o
segmento representado fará nova indicação, mantida a exigência de nomeação por ato legal
emanado do Poder Executivo.
§ 3º Nos casos de substituição dos conselheiros do CMAE, o período do seu mandato
será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
B. O CMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, na
forma que dispuser seu regimento interno.
§ 1º Todas as reuniões do CMAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
§ 2º As resoluções do CMAE serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 03
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Fica revogada em sua integra a Lei Municipal nº 059 de 01 de setembro de 2000.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 28 dias do mês de setembro de 2010.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 3º
Art. 4º
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