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norma nº 377/2010

Tipo Lei
Número / Ano 377 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaAltera Anexos da Lei Municipal nº 151/2005 - Plano de Carreira do Magistério e o Anexo II Lei Municipal nº 140/2005, Plano de Cargos e Salários de Imbaú, Fixa vencimentos e das outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 377/2010
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na
Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009
Créditos Suplementares, de acordo com o inciso I do art. 41
e inciso I e II do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964
e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009 Créditos
Adicionais Suplementares no valor de R$ 31.553,08 (trinta e cinco mil quinhentos e
cinqüenta e três reais e oito centavos), com recursos provenientes do excesso de
arrecadação do IGD Bolsa Família no exercício financeiro de 2010 e recursos do superávit
financeiro apurado no exercício de 2009 para dar atendimento às metas e prioridades do
município de Imbaú. DOTAÇÃO SALDO
08 Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
004 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0804.1-064 Serviços de Assistência Social
4.4.90.52.00.00 – 31730 – Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00 – 33730 – Equipamentos e Material Permanente
23.500,00
8.053,08
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 31.553,08
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Suplementares no valor de R$
31.553,08 (trinta e cinco mil quinhentos e cinqüenta e três reais e oito centavos) de que
trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964
– “os provenientes de excesso de arrecadação”, sendo R$ 23.500,00 na Fonte 31730
Programa Bolsa Família – IGD e consideramos o inciso I da Lei do § 1º. Do artigo 43 da
Lei Federal nº. 7320/194, “I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior“”, sendo R$ 8.053,08 na Fonte 33730 Programa Bolsa Família – IGD –
exercícios anteriores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 11 dias do mês de novembro de 2010.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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