| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | Altera Anexos da Lei Municipal nº 151/2005 - Plano de Carreira do Magistério e o Anexo II Lei Municipal nº 140/2005, Plano de Cargos e Salários de Imbaú, Fixa vencimentos e das outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 377/2010 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Suplementares, de acordo com o inciso I do art. 41 e inciso I e II do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009 Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 31.553,08 (trinta e cinco mil quinhentos e cinqüenta e três reais e oito centavos), com recursos provenientes do excesso de arrecadação do IGD Bolsa Família no exercício financeiro de 2010 e recursos do superávit financeiro apurado no exercício de 2009 para dar atendimento às metas e prioridades do município de Imbaú. DOTAÇÃO SALDO 08 Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social 004 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0804.1-064 Serviços de Assistência Social 4.4.90.52.00.00 – 31730 – Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00.00 – 33730 – Equipamentos e Material Permanente 23.500,00 8.053,08 TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 31.553,08 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Suplementares no valor de R$ 31.553,08 (trinta e cinco mil quinhentos e cinqüenta e três reais e oito centavos) de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964 – “os provenientes de excesso de arrecadação”, sendo R$ 23.500,00 na Fonte 31730 Programa Bolsa Família – IGD e consideramos o inciso I da Lei do § 1º. Do artigo 43 da Lei Federal nº. 7320/194, “I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior“”, sendo R$ 8.053,08 na Fonte 33730 Programa Bolsa Família – IGD – exercícios anteriores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 11 dias do mês de novembro de 2010. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ