| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | Altera Anexos da Lei Municipal nº 151/2005 - Plano de Carreira do Magistério e o Anexo II Lei Municipal nº 140/2005, Plano de Cargos e Salários de Imbaú, Fixa vencimentos e das outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 378/2010 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009 Credito Adicional Especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), com recurso do cancelamento de dotações orçamentárias e pelo excesso de arrecadação do exercício de 2010, conforme abaixo descrito para inclusão do Projeto Caminho da Escola, ficando alteradas as Leis Municipais nº. 328/2010 e nº. 344/2009 com inclusão do projeto atividade abaixo descrito no Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias.. DOTAÇÃO SALDO 09 Secretaria Municipal de Educação 003 Divisão de Transporte Escolar 12.361.0903.-1047 Programa Caminho da Escola 4.4.90.52.00.00 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00.00 – 31128 – Equipamentos e Material Permanente 3.350,00 331.650,00 TOTAL DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 335.000,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – “II - os provenientes de excesso de arrecadação”, no valor de R$ 331.650,00 e R$ 3.350,00 referente ao inciso III “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei”, conforme abaixo especificado. DOTAÇÃO SALDO 09 Secretaria Municipal de Educação 001 Departamento de Educação 12.122.0901.1-012 Construção da Secretaria Municipal de Educação 4.4.90.52.00.00 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente 3.350,00 TOTAL DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 3.350,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 11 dias do mês de novembro de 2010. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ