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norma nº 378/2010

Tipo Lei
Número / Ano 378 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaAltera Anexos da Lei Municipal nº 151/2005 - Plano de Carreira do Magistério e o Anexo II Lei Municipal nº 140/2005, Plano de Cargos e Salários de Imbaú, Fixa vencimentos e das outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 378/2010
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei
Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos
Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 42 e
inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei
Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009 Credito Adicional
Especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), com recurso do
cancelamento de dotações orçamentárias e pelo excesso de arrecadação do exercício de
2010, conforme abaixo descrito para inclusão do Projeto Caminho da Escola, ficando
alteradas as Leis Municipais nº. 328/2010 e nº. 344/2009 com inclusão do projeto atividade
abaixo descrito no Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias.. DOTAÇÃO SALDO
09 Secretaria Municipal de Educação
003 Divisão de Transporte Escolar
12.361.0903.-1047 Programa Caminho da Escola
4.4.90.52.00.00 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00 – 31128 – Equipamentos e Material Permanente
3.350,00
331.650,00
TOTAL DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 335.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$
335.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964 – “II - os provenientes de excesso de arrecadação”, no valor de R$
331.650,00 e R$ 3.350,00 referente ao inciso III “os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei”, conforme
abaixo especificado. DOTAÇÃO SALDO
09 Secretaria Municipal de Educação
001 Departamento de Educação
12.122.0901.1-012 Construção da Secretaria Municipal de Educação
4.4.90.52.00.00 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente 3.350,00
TOTAL DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 3.350,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 11 dias do mês de novembro de 2010.
Lauir
de Oliveira Prefeito
Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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