| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | Altera Anexos da Lei Municipal nº 151/2005 - Plano de Carreira do Magistério e o Anexo II Lei Municipal nº 140/2005, Plano de Cargos e Salários de Imbaú, Fixa vencimentos e das outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 379/2010 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e incisos I, II e III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.952,98 (quatro mil novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a manutenção e devolução de saldos de convênios com a União, ficando alteradas as Leis Municipais nº. 328/2010 e nº. 344/2009 com inclusão do projeto atividade abaixo descrito no Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias. DOTAÇÃO SALDO 04 – Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente 002 Divisão de Agricultura 20.601.1101.1-048 Convenio PRODESA 4.4.90.52.00.00 33758 – Equipamentos e Material Permanente 28.846.0000.0-005 Restituições de Convênios MAPA E MDA 3.3.20.93.00.00 – 33758 – Indenizações e Restituições (União) 3.3.20.93.00.00 – 31758 – Indenizações e Restituições (União) 3.3.20.93.00.00 – 33757 – Indenizações e Restituições (União) 3.3.20.93.00.00 – 31757 – Indenizações e Restituições (União) 2.823,22 996,05 521,59 29,27 582,85 TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 4.952,98 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de R$ 996,05 e R$ 2.823,22 e R$ 582,85 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso I, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de R$ 521,59 e R$ 29,27 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – os provenientes de excesso de arrecadação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº. 367/2010. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 11 dias do mês de novembro de 2010. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ