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norma nº 379/2010

Tipo Lei
Número / Ano 379 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaAltera Anexos da Lei Municipal nº 151/2005 - Plano de Carreira do Magistério e o Anexo II Lei Municipal nº 140/2005, Plano de Cargos e Salários de Imbaú, Fixa vencimentos e das outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 379/2010
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na
Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009
Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e incisos I, II e III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 4.952,98 (quatro mil novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa
e oito centavos), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a manutenção
e devolução de saldos de convênios com a União, ficando alteradas as Leis Municipais nº. 328/2010 e nº. 344/2009 com inclusão do projeto atividade abaixo descrito no Plano
Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias.
DOTAÇÃO SALDO
04 – Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente
002 Divisão de Agricultura
20.601.1101.1-048 Convenio PRODESA
4.4.90.52.00.00 33758 – Equipamentos e Material Permanente
28.846.0000.0-005 Restituições de Convênios MAPA E MDA
3.3.20.93.00.00 – 33758 – Indenizações e Restituições (União)
3.3.20.93.00.00 – 31758 – Indenizações e Restituições (União)
3.3.20.93.00.00 – 33757 – Indenizações e Restituições (União)
3.3.20.93.00.00 – 31757 – Indenizações e Restituições (União)
2.823,22
996,05
521,59
29,27
582,85
TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 4.952,98
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de
R$ 996,05 e R$ 2.823,22 e R$ 582,85 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso I, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de
R$ 521,59 e R$ 29,27 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, § 1º. do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964 – os provenientes de excesso de arrecadação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº. 367/2010. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 11 dias do mês de novembro de 2010.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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