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norma nº 380/2010

Tipo Lei
Número / Ano 380 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias.
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DOTAÇÃO SALDO
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
002 Divisão de Obras
15.452.0502.2-019 – Manutenção da Divisão de Obras
4.4.90.51.00.00 11601 – Obras e Instalações 1.000,00
TOTAL DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 380/2010
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na
Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009
Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nas dotações e saldos abaixo descritos
para dar atendimento à manutenção de despesas do Poder executivo, referente a conclusão
do Plano Diretor. DOTAÇÃO SALDO
06 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
002 Divisão de Urbanismo
15.452.1501.1-010 – Conclusão do Plano Diretor
4.4.90.39.00.00 11601 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 1.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de
R$ 1.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso III, § 1º. do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964 – “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei”, conforme abaixo
especificado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 30 dias do mês de novembro de 2010. Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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