| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. |
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DOTAÇÃO SALDO 05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 002 Divisão de Obras 15.452.0502.2-019 – Manutenção da Divisão de Obras 4.4.90.51.00.00 11601 – Obras e Instalações 1.000,00 TOTAL DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 380/2010 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento à manutenção de despesas do Poder executivo, referente a conclusão do Plano Diretor. DOTAÇÃO SALDO 06 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 002 Divisão de Urbanismo 15.452.1501.1-010 – Conclusão do Plano Diretor 4.4.90.39.00.00 11601 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00 TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 1.000,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de R$ 1.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso III, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei”, conforme abaixo especificado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 30 dias do mês de novembro de 2010. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ