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norma nº 381/2010

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Suplementares, de acordo com o inciso I do art. 41 e inciso I e II do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 381/2010
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na
Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009
Créditos Suplementares, de acordo com o inciso I do art. 41
e inciso I e II do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964
e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009 Créditos
Adicionais Suplementares no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com recursos
provenientes do excesso de arrecadação do Programa Nacional de Transporte Escolar
PNATE – exercício de 2010 para dar atendimento às metas e prioridades do município de
Imbaú. DOTAÇÃO SALDO
09 Secretaria Municipal de Educação
003 Divisão de Transporte Escolar
12.361.0903.2-052 Manutenção dos Serviços de transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 31117 Passagens e Despesas de Locomoção 90.000,00
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 90.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Suplementares no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964 – “os provenientes de excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 30 dias do mês de novembro de 2010. Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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