| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Suplementares, de acordo com o inciso I do art. 41 e inciso I e II do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 381/2010 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Suplementares, de acordo com o inciso I do art. 41 e inciso I e II do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009 Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com recursos provenientes do excesso de arrecadação do Programa Nacional de Transporte Escolar PNATE – exercício de 2010 para dar atendimento às metas e prioridades do município de Imbaú. DOTAÇÃO SALDO 09 Secretaria Municipal de Educação 003 Divisão de Transporte Escolar 12.361.0903.2-052 Manutenção dos Serviços de transporte Escolar 3.3.90.33.00.00 31117 Passagens e Despesas de Locomoção 90.000,00 TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 90.000,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Suplementares no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964 – “os provenientes de excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 30 dias do mês de novembro de 2010. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ