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norma nº 382/2010

Tipo Lei
Número / Ano 382 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, nº 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso I, II e III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.
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LEI Nº 382/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual -
LOA, nº 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Especial, de acordo com o
inciso II do art. 41, art. 42 e inciso I, II e III do § 1º Art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº 345/2009 de 12 de
dezembro de 2009, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.266,14 (dezenove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), nas
dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento à manutenção de despesas do Poder executivo, referente à restituição de saldos de
convênios com a União.
Art. 1º
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| DOTAÇÃO | SALDO |
|=============================================================|===========|
|06 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | |
|-------------------------------------------------------------| |
|002 Divisão de Urbanismo | |
|-------------------------------------------------------------| |
|28.846.0000.0-006 Restituição de Convênios Ministério das| |
|Cidades | |
|-------------------------------------------------------------|-----------|
|3.3.20.93.00.00 33738 Indenizações e Restituições | 10.977,74|
|-------------------------------------------------------------|-----------|
|3.3.20.93.00.00 31738 Indenizações e Restituições | 7.404,33|
|-------------------------------------------------------------|-----------|
|3.3.20.93.00.00 33751 Indenizações e Restituições | 184,07|
|-------------------------------------------------------------|-----------|
|3.3.20.93.00.00 31751 Indenizações e Restituições | 700,00|
|-------------------------------------------------------------|-----------|
|TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS | 19.266,14|
|_____________________________________________________________|___________|
Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de R$ 18.382,07 de que trata o Art. 1º, consideramos o
inciso III, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 - "os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei", conforme abaixo especificado no valor de R$ 7.404,33 e consideramos o inciso I da Lei do § 1º. Do artigo 43 da
Lei Federal nº. 4320/1964, "I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior", no valor de R$ 10.977,74.
_________________________________________________________________________
| DOTAÇÃO | SALDO |
|=============================================================|===========|
|05 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | |
|-------------------------------------------------------------| |
|002 Divisão de Urbanismo | |
|-------------------------------------------------------------| |
|15.452.0603.2-092 Urbanização, Regularização e Int. Assenta-| |
|mentos Precários | |
|-------------------------------------------------------------| |
|4.4.90.51.00.00 31738 - Obras e Instalações | 7.404,33|
|-------------------------------------------------------------|-----------|
|TOTAL DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS | 7.404,33|
|_____________________________________________________________|___________|
Art. 2º
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Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais nos valores de R$ 18.382,07 de que trata o Art. 1º, consideramos o
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 - "os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei", conforme abaixo especificado no valor de R$ 7.404,33 e consideramos o inciso I da Lei do § 1º Do artigo 43 da
Lei Federal nº 4320/1964, "I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior", no valor de R$ 10.977,74.
Como recursos para cobertura dos Créditos Suplementares no valor de R$ 884,07 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos)
restantes do crédito adicional especial de que trata o Art. 2º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 - "os
provenientes de excesso de arrecadação", no valor de R$ 700,00 na Fonte 31751 - Termo 602660 Ministério das Cidades e consideramos o
inciso I da Lei do § 1º Do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/1964, "I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior",
sendo R$ 184,07 na Fonte 33751 Termo 602660 Ministério das Cidades.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 30 dias do mês de novembro de 2010.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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