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norma nº 384/2010

Tipo Lei
Número / Ano 384 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, nº 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Suplementares, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso II do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.
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LEI Nº 384/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual -
LOA, nº 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Suplementares, de acordo com
o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso II do § 1º Art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº 345/2009 de 12 de
dezembro de 2009, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 449.880,00 (setecentos e cinqüenta e quatro mil seiscentos e cinqüenta e
quatro reais), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento à manutenção de despesas do Poder executivo.
__________________________________________________________________________
| DOTAÇÃO | SALDO |
|==========================================================|===============|
|03 - Secretaria Municipal de Administração | |
|----------------------------------------------------------|---------------|
|002 Divisão de Recursos Humanos | |
|----------------------------------------------------------|---------------|
|04.122.0302.2-007 Manutenção da Divisão de Recursos| |
|Humanos | |
|----------------------------------------------------------|---------------|
|3.1.90.11.00.00 01100 Vencimentos e Vantagens Fixas -| 61.466,30|
|Pessoal Civil | |
|----------------------------------------------------------|---------------|
|3.1.90.13.00.00 01100 Obrigações Patronais | 13.359,80|
|----------------------------------------------------------|---------------|
|04 - Secretaria Municipal de Finanças | |
|----------------------------------------------------------|---------------|
Art. 1º
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|----------------------------------------------------------|---------------|
|001 Assessoria Jurídica | |
|----------------------------------------------------------|---------------|
|04.122.1301.2-090 Manutenção da Assessoria Jurídica| |
|Municipal | |
|----------------------------------------------------------|---------------|
|3.1.90.11.00.00 01100 Vencimentos e Vantagens Fixas -| 14.367,61|
|Pessoal Civil | |
|----------------------------------------------------------|---------------|
|3.1.90.13.00.00 01100 Obrigações Patronais | 4.757,67|
|----------------------------------------------------------|---------------|
|002 Unidade de Controle Interno | |
|----------------------------------------------------------|---------------|
|04.124.1302.2-079 Manutenção da unidade de Controle| |
|Interno | |
|----------------------------------------------------------|---------------|
|3.1.90.11.00.00 01100 Vencimentos e Vantagens Fixas -| 7.622,20|
|Pessoal Civil | |
|----------------------------------------------------------|---------------|
|3.1.90.13.00.00 01100 Obrigações Patronais | 1.676,86|
|----------------------------------------------------------|---------------|
|TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES | 449.880,00|
|__________________________________________________________|_______________|
Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares nos valores de R$ 754.654,00 de que trata o Art. 1º, consideramos
o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964 - "os provenientes de excesso de arrecadação",, conforme abaixo especificado.
__________________________________________________________________________
| Conta da Receita | Excesso |
|=============================================================|============|
|172201010000 - Cota Parte do ICMS | 184.200,00|
|-------------------------------------------------------------|------------|
|111204000000 - Imposto de Renda Retido na Fonte | 32.400,00|
|-------------------------------------------------------------|------------|
|111305010000 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -| 233.280,00|
|ISSQN | |
|-------------------------------------------------------------|------------|
|TOTAL DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS | 449.880,00|
|_____________________________________________________________|____________|
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º
Art. 3º
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PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 30 dias do mês de novembro de 2010.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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