| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, nº 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Suplementares, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso II do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. |
| native_id | 384 |
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LEI Nº 384/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, nº 345 de 12/12/2009 Créditos Adicional Suplementares, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso II do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº 345/2009 de 12 de dezembro de 2009, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 449.880,00 (setecentos e cinqüenta e quatro mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento à manutenção de despesas do Poder executivo. __________________________________________________________________________ | DOTAÇÃO | SALDO | |==========================================================|===============| |03 - Secretaria Municipal de Administração | | |----------------------------------------------------------|---------------| |002 Divisão de Recursos Humanos | | |----------------------------------------------------------|---------------| |04.122.0302.2-007 Manutenção da Divisão de Recursos| | |Humanos | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.11.00.00 01100 Vencimentos e Vantagens Fixas -| 61.466,30| |Pessoal Civil | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.13.00.00 01100 Obrigações Patronais | 13.359,80| |----------------------------------------------------------|---------------| |04 - Secretaria Municipal de Finanças | | |----------------------------------------------------------|---------------| Art. 1º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 384/2010 (http://leismunicipa.is/kivpm) - 06/05/2023 23:24:57 |0 0 1 D e p a r t a m e n t o d e F i n a n ç a s | | |----------------------------------------------------------|---------------| |04.123.0401.2-012 Manutenção do Departamento de Finanças | 48.383,69| |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.11.00.00 01100 Vencimentos e Vantagens Fixas -| | |Pessoal Civil | | |----------------------------------------------------------|---------------| |05 - Secretaria Municipal de Obras e Viação | | |----------------------------------------------------------|---------------| |001 - Departamento de Obras | | |----------------------------------------------------------|---------------| |04.122.0501.2-018 Manutenção do Departamento de Obras | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.11.00.00 01100 Vencimentos e Vantagens Fixas -| 147.101,34| |Pessoal Civil | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.13.00.00 01100 Obrigações Patronais | 33.780,07| |----------------------------------------------------------|---------------| |07 - Secretaria Municipal de Saúde | | |----------------------------------------------------------|---------------| |001 Fundo Municipal de Saúde | | |----------------------------------------------------------|---------------| |10.122.0007.2-037 Manutenção do Departamento de Saúde | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.11.00.00 01100 Vencimentos e Vantagens Fixas -| 80.000,00| |Pessoal Civil | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.13.00.00 01100 Obrigações Patronais 3.3.90.39.00.00| 17.600,00| |01303 Outros | | |----------------------------------------------------------|---------------| |12 Secretaria Municipal de Planejamento | | |----------------------------------------------------------|---------------| |01 Departamento de Planejamento | | |----------------------------------------------------------|---------------| |04.121.0012.2-076 Manutenção do Departamento de| | |Planejamento | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.11.00.00 01100 Vencimentos e Vantagens Fixas -| 16.352,00| |Pessoal Civil | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.13.00.00 01100 Obrigações Patronais | 3.412,46| |----------------------------------------------------------|---------------| |13 Secretaria Municipal de Governo | | 2 /4 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 3 8 4 / 2 0 1 0 ( h t t p://leis m u nicip a.is / kiv p m ) - 0 6 / 0 5 / 2 0 2 3 2 3:2 4:5 7 |----------------------------------------------------------|---------------| |001 Assessoria Jurídica | | |----------------------------------------------------------|---------------| |04.122.1301.2-090 Manutenção da Assessoria Jurídica| | |Municipal | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.11.00.00 01100 Vencimentos e Vantagens Fixas -| 14.367,61| |Pessoal Civil | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.13.00.00 01100 Obrigações Patronais | 4.757,67| |----------------------------------------------------------|---------------| |002 Unidade de Controle Interno | | |----------------------------------------------------------|---------------| |04.124.1302.2-079 Manutenção da unidade de Controle| | |Interno | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.11.00.00 01100 Vencimentos e Vantagens Fixas -| 7.622,20| |Pessoal Civil | | |----------------------------------------------------------|---------------| |3.1.90.13.00.00 01100 Obrigações Patronais | 1.676,86| |----------------------------------------------------------|---------------| |TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES | 449.880,00| |__________________________________________________________|_______________| Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares nos valores de R$ 754.654,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964 - "os provenientes de excesso de arrecadação",, conforme abaixo especificado. __________________________________________________________________________ | Conta da Receita | Excesso | |=============================================================|============| |172201010000 - Cota Parte do ICMS | 184.200,00| |-------------------------------------------------------------|------------| |111204000000 - Imposto de Renda Retido na Fonte | 32.400,00| |-------------------------------------------------------------|------------| |111305010000 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -| 233.280,00| |ISSQN | | |-------------------------------------------------------------|------------| |TOTAL DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS | 449.880,00| |_____________________________________________________________|____________| Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Art. 3º 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 384/2010 (http://leismunicipa.is/kivpm) - 06/05/2023 23:24:57 PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 30 dias do mês de novembro de 2010. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 384/2010 (http://leismunicipa.is/kivpm) - 06/05/2023 23:24:57