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norma nº 389/2010

Tipo Lei
Número / Ano 389 / 2010
Date 2010-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 389/2010
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei
Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos
Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 42 e
inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei
Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009 Credito Adicional
Especial no valor de R$ 5.472,44 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e
quatro reais), com recurso do excesso de arrecadação do exercício de 2010, conforme
abaixo descrito para inclusão do Projeto referente à transferência de recursos da Lei Pelé, ficando criada a fonte 01556 - Transferências Lei 9.615/98 e conta da receita
1.7.22.99.20.00.00 - Transferências Lei 9.615/98, ficando ainda alteradas as Leis
Municipais nº. 328/2010 e nº. 344/2009 com inclusão do projeto atividade abaixo descrito
no Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias. DOTAÇÃO SALDO
10 Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
002 Divisão de Esportes
27.811.1002.2093 Transferências Lei 9.615/98
3.3.90.30.00.00 - 01556 – Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 - 01556 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00.00 - 01556 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00 - 01556 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.51.00.00 - 01556 – 31128 – Obras e Instalações
2.972,44
500,00
500,00
1.000,00
500,00
TOTAL DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 5.472,44
Art. 2º - Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$
5.472,44 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964 – “II - os provenientes de excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
Lauir
de Oliveira Prefeito
Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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