| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 389/2010 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 345 de 12/12/2009 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 345/2009 de 12 de dezembro de 2009 Credito Adicional Especial no valor de R$ 5.472,44 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro reais), com recurso do excesso de arrecadação do exercício de 2010, conforme abaixo descrito para inclusão do Projeto referente à transferência de recursos da Lei Pelé, ficando criada a fonte 01556 - Transferências Lei 9.615/98 e conta da receita 1.7.22.99.20.00.00 - Transferências Lei 9.615/98, ficando ainda alteradas as Leis Municipais nº. 328/2010 e nº. 344/2009 com inclusão do projeto atividade abaixo descrito no Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias. DOTAÇÃO SALDO 10 Secretaria Municipal de Cultura e Esportes 002 Divisão de Esportes 27.811.1002.2093 Transferências Lei 9.615/98 3.3.90.30.00.00 - 01556 – Material de Consumo 3.3.90.36.00.00 - 01556 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.39.00.00 - 01556 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.00 - 01556 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00.00 - 01556 – 31128 – Obras e Instalações 2.972,44 500,00 500,00 1.000,00 500,00 TOTAL DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 5.472,44 Art. 2º - Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.472,44 de que trata o Art. 1º, consideramos o inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – “II - os provenientes de excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IMBAÚ, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ