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norma nº 393/2011

Tipo Lei
Número / Ano 393 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de auxilio financeiro, para o Conselho Comunitário de Segurança, para manutenção da Casa Lar do Município de Imbaú, e dá outras providências.
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LEI Nº 393/2011
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio de auxilio financeiro, para o
Conselho Comunitário de Segurança,
para manutenção da Casa Lar do
Município de Imbaú, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de auxilio Financeiro,
para a manutenção da Casa Lar do Município de Imbaú, no período de 01 de fevereiro de
2011 até 31 de dezembro de 2011.
O valor mensal a ser repassado será de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta
reais), mensais, totalizando R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) no exercício
de 2011.
O Conveniado obriga-se a prestar contas até 31.03.2012 dos recursos recebidos.
O recurso será utilizado exclusivamente para pagamento de pessoal de apoio às
atividades da Casa Lar, alimentação para as crianças residentes e despesas de manutenção
básica.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
01.03.2011, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 20 dias do mês de abril de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 393/2011 (http://leismunicipa.is/vhmpk) - 06/05/2023 23:32:52

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