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norma nº 394/2011

Tipo Lei
Número / Ano 394 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de auxilio financeiro, para a APAE - Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais do Município de Imbaú, e dá outras providências.
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LEI Nº 394/2011
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio de auxilio financeiro, para a
APAE - Associação dos Pais e Amigos
do Excepcionais do Município de
Imbaú, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de auxilio Financeiro,
para a manutenção da APAE - Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais do Município
de Imbaú, no período de 01 de março de 2011 até 31 de dezembro de 2011.
O valor mensal a ser repassado será de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinqüenta
reais), mensais, totalizando R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) no exercício
de 2011.
O Conveniado obriga-se a prestar contas até 31.03.2012 dos recursos recebidos.
O recurso será utilizado exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios,
despesas com materiais de consumo, administrativo, manutenção de despesas de água luz e
telefone, materiais de higiene e limpeza, pagamento de pessoal de apoio às atividades da
APAE - Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais do Município de Imbaú, alimentação
para as crianças residentes e despesas de manutenção básica.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
01.03.2011 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 20 dias do mês de abril de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 394/2011 (http://leismunicipa.is/vpkim) - 06/05/2023 23:34:43

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