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norma nº 395/2011

Tipo Lei
Número / Ano 395 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaDesafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de formato regular, com área de 7.000,00 m², localizada na Cidade de Imbaú, de propriedade do Município e autoriza doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.
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LEI Nº 395/2011
Desafeta de uso comum do povo e/ou
especial área de terras de formato
regular, com área de 7.000,00 m²,
localizada na Cidade de Imbaú, de
propriedade do Município e autoriza
doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DO
PARANÁ.
A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte, LEI:
Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de formato
regular com 7.000,00m², denominada Lote "A", resultante da subdivisão da área de Campo de
Futebol com 11.033,00 m², situada nesta cidade de Imbaú, com as seguintes divisas e
confrontações:
" Tem o PP (ponto de partida) situado no alinhamento predial da Rua A, seguindo o rumo de
41º.11` NE, confrontando com a Rua "A" numa extensão de 111,00 metros, até o ponto nº 1;
deflete para direita seguindo o rumo 48º.00` SE, confrontando-se com área remanescente de
propriedade dos expropriados numa extensão de 101,00 metros, até o ponto nº 2; daí segue
ao rumo 46º.11` SW, confrontando-se com a Rua Atanásio M. Sobrinho, numa extensão de
100,00 metros até o ponto nº 3; daí segue ao rumo de 53º.55` NW, confrontando com uma rua
projetada, numa extensão de 108,00 metros até o "pp" do presente memorial. (Descrição
conforme matricula CRI nº 15.808)."
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, mediante prévia
avaliação, 7.000,00 m² do imóvel descrito no artigo anterior, para a construção e implantação
de uma Escola Estadual e demais benfeitorias afins, que serão utilizados pelos alunos da rede
de ensino pública do município de Imbaú. deverá estar de posse do projeto de construção,
bem como da ordem de serviço para inicio das obras.
A escritura pública de doação deverá conter cláusula prevendo que, na hipótese de
municipalização do ensino médio dessas unidades de ensino estaduais, os imóveis e as
benfeitorias neles introduzidas reverterão automaticamente ao domínio do Município.
Todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão a expensas do
donatário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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A falta de cumprimento do disposto nesta lei e/ou a modificação da finalidade das
doações farão os imóveis reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município,
com todas as benfeitorias e instalações neles introduzidas, as quais, como partes integrantes
daqueles, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis nº 254/2007
e 317/2009 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal "Os Pioneiros" aos 25 dias do mês de abril de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 7º
Art. 8º
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