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norma nº 396/2011

Tipo Lei
Número / Ano 396 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município de Imbaú, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento) e dá outras providências.
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LEI Nº 396/2011
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder revisão
dos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais da Administração
Direta do Município de Imbaú, no
percentual de 10,18% (dez vírgula
dezoito por cento) e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais integrantes da Administração Direta do Município de Imbaú, no
percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento).
§ 1º O reajuste dar-se-á em parcela única, retroagindo ao dia de 1º de maio de 2011,
extensiva aos ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas, respeitados os
impedimentos constitucionais.
§ 2º As Tabelas Salariais atualmente em vigor, serão atualizadas no percentual fixado
nesta Lei.
§ 3º Fica alterado o anexo I e II da Lei 140/2005 que estrutura os cargos efetivos.
§ 4º Ficam alterados os anexos I e III da Lei 140/2005 que estrutura os salários dos
cargos efetivos e comissionados, bem como o anexo I da Lei Municipal 151/2005 que
estrutura os salários do magistério.
Ficam excluídos do reajuste de vencimentos os cargos de Prefeito Municipal, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais, Procuradoria Jurídica, Chefe de Gabinete e Diretores de
Departamento.
Ficam os anexos I e II da Lei Municipal nº 140/2005, integrantes desta Lei com os
cargos, vagas e nível salarial constantes dos anexos I e II da Presente Lei:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia
1º de maio de 2011, ressalvada a disciplina inserida no § 1º, do artigo 1º, revogadas as
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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disposições em contrário.
Paço Municipal "Os Pioneiros" aos 27 dias do mês de maio de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal
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