| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município de Imbaú, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento) e dá outras providências. |
| native_id | 396 |
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LEI Nº 396/2011 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município de Imbaú, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento) e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais integrantes da Administração Direta do Município de Imbaú, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento). § 1º O reajuste dar-se-á em parcela única, retroagindo ao dia de 1º de maio de 2011, extensiva aos ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas, respeitados os impedimentos constitucionais. § 2º As Tabelas Salariais atualmente em vigor, serão atualizadas no percentual fixado nesta Lei. § 3º Fica alterado o anexo I e II da Lei 140/2005 que estrutura os cargos efetivos. § 4º Ficam alterados os anexos I e III da Lei 140/2005 que estrutura os salários dos cargos efetivos e comissionados, bem como o anexo I da Lei Municipal 151/2005 que estrutura os salários do magistério. Ficam excluídos do reajuste de vencimentos os cargos de Prefeito Municipal, VicePrefeito, Secretários Municipais, Procuradoria Jurídica, Chefe de Gabinete e Diretores de Departamento. Ficam os anexos I e II da Lei Municipal nº 140/2005, integrantes desta Lei com os cargos, vagas e nível salarial constantes dos anexos I e II da Presente Lei: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio de 2011, ressalvada a disciplina inserida no § 1º, do artigo 1º, revogadas as Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 396/2011 (http://leismunicipa.is/pvimk) - 06/05/2023 23:35:43 disposições em contrário. Paço Municipal "Os Pioneiros" aos 27 dias do mês de maio de 2011. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 396/2011 (http://leismunicipa.is/pvimk) - 06/05/2023 23:35:43