| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. |
| native_id | 397 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 397/2011 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 448.660,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e sessenta reais), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a aquisição de maquinas e equipamentos rodoviários. DOTAÇÃO SALDO 05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 03 Divisão do Rodoviário Municipal 28.782.05031-009-03000 Aquisição de veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 448.660,00 TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 448.660,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura do Credito Adicional Suplementar de R$ 448.660,00 de que trata o artigo 1º. Consideramos o superávit financeiro do exercício de 2010 Fonte 03000, em conformidade com o inciso I, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 07 dias do mês de julho de 2011. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ