br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 397/2011

Tipo Lei
Número / Ano 397 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias.
native_id397

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 397/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na
Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010
Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do
art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e
LDO do ano de 2011 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 448.660,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e
sessenta reais), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a aquisição de
maquinas e equipamentos rodoviários.
DOTAÇÃO SALDO
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
03 Divisão do Rodoviário Municipal
28.782.05031-009-03000 Aquisição de veículos, Maquinas e Equipamentos
Rodoviários
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 448.660,00
TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 448.660,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do Credito Adicional Suplementar de R$
448.660,00 de que trata o artigo 1º. Consideramos o superávit financeiro do exercício de
2010 Fonte 03000, em conformidade com o inciso I, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 07 dias do mês de julho de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

open original →