| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. |
| native_id | 398 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 398/2011 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento à manutenção do Programa de Reciclagem do Lixo. DOTAÇÃO SALDO 08 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social 04 Fundo Municipal de Assistência Social 244 Assistencia Comunitária 08.244.0804.2-101 Programa Reciclagem do Lixo 3.3.90.30.00.00 – 03000 – Material de Consumo 3.3.90.36.00.00 – 03000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.39.00.00 – 03000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.00 – 03000 – Equipamentos e Material Permanente 13.500,00 500,00 500,00 500,00 TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 15.000,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 15.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o superávit financeiro do exercício de 2010 Fonte 03000, na conta Fundo Municipal de Assistência Social em conformidade com o inciso I, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - Ficam alteradas a Lei Municipal nº. 366/2010 que trata da LDO e a Lei Municipal nº. 344/2009 de 11/12/2009 que institui o Plano Plurianual – Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 07 dias do mês de julho de 2011. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ