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norma nº 398/2011

Tipo Lei
Número / Ano 398 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 398/2011
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na
Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010
Créditos Adicional Especial, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e
LDO do ano de 2011 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas dotações e saldos abaixo
descritos para dar atendimento à manutenção do Programa de Reciclagem do Lixo. DOTAÇÃO SALDO
08 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
244 Assistencia Comunitária
08.244.0804.2-101 Programa Reciclagem do Lixo
3.3.90.30.00.00 – 03000 – Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 – 03000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00.00 – 03000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00 – 03000 – Equipamentos e Material Permanente
13.500,00
500,00
500,00
500,00
TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 15.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais no valor de R$
15.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o superávit financeiro do exercício de 2010
Fonte 03000, na conta Fundo Municipal de Assistência Social em conformidade com o
inciso I, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – o superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei Municipal nº. 366/2010 que trata da LDO e a Lei Municipal
nº. 344/2009 de 11/12/2009 que institui o Plano Plurianual – Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 07 dias do mês de julho de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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