| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I e II do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. |
| native_id | 399 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 399/2011 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I e II do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.030,65 (um mil e trinta reais e sessenta e cinco centavos), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a devolução de saldo do Programa FIA 2007. DOTAÇÃO SALDO 08 – Secretaria Municipal de Finanças 01 Departamento de Finanças 244 Assistencia Comunitária 28.846.00000-018 Operações Especiais 3.3.20.93.00.00 – 031746 – Indenizações e Restituições 3.3.20.93.00.00 – 033746 – Indenizações e Restituições 1.030,35 0,30 TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 1.030,65 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.030,35 de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação em conformidade com o inciso II , § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 os provenientes do excesso de arrecadação, e para cobertura do Credito Especial Suplementar de R$ 0,30 de que trata o artigo 1º. Consideramos o superávit financeiro do exercício de 2010 Fonte 033746, em conformidade com o inciso I, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 07 dias do mês de julho de 2011. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ