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norma nº 399/2011

Tipo Lei
Número / Ano 399 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I e II do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 399/2011
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na
Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010
Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do
art. 41, art. 42 e inciso I e II do § 1º. Art. 43, da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o
PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.030,65 (um mil e trinta reais e sessenta e cinco centavos), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a devolução de saldo do
Programa FIA 2007. DOTAÇÃO SALDO
08 – Secretaria Municipal de Finanças
01 Departamento de Finanças
244 Assistencia Comunitária
28.846.00000-018 Operações Especiais
3.3.20.93.00.00 – 031746 – Indenizações e Restituições
3.3.20.93.00.00 – 033746 – Indenizações e Restituições
1.030,35
0,30
TOTAL DE CREDITOS ESPECIAIS 1.030,65
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de
R$ 1.030,35 de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação em
conformidade com o inciso II , § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 os
provenientes do excesso de arrecadação, e para cobertura do Credito Especial Suplementar
de R$ 0,30 de que trata o artigo 1º. Consideramos o superávit financeiro do exercício de
2010 Fonte 033746, em conformidade com o inciso I, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 07 dias do mês de julho de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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