| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na LEI nº Orçamentária Anual - LOA, nº 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º Art. 43, da LEI nº Federal nº 4.320/1964 e LEI nº Complementar nº 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. |
| native_id | 401 |
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LEI Nº 401/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na LEI nº Orçamentária Anual - LOA, nº 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º Art. 43, da LEI nº Federal nº 4.320/1964 e LEI nº Complementar nº 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela LEI nº Municipal nº 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a aquisição de combustível e material de consumo para manutenção da frota municipal de transporte escolar Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 21.589,45 de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43 da LEI nº Federal nº 4.320/1964 s provenientes do excesso de arrecadação, para cobertura R$ 88.410,55 referente ao inciso III "os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme abaixo especificado. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 07 dias do mês de julho de 2011. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 401/2011 (http://leismunicipa.is/vmpki) - 06/05/2023 23:36:58