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norma nº 401/2011

Tipo Lei
Número / Ano 401 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na LEI nº Orçamentária Anual - LOA, nº 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º Art. 43, da LEI nº Federal nº 4.320/1964 e LEI nº Complementar nº 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias.
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LEI Nº 401/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na LEI nº Orçamentária Anual - LOA,
nº 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art.
41, art. 42 e inciso I do § 1º Art. 43, da LEI nº Federal nº 4.320/1964 e LEI nº Complementar
nº 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte, LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor,
autorizado pela LEI nº Municipal nº 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nas dotações e saldos abaixo
descritos para dar atendimento a aquisição de combustível e material de consumo para
manutenção da frota municipal de transporte escolar
Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais no valor de R$
21.589,45 de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação em conformidade
com o inciso II, § 1º do artigo 43 da LEI nº Federal nº 4.320/1964 s provenientes do excesso
de arrecadação, para cobertura R$ 88.410,55 referente ao inciso III "os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei", conforme abaixo especificado.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 07 dias do mês de julho de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 401/2011 (http://leismunicipa.is/vmpki) - 06/05/2023 23:36:58

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