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norma nº 404/2011

Tipo Lei
Número / Ano 404 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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LEI Nº 404/2011
Institui o Fundo Municipal de Saúde e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte LEI:
CAPITULO I
OBJETIVOS
Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
II - A vigilância Sanitária;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o
ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas
federal e estadual;
CAPITULO II
SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal
de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da LEI
Nº 4320/64;
CAPITULO III
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
São atribuições do Secretário de Saúde:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
II - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo,
em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a LEI Nº de Diretrizes
Orçamentárias;
V - Submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as
demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao
Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a
exigibilidade de cada órgão;
VI - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou
autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de
Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência.
VII - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito,
referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VIII - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de
acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar
regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos
alocados ao Fundo;
IX - Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema de
Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
X - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
CAPITULO IV
TESOURARIA
São atribuições da Tesouraria:
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem
encaminhadas ao Secretário de Saúde;
II - Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
III - Manter os controles necessários sobre convênios com Orgãos Estaduais(ou a
Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os contratos de prestação de
serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município;
Art. 4º
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IV - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens patrimoniais
a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral
do Fundo.
V - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para
serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios
de acompanhamento e avaliação desta produção;
Capitulo V
Recursos do Fundo: - Financeiros e Ativos
Recursos Financeiros são receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o
Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;
II - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
III - O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde e com outras
entidades financiadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e
juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de
arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município
tenha direito a receber por força de LEI Nº e de convênios no setor;
VI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e
rendimentos de capital;
VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo;
§ 1º As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento
oficial de crédito;
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
Art. 5º
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II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde
Ativos do Fundo:
Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já
especificadas nesta Lei;
II - Direitos que por ventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao
Sistema Único de Saúde;
IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde de
Município;
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
ao Fundo Municipal de Saúde.
CAPITULO VI
Passivos do Fundo:
I - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento
do Sistema Municipal de Saúde.
CAPITULO VII
Orçamento e Contabilidade
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde
I - O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o artigo 77, §
3º do ADCT( alterado pela EC nº 29);
II - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o Programa de
trabalho governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a LEI
Nº de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
III - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em
obediência ao principio da unidade;
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Contabilidade
I - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação
orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões
e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
II - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de
controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
III - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços;
V - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do
Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela
legislação pertinente.
VI - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município.
CAPITULO VIII
Execução Orçamentária
I - Imediatamente após a promulgação da LEI Nº do Orçamento, o Secretário Municipal
de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executoras do Sistema Municipal de Saúde;
II - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam
observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução;
III - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
IV - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por LEI Nº e abertos por decreto do
poder executivo;
A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituíra da seguinte forma:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
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II - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas
no artigo 1º da presente Lei;
III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução
de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo
1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas de saúde;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da
rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área da saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei;
IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Disposições Finais
I - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para prover
as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
II - Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão
transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação
III - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
IV - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a LEI Nº 16/1997.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 30 de agosto de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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