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norma nº 406/2011

Tipo Lei
Número / Ano 406 / 2011
Date 2011-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 406/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei
Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos
Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso
I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 140.095,00 (cento e quarenta mil e noventa e cinco reais), nas
dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a aquisição de retroescavadeira com
recursos de convenio e contrapartida da fonte de recursos ordinários livres.
DOTAÇÃO SALDO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
003 DIVISÃO DO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0503.1-009 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Rodoviários
1350 4490520000 03000 Equipamento e Material Permanente
1350 4490520000 01000 Equipamento e Material Permanente
Soma da fonte 01000
1350 4490520000 31762 Equipamento e Material Permanente
15.093,81
25.001,19
40.095,00
100.000,00
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 140.095,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
100.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação do convenio SIAFI
736469, para o valor de R$ 25.001,19 o excesso de arrecadação do exercício financeiro de
2011 e o saldo resultante em conformidade com o inciso II , § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 s provenientes do excesso de arrecadação, para cobertura R$ 15.093,81 referente
ao inciso I “ I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior”, conforme abaixo especificado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 22 dias do mês de setembro de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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