| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. |
| native_id | 406 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 406/2011 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.095,00 (cento e quarenta mil e noventa e cinco reais), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento a aquisição de retroescavadeira com recursos de convenio e contrapartida da fonte de recursos ordinários livres. DOTAÇÃO SALDO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 003 DIVISÃO DO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 26.782.0503.1-009 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 1350 4490520000 03000 Equipamento e Material Permanente 1350 4490520000 01000 Equipamento e Material Permanente Soma da fonte 01000 1350 4490520000 31762 Equipamento e Material Permanente 15.093,81 25.001,19 40.095,00 100.000,00 TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 140.095,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 100.000,00 de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação do convenio SIAFI 736469, para o valor de R$ 25.001,19 o excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2011 e o saldo resultante em conformidade com o inciso II , § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 s provenientes do excesso de arrecadação, para cobertura R$ 15.093,81 referente ao inciso I “ I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior”, conforme abaixo especificado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 22 dias do mês de setembro de 2011. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ