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norma nº 407/2011

Tipo Lei
Número / Ano 407 / 2011
Date 2011-09-03
EmentaInstitui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal
native_id407

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LEI Nº 407/2011
Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Pessoal do Quadro do
Magistério Público Municipal
Lauir de Oliveira, Prefeito Municipal de Imbau, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração do Magistério Público do Município de Imbau, nos termos da legislação
vigente.
Para efeito desta Lei, o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é formado
pelos professores que exercem as funções do cargo de carreira de nível fundamental de 1º ao
5º ano, Jovens e Adultos e Educação Infantil, dos grupos ocupacionais relativos aos objetivos
finalísticos da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, objetiva
o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do Professor através de remuneração
condigna, bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da qualidade dos
serviços prestados à população do Município.
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal
contempla também os seguintes objetivos específicos:
I - valorizar o Professor e a educação pública, reconhecendo a importância da carreira
pública e de seus agentes;
II - integrar o desenvolvimento profissional de seus professores ao desenvolvimento da
educação no Município, visando padrão de qualidade;
III - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo
para o exercício da cidadania;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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IV - garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
e o saber, dentro dos ideais de democracia;
V - participar da gestão democrática do ensino público municipal;
VI - assegurar um vencimento condigno para o Professor mediante qualificação
profissional e crescimento na carreira;
VII - estabelecer o Piso Vencimental Profissional, compatível com a profissão e a
tipicidade das funções.
VIII - garantir ao Professor os meios necessários para o provimento de conhecimentos,
valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria Municipal de
Educação;
IX - estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria
do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do
Município;
X - possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades
exercidas;
XI - subsidiar a gestão de Recursos Humanos quanto a:
a) recrutamento e seleção;
b) programas de qualificação profissional;
c) correção de desvio de função;
d) programa de desenvolvimento de carreira;
e) quadro de lotação ideal;
f) programas de higiene e segurança no trabalho;
g) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
XII - auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades escolares
na Instituição;
XIII - garantir o princípio da democracia, onde os professores tenham as mesmas
oportunidades, baseando-se em critérios únicos para todos;
XIV - garantir o compromisso do Professor de propiciar ao educando uma formação que
possibilite compreender criticamente a realidade social, conscientizando-o de seus direitos e
responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º
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Para efeito desta Lei:
I - CARGO: centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com
denominação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura
organizacional do serviço público;
II - CARREIRA: conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e
remuneratória do professor;
III - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza
das atribuições;
IV - CLASSE: amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada nível;
V - GRADE: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;
VI - NÍVEL: divisão de carreiras segundo o grau de escolaridade ou formação profissional;
VII - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: é o crescimento do professor na carreira através de
procedimentos de progressão e promoção;
VIII - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO: por atividade de magistério entende-se o exercício
da docência e de atividades de suporte pedagógico, de direção, coordenação,
assessoramento, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa, desenvolvidos na área de
educação na própria Instituição;
IX - HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do
aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo
ensinoaprendizagem;
X - HORA-ATIVIDADE: tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo,
preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico;
XI - QUADRO PERMANENTE: quadro composto por cargos de provimento efetivo,
reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes;
XII - QUADRO SUPLEMENTAR: quadro composto por cargos não compatíveis com o
sistema de classificação instituído por esta Lei;
XIII - ESTRUTURA DE TABELA DE VENCIMENTOS: conjunto de percentuais
cumulativos entre um nível e outro e entre uma classe e outra, definidos a partir do
vencimento básico da carreira, que se aplicam na evolução do professor.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA
Art. 5º
Art. 6º
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A estrutura de cargos e carreira do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal é
composta de Quadro Permanente e de Quadro Suplementar e representa o conjunto das
funções relacionadas com o atendimento dos objetivos da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Compõem o Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público
Municipal, os cargos do Anexo I desta Lei.
Fica criado no Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, o
Grupo Ocupacional de Magistério, com sua respectiva carreira.
O Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público
Municipal terá a seguinte composição:
I - GRUPO: Magistério
a) Cargo:
- Professor I
- Professor II
O Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público
Municipal terá a seguinte composição:
I - GRUPO: Magistério a) Cargo:
- Professor I
- Professor II
- Professor de Educação Física I
- Professor de Educação Física II (Redação dada pela Lei nº 507/2014)
O cargo do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal de Imbau
será caracterizado por sua denominação, pela descrição sumária e detalhada de suas
atribuições e pelos requisitos de instrução, qualificação e experiência exigidos para o
ingresso, como segue:
I - para o exercício do cargo de Professor é exigida a habilitação específica para atuação
nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena.
II - excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da LEI Nº 9394 de 20/12/1996,
poderá ser admitida como formação mínima para o exercício da docência, na Educação
Infantil, nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a obtida
em Nível Médio com formação de Magistério na modalidade Normal.
III - do Professor quando em atividades de planejamento, supervisão e orientação
educacional, para a educação básica, será exigida graduação em Pedagogia, ou
especialização "latu sensu" de no mínimo 360 horas, garantida, nesta formação, a base
comum nacional.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 8º
Art. 9º
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IV - para o exercício do cargo de Professor de Educação Física é exigida a habilitação
específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível
superior, em curso de Licenciatura com Graduação Plena em Educação física. (Redação
acrescida pela Lei nº 507/2014)
O cargo de Professor será distribuído na Carreira em Níveis e Classes:
I - O Grupo Ocupacional Magistério é composto por 03 (três) Níveis, assim designados:
Nível I, Nível II e Nível III, aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e
titulação.
II - Para a promoção entre os Níveis obedecer-se-á aos percentuais: o Nível II é igual ao
Nível I acrescido 13% (treze por cento) e o Nível III é igual ao Nível II acrescido 15% (quinze
por cento).
III - Cada um dos Níveis descritos no inciso I deste artigo é composto de 12 (doze)
Classes designadas pelas letras a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, associadas a critérios de
avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.
IV - Para a progressão entre as Classes em um mesmo Nível, será mantido o percentual
de 05% (cinco por cento) entre uma Classe e a Classe seguinte, de modo que a Classe b de
cada Nível corresponderá ao valor da Classe a acrescido de 05% (cinco por cento), e assim
sucessivamente até a Classe l.
O cargo do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, está descrito e
especificado no Anexo II da presente Lei.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Do Ingresso na Carreira
O cargo de Professor do Magistério Público Municipal é acessível aos brasileiros
natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso
na primeira Classe do Nível referente à formação profissional, atendido os requisitos de
qualificação e habilitação por Concurso Público de provas e títulos.
O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma
única vez, por igual período.
São condições indispensáveis para o provimento de cargo do Magistério Público:
I - existência de vaga;
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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II - previsão de lotação numérica específica para o cargo;
III - idade igual ou superior a 18 anos.
É assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito a inscreverem-se
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência, reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.
Seção II
Do Estágio Probatório
São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os ocupantes de cargo do
Magistério Público Municipal, nomeados em caráter efetivo, em virtude de concurso público de
provas e títulos.
§ 1º O estágio probatório ficará suspenso na hipótese das seguintes licenças:
I - Por motivo de doença em pessoa na família;
II - Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou
militar, nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
III - Para ocupar cargo público eletivo.
§ 2º O estágio probatório será retomado a partir do término das licenças especificadas no
§ primeiro.
§ 3º Durante o estágio probatório o ocupante do cargo do Magistério da Rede Pública
Municipal de Ensino será acompanhado pela equipe de suporte pedagógico, que
proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas
potencialidades em relação aos interesses da sociedade.
§ 4º Cabe a Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus Professores em estágio probatório.
Seção III
Do Desenvolvimento na Carreira
O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas
aos professores, mediante:
I - elaboração de plano de qualificação profissional;
II - estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual;
Art. 15
Art. 16
Art. 17
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III - estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore
permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.
§ 1º A avaliação de desempenho a que se refere o inciso II deve ser compreendida como
um processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da Rede de
Ensino e deve ser um momento de formação em que o professor tenha a oportunidade de
analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a
superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§ 2º A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I - Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis com a participação
direta do avaliado (auto-avaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetida à
avaliação também todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo por área de
atuação todas as atividades e funções da mesma;
II - Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino pelos
indicadores e sistemas de pontuação específicos da função;
III - Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores
qualitativos e quantitativos, sendo que a equipe de avaliadores deverá ser composta: Diretor
ou Vice-diretor, um membro da Equipe Pedagógica e, pelo menos, um representante de cada
cargo, eleito pela categoria, atraves de uma comissão central e de comissões por escola,
constituidas pelos segumentos que compõem o Conselho Escolar;
IV - Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos
avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho
profissional.
§ 3º As demais normas de avaliação de desempenho terão regulamentação própria
definida pela equipe de avaliadores instituída pelo Órgão da Educação.
O desenvolvimento na Carreira do Grupo Ocupacional criado na presente Lei, ocorrerá
após 03 (três) anos de efetivo exercício na Classe inicial, mediante os procedimentos de:
I - Progressão Horizontal - é a passagem do Professor de uma Classe para a classe
seguinte, dentro do mesmo Nível, com interstício de 02 (dois) anos, obedecendo a critérios
específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento
para a Carreira, assegurados pela Instituição;
a) as avaliações de desempenho serão concluídas no primeiro quadrimestre do ano, para
que a progressão horizontal vigore a partir do mês de maio do mesmo ano;
II - Promoção por Nova Habilitação ou Titulação - é a passagem do Professor de um
Nível para outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de
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curso na área de Educação ou correlatos a sua função, observando o seguinte:
a) o professor que adquirir nova habilitação/titulação, passará para a grade de
vencimento correspondente ao Nível da nova habilitação/titulação e para a Classe equivalente
a que ele se encontrava obedecido os critérios estabelecidos no "caput" deste artigo;
b) os cursos de pós-graduação "lato sensu" e "stricto sensu", e de nova habilitação, para
os fins previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de Cargo do Grupo Ocupacional
Magistério, somente serão considerados para fins de Promoção, se ministrados por instituição
autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem
revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim;
c) a Promoção por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá a qualquer tempo e será
efetivada mediante requerimento do professor com a apresentação de certificado ou diploma
devidamente instruído, retroativo a data do protocolo.
d) o professor com acumulação de cargo ou emprego, prevista em Lei, poderá usar a
nova habilitação/titulação em ambos os Cargos, obedecidos os critérios estabelecidos neste
artigo.
A Promoção por Nova Habilitação/Titulação dar-se-á:
I - Grupo Ocupacional: Magistério
a) A Promoção para o Nível de Vencimento II dar-se-á para o Professor de Nível I que
obtiver Licenciatura Plena.
b) A Promoção para o Nível de Vencimento III dar-se-á, para o Professor que obtiver
curso de pós-graduação "lato sensu", Especialização, em área relacionada a sua atuação,
com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das
necessidades e prioridades da Instituição, visando:
I - valorização do professor e melhoria da qualidade do serviço;
II - formação ou complementação para obtenção da habilitação necessária às atividades
do cargo ;
III - identificar as carências dos professores do Magistério Público Municipal para
executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da Instituição, assim como as
potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
IV - aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao
cargo;
V - utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da
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educação à distância, desde que assistidas e com interação dos professores cursistas com os
professores que realizam as palestras;
VI - incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações
científicas, tecnológicas ou alterações de legislação.
O processo de Qualificação Profissional ocorrerá por iniciativa da Secretaria Municipal
de Educação, mediante convênio, ou por iniciativa do próprio professor, cabendo ao Município
atender prioritariamente.
I - Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os professores
nomeados e integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, para informar sobre a
estrutura e organização da Administração Pública da Secretaria de Educação do Município,
dos direitos e deveres definidos na legislação Municipal e sobre o Plano Municipal, Estadual e
Nacional de Educação;
II - Programas de Complementação de Formação, aplicados aos professores integrantes
do Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação mínima necessária as atividades do
cargo no Quadro Permanente;
III - Programa de Capacitação - Aplicado aos professores para incorporação de novos
conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de
alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou
função;
IV - Programa de Desenvolvimento - Destinado à incorporação de conhecimentos e
habilidades técnicas inerentes ao cargo, através de cursos regulares oferecidos pela
Instituição;
V - Programa de Aperfeiçoamento - Aplicado aos professores com a finalidade de
incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao
exercício ou desempenho do cargo ou função, podendo constar de cursos regulares,
seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares.
Os afastamentos para Qualificação Profissional do Professor serão estabelecidos e
regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo funcional e
remuneratório.
Parágrafo único. Fica assegurado ao Professor, o afastamento de suas atribuições sem
prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio
curricular supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver incompatibilidade
de horário de trabalho com o do estágio.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE VENCIMENTO, ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 21
Art. 22
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Seção I
Do Plano de Vencimento
A estrutura de vencimento do Grupo Ocupacional do Magistério, deve observar:
I - a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à disponibilidade
do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos professores tomando por base
de estudos, entre outros, os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal;
II - a eliminação de distorções;
III - os limites legais;
IV - a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício
do cargo.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo ou função do Quadro do
Magistério Municipal correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e
qualificação.
Aos ocupantes do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal
atribui-se vencimentos, sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual
habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
Remuneração é o vencimento do cargo do Magistério Público Municipal acrescida das
gratificações estabelecidas em Lei.
A estrutura de vencimentos do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público
Municipal compõe o Anexo III desta Lei.
O cálculo do vencimento do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional do Magistério
Municipal, far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída.
o poder Executivo atualizará obrigatóriamente, no mesmo percentual, os valores
constantes da tabela de vencimentos dos professores todas as vezes que houver majoração
do vencimento básico da tabela, de modo a obedecer o que estabelece o inciso XII do artigo
5º desta Lei.
O valor do vencimento inicial dos professores, não poderá ser inferior ao que
estabelece a LEI Nº 11.738 LEI Nº do Piso Salarial profissional Nacional.
Seção II
Dos Adicionais
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
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O Professor perceberá adicional por tempo de serviço, equivalente a um aumento
periódico consecutivo, calculado da seguinte forma:
I - 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, ao completar 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício,
prestado ao Município;
II - 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, ao completar 10 (dez) anos de serviço público efetivo, em exercício,
prestado ao Município;
III - 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, ao completar 15 (quinze) anos de serviço público efetivo, em exercício,
prestado ao Município;
IV - 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, ao completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo, em exercício,
prestado ao Município;
V - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em
que se encontra na Carreira, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público efetivo,
em exercício, prestado ao Município;
VI - 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, ao completar 31 (trinta e um) anos de serviço público efetivo, em
exercício, prestado ao Município;
VII - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em
que se encontra na Carreira, ao completar 32 (trinta e dois) anos de serviço público efetivo, em
exercício, prestado ao Município;
VIII - 40% (quarenta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que
se encontra na Carreira, ao completar 33 (trinta e três) anos de serviço público efetivo, em
exercício, prestado ao Município;
IX - 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe
em que se encontra na Carreira, ao completar 34 (trinta e quatro) anos de serviço público
efetivo, em exercício, prestado ao Município;
X - 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que
se encontra na Carreira, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço público efetivo, em
exercício, prestado ao Município.
Parágrafo único. Os adicionais previstos nos incisos VI, VII, VIII, IX e X deste artigo serão
percebidos pela Professora a partir de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público efetivo, em
exercício, prestado ao Município, por ano excedente.
Art. 31
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Seção III
Das Gratificações
Gratificação pelo local de exercício de 20% sobre o valor correspondente ao Nível e à
Classe em que se encontra na Carreira, ao Professor da Rede Municipal em exercício nos
estabelecimentos classificados como escola de difícil acesso, considerandose:
I - a distância da sede do municipio ao local de trabalho e a falta de transporte coletivo em
horário compatível com o funcionamento da escola;
II - a dificuldade em efetuar o suprimento de suas funções docentes.
III - A regulamentação quanto à distância mínima e os valores percebidos serão definidos
pela comissão de gestão do presente Plano.
Serão concedidas gratificações proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais,
de acordo com as condições especificadas a seguir:
I - Gratificação de 20% (vinte por Cento) sobre o valor correspondente ao Nível Básico da
Carreira, ao Professor com habilitação específica na área de Educação Especial, quando no
exercício de docência aos alunos com deficiência.
II - Gratificação para o exercício da função de Diretor de Estabelecimento de Ensino, de
acordo com o porte da escola, como a seguir:
a) Escola Porte I - 20% (Vinte por Cento) sobre o vencimento Inicial da Carreira do
Professor, correspondente ao Nível II (Licenciatura Plena), Classe a, com até 100 alunos;
b) Escola Porte II - 30% (trinta por Cento) sobre o vencimento Inicial da Carreira do
Professor, correspondente ao Nível II (Licenciatura Plena), Classe a, de 101 a 200 alunos;
c) Escola Porte III - 40% (Sessenta por Cento) sobre o vencimento Inicial da Carreira do
Professor, correspondente ao Nível II (Licenciatura Plena), Classe a, de 201 a 301 alunos
acima de 301 alunos;
d) Escola Porte IV - 60% (Sessenta por Cento) sobre o vencimento Inicial da Carreira do
Professor, correspondente ao Nível II (Licenciatura Plena), Classe a, acima de 301 alunos;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, definirá através de portaria a ser
publicada no inicio de cada período letivo o porte da escola em conformidade com o numero
de matrículas de cada estabelecimento, após apreciação do Conselho Municipal de Educação
as escolas que se enquadram no que estabelece este artigo, bem como a definição,
estabelecida segundo o porte da escola.
Ao Diretor compete coordenar e supervisionar as atividades escolares,
desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação
escola-comunidade e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.
Art. 32
Art. 33
Art. 34
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Ao Vice-Diretor compete administrar o turno de sua responsabilidade, supervisionar a
execução de projetos pedagógicos e dos serviços administrativos, substituindo o Diretor nas
suas ausências e impedimentos e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.
A função de Diretor e Vice-Diretor será ocupada por profissional do magistério, que
possua experiencia minima de 03 (três) anos no serviço público na area de educação, eleito
pelo princípio da gestão democrática, através da comunidade escolar (Professores,
Funcionários, Alunos maiores de dezesseis anos, Pais ou responsáveis) e nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo, nos termos de regulamentação específica, sendo que as eleições
se realizarão até o dia 30 de novembro de 2011..
Os ocupantes de cargo do Magistério, quando na função Pedagógica na Secretaria
Municipal de Educação, farão jus à 20%(Vinte por Cento) de vantagem calculada sobre o
vencimento do Professor, Nível II (Licenciatura Plena), Classe a, da jornada de 20 (vinte)
horas da grade de Licenciatura Plena.
§ 1º A função Pedagógica nas unidades de Ensino da Rede Municipal e na Secretaria
Municipal de Educação, será ocupada por Professor conforme formação estabelecida no
inciso III do artigo 9º da presente Lei.
§ 2º Os critérios para a escolha da Equipe Pedagógica, quando existirem mais de 1 ( Um
) interessados serão, a formação, o tempo de serviço na Rede Municipal, o tempo de serviço
na escola e finalmente a idade.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS
Seção I
Do Regime de Trabalho
A jornada mínima semanal para o Professor em docência será de 20 (vinte) horas
semanais, sendo 16 (dezesseis) horas relativas à horas-aula e 04 (quatro)à horas-atividade,
obedecendo ao limite mínimo de 20% (vinte por cento) para horas-atividade executasa
preferencialmente na escola ou local a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação.
A jornada máxima semanal para o Professor em docência será de 40 (quarenta) horas
semanais, sendo 32 (trinta e duas) referentes à horas-aula e 08 (oito) à horasatividade,
obedecendo ao limite mínimo de 20% (vinte por cento) para horas-atividade executasa
preferencialmente na escola ou local a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação.
O Professor no exercício de função pedagógica, terá jornada mínima de 20 (vinte)
horas semanais ou jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
O titular do cargo de Professor, que não esteja em acumulação de cargo ou função
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 41
Art. 42
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pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, para substituição
temporária de professores, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para
exercício de outras funções do Magistério, de forma não concomitante com a docência.
Parágrafo único. Cessados os motivos que determinaram a atribuição do regime
suplementar de trabalho, o Professor retorna, automaticamente, a sua jornada normal.
Seção II
Das Férias
Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério em regência de classe
e/ou em atividade de suporte pedagógico em unidade escolar, farão jus a 45 (quarenta e
cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o
término do ano letivo e 15 (quinze) após o término do 1º semestre escolar, em conformidade
com o calendário escolar definido pela Secretaria Municpal de Educação.
§ 1º O Professor que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de
ensino, fará jus apenas, a 30 (trinta) dias de ferias anuais, conforme escala.
§ 2º Não ingressará em férias o Professor que estiver em licença para tratamento de
saúde e licença maternidade, devendo usufruí-la posteriormente.
Independentemente de solicitação, será pago ao ocupante de cargo do Magistério
Público Municipal, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o
que estabelece a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. No caso do professor exercer função de direção, chefia ou
assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no
cálculo do adicional de que trata este artigo.
O professor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização
relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um
doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que
for publicado o ato exoneratório.
Seção III
Das Licenças
Ao professor estável que, durante o período de cinco anos consecutivos, não se
afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direto à licença especial de tres meses,
por quinqüênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
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I - a fruição da licença especial nã poderá ser fracionada, devendo ser gozada em 2
(dois) meses consecutivos;
II - não se inclui no prazo de fruição de licença especial o período de férias
regulamentares.
É assegurado ao ocupante de cargo do Magistério Público Municipal de Ensino o
direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de
classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que
pertence em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração e direitos.
§ 1º A licença terá duração igual ao mandato, devendo ser prorrogada no caso de
reeleição.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Os atuais integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, estáveis,
concursados, regulares e habilitados, serão transferidos para o Novo Plano de Cargos
Carreira e Remuneração, mediante enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos
nesta Lei.
Parágrafo único. Os integrantes que não preencherem os requisitos exigidos, terão
assegurado os direitos da situação em que foram admitidos, passando para o Quadro
Suplementar.
Os professores que se encontrem à época de implantação do Novo Plano de Cargos,
Carreira e Remuneraçãos em licença para trato de interesse particular, serão enquadrados
por ocasião da reassunção.
Os professores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, que se
encontram à disposição de outros órgãos, com ou sem ônus, não serão enquadrados nos
termos desta Lei, salvo retorno para o efetivo exercício das suas funções ou cedidos a
instituições onde exerçam a docencia.
Fica assegurado o mês de maio, para revisão dos valores do piso salarial dos
professores do Magistério Público Municipal, obedecendo aos critérios estabelecidos na
Legislação.
Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder ABONO ESPECIAL, ao final de
cada exercício financeiro, aos Profissionais de Educação, de que trata Esta lei que estejam em
efetivo exercício na Educação Básica Pública, sempre que o dispêndio com vencimento,
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
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gratificações e encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60%
(sessenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Preconizado
na LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Ao ocupante de cargo do Magistério Público Municipal são assegurados, nos termos
da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos,
dentre outros dela decorrentes:
a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substitutivo processual se filiado ao
mesmo;
b) inamovibilidade do dirigente sindical no exercício de mandato em conformidade com o
artido 47 desta lei, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das
mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria, desde que
apresentada autorização do mesmo.
O professor do Grupo Ocupacional Magistério em desvio de função, exercendo outras
atividades diferentes daquelas referentes ao seu cargo atual, só se enquadrará quando do
retorno as atividades inerentes ao cargo.
O professor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado poderá requerer
reavaliação junto a Comissão para Enquadramento no Quadro do Magistério Público
Municipal dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação daquele ato.
Será constituída uma comissão para proceder e acompanhar o processo de
enquadramento, Comissão para Enquadramento, composta de 03 (três) membros, designados
pelo Secretário Municipal de Educação.
A concessão de remoção ou permuta de uma para outra unidade escolar ou órgão de
ensino municipal, a pedido da direção escolar, ou atendendo a interesse do município, quando
da existência de vaga, compete ao Secretário Municipal de Educação, cuja decisão atenderá
prioritariamente aos interesses do ensino e da educação, observando o princípio da equidade
e os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Os pedidos de remoção e de permuta serão feitos no mês de novembro pelos
professores quando solicitados à Secretaria Municipal de Educação para atendimento de
interesse particular dos integrantes do magistério, tendo a Secretria Municipal de Educação 60
(sessenta) dias para manifestar-se sobre o pedido.
§ 2º São critérios de prioridade, na existência de dois ou mais candidatos, para concurso
de remoção referente a mesma vaga, a seguinte ordem:
a) professor com maior tempo de serviço no Município;
b) maior titulação;
c) maior tempo de efetiva regência;
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Art. 54
Art. 53
Art. 56
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d) maior idade.
§ 3º O Secretário de Educação Municipal publicará no início do ano letivo o resultado dos
pedidos de remoção e de permuta.
§ 4º Os professores serão lotados na Secretaria Municipal de Educação com fixação em
Unidades Escolares do Município.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Subseção I
Do Enquadramento
O Enquadramento dos professores do Quadro do Magistério Público Municipal, dar￾se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de exercício no Serviço Público Municipal,
em Níveis e Classes vencimentais, iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da
implantação do Novo Plano, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos
períodos aquisitivos de direito para aqueles que se encontram em atividades, observando-se
ainda, a jornada de trabalho.
Parágrafo único. Os cargos do Quadro Suplementar na condição de cargo em extinção
permanecerão com a mesma nomenclatura e terão tratamento igual ao que é oferecido ao
Professor, inclusive o direito ao desenvolvimento na carreira, para aqueles que se encontrem
em atividade.
Os professores do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, estável,
concursados, regulares e habilitados, serão enquadrados nas Classes a, b, c, d, e, f, g, h, i, j,
k, l do Quadro de Carreira, no Nível de habilitação que lhes corresponder, observando os
critérios de tempo de serviço estabelecidos no Anexo IV desta Lei.
I - ficam enquadrados no Nível I de vencimento os Profissionais do Magistério portadores
de curso de magistério em nível médio modalidade Normal;
II - ficam enquadrados no Nível II de vencimento os Profissionais do Magistério
portadores de curso de Licenciatura Plena;
III - ficam enquadrados no Nível III de vencimento os Profissionais do Magistério, com
graduação em Licenciatura Plena, acrescida de Especialização "latu sensu", portadores de
Licenciatura Plena com Especialização.
Subseção II
Do Quadro Suplementar
Art. 58
Art. 59
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Ao ocupante de cargo do Quadro Suplementar fica assegurado os direitos adquiridos
sob a vigência da legislação anterior.
Fica vedado o ingresso de qualquer professor na estrutura do Quadro Suplementar,
cujos cargos atuais serão extintos à medida de sua vacância.
Parágrafo único. Responderá administrativamente, civil e penalmente a autoridade que
promover ou autorizar qualquer admissão de professor no Quadro Suplementar após a
implantação deste Plano.
Poderá o ocupante de cargo do Quadro Suplementar, a qualquer tempo, ter ingresso
no Quadro Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino, desde que faça prova de sua
indispensável qualificação.
Seção III
Das Disposições Finais
O Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal,
será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
As despesas decorrentes da aplicação dEsta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Será composta comissão de acompanhamento da gestão deste Plano após sua
aprovação de modo a acompanhar suas regulamentações e seu fiel cumprimento A Comissão
que representa a APP Sindicato no Município, acompanhará a gestão deste Plano após sua
aprovação de modo a comprovar e acompanhar suas regulamentações e seu fiel cumprimento
por parte do Executivo Municipal,
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
01/09/2011.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a LEI Nº 151/2005.
Paço Municipal "Os Pioneiros", 03 de setembro de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Download: Anexo - Lei nº 407/2011 - Imbau-PR (Vide Leis nº 425/2012, nº 460/2013,
nº 490/2014, nº 516/2015, nº 531/2016, nº 551/2017, nº 577/2018, nº 608/2019, nº 643/2020,
nº 704/2022 e nº 756/2023)
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
18/18
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