| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ LEI Nº. 408/2011 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.516.593,64 (Hum milhão quinhentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), nas dotações fontes e saldos abaixo descritos para dar atendimento a pagamento de vencimentos, vantagens fixas e obrigações patronais. DOTAÇÃO SALDO 02 PODER EXECUTIVO 001 DEPARTAMENTO JURÍDICO 04.122.0201.2-002 Manutenção do Departamento Jurídico 90 3190110000 01000 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil 100 3190130000 01000 Obrigações Patronais 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 001 DEPARTAMENTO DE OBRAS 04.122.0501.2-025 Manutenção do Departamento de Obras 1030 3190110000 01000 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil 1040 3190130000 01000 Obrigações Patronais 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 08.122.0801.2-053 Manutenção do Departamento de Promoção Social 2760 3190110000 01000 Venc e Vant. Fixas – Pessoal Civil 2770 3190130000 01000 Obrigações Patronais 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES 001 DIVISÃO DE CULTURA 13.392.1001.2-2089 Manutenção dos Serviços da Divisão de Cultura 4690 3190110000 01000 Venc. E Vant. Fixas –Pessoal Civil 4700 3190130000 01000 Obrigações Patronais 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.122.1101.2-092 Manutenção do Departamento de Agricultura 4900 3190110000 01000 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil 4910 3190130000 01000 Obrigações Patronais 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 04.124.1302.2-099 Manutenção da Unidade de Controle Interno 5290 3190110000 01000 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil 37.545,00 8.300,00 360.500,00 80.140,00 130.648,64 40.900,00 3.900,00 830,00 43.400,00 9.350,00 12.080,00 TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES FONTE 01000 727.593,64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ DOTAÇÃO SALDO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 004 DIVISÃO DO FUNDEB 12.361.0904.2-077 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 4190 3190110000 01101 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil 4200 3190130000 01101 Obrigações Patronais 221.000,00 51.000,00 TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES FONTE 01101 272.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 004 DIVISÃO DO FUNDEB 12.361.0904.2-076 Manutenção das Atividades do Fundeb 40% 4090 3190110000 01102 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil 4100 3190130000 01102 Obrigações Patronais 114.500,00 23.500,00 TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES FONTE 01102 138.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0704.2-046 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Saúde 2470 3190110000 01303 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil 379.000,00 TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES FONTE 01303 379.000,00 TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 1.516.593,64 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.516.593,64 (Hum milhão quinhentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação das fontes descritas em conformidade com o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964 “Os provenientes do excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 27 dias do mês de setembro de 2011. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal