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norma nº 408/2011

Tipo Lei
Número / Ano 408 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
LEI Nº. 408/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei
Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos
Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso
I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.516.593,64 (Hum milhão quinhentos e dezesseis mil quinhentos
e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), nas dotações fontes e saldos abaixo
descritos para dar atendimento a pagamento de vencimentos, vantagens fixas e obrigações
patronais. DOTAÇÃO SALDO
02 PODER EXECUTIVO
001 DEPARTAMENTO JURÍDICO
04.122.0201.2-002 Manutenção do Departamento Jurídico
90 3190110000 01000 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil
100 3190130000 01000 Obrigações Patronais
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
04.122.0501.2-025 Manutenção do Departamento de Obras
1030 3190110000 01000 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil
1040 3190130000 01000 Obrigações Patronais
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.122.0801.2-053 Manutenção do Departamento de Promoção Social
2760 3190110000 01000 Venc e Vant. Fixas – Pessoal Civil
2770 3190130000 01000 Obrigações Patronais
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
001 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.1001.2-2089 Manutenção dos Serviços da Divisão de Cultura
4690 3190110000 01000 Venc. E Vant. Fixas –Pessoal Civil
4700 3190130000 01000 Obrigações Patronais
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.122.1101.2-092 Manutenção do Departamento de Agricultura
4900 3190110000 01000 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil
4910 3190130000 01000 Obrigações Patronais
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
04.124.1302.2-099 Manutenção da Unidade de Controle Interno
5290 3190110000 01000 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil
37.545,00
8.300,00
360.500,00
80.140,00
130.648,64
40.900,00
3.900,00
830,00
43.400,00
9.350,00
12.080,00
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES FONTE 01000 727.593,64
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
DOTAÇÃO SALDO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0904.2-077 Manutenção das Atividades do Fundeb 60%
4190 3190110000 01101 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil
4200 3190130000 01101 Obrigações Patronais
221.000,00
51.000,00
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES FONTE 01101 272.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0904.2-076 Manutenção das Atividades do Fundeb 40%
4090 3190110000 01102 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil
4100 3190130000 01102 Obrigações Patronais
114.500,00
23.500,00
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES FONTE 01102 138.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0704.2-046 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Saúde
2470 3190110000 01303 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil 379.000,00
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES FONTE 01303 379.000,00
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 1.516.593,64
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
1.516.593,64 (Hum milhão quinhentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e três reais e
sessenta e quatro centavos) de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação das
fontes descritas em conformidade com o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964 “Os provenientes do excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 27 dias do mês de setembro de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal

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