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norma nº 409/2011

Tipo Lei
Número / Ano 409 / 2011
Date 2011-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 409/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei
Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos
Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso
I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), nas dotações fontes e saldos
abaixo descritos para dar atendimento a programas e projetos do município de Imbaú. DOTAÇÃO SALDO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0904.2-076 Manutenção das Atividade do Fundeb 40%
4130 3390330000 01102 Passagens e Despesas de Locomoção
002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0902.1-027 Construção e Ampliação de Escolas Municipais
3880 3390300000 01104 Material de Consumo
41.000,00
69.000,00
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES FONTES 102 E 104 110.000,00
DOTAÇÃO SALDO
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais) de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de
arrecadação das fontes descritas em conformidade com o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964 “Os provenientes do excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 26 do mês de outubro de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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