| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos dicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias |
| native_id | 410 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº. 410/2011 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.538,58 (noventa e um mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), nas dotações fontes e saldos abaixo descritos para dar atendimento a programas e projetos do município de Imbaú. DOTAÇÃO SALDO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 005 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 12.306.0905.2-080 Programa Alimentação Escolar 4300 3390320000 31124 Material, Bem ou Serv. p/Distribuição Gratuita 4300 3390320000 31115 Material, Bem ou Serv. p/Distribuição Gratuita 003 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0903.2-074 Manutenção dos Serviços do Transporte Escolar 4010 3390300000 31122 Material de Consumo 4020 3390330000 31117 Passagens e Despesas de Locomoção 5.154,90 2.088,66 20.731,94 63.563,08 TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES DAS FONTES 91.538,58 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 91.538,58 (noventa e um mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação das fontes descritas em conformidade com o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 “Os provenientes do excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 18 dias do mês de novembro de 2011. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ