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norma nº 410/2011

Tipo Lei
Número / Ano 410 / 2011
Date 2011-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos dicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO LEI Nº. 410/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei
Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos
Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso
I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, altera o PPA e LDO do ano de 2011 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 91.538,58 (noventa e um mil quinhentos e trinta e oito reais e
cinquenta e oito centavos), nas dotações fontes e saldos abaixo descritos para dar atendimento
a programas e projetos do município de Imbaú. DOTAÇÃO SALDO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
005 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0905.2-080 Programa Alimentação Escolar
4300 3390320000 31124 Material, Bem ou Serv. p/Distribuição Gratuita
4300 3390320000 31115 Material, Bem ou Serv. p/Distribuição Gratuita
003 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0903.2-074 Manutenção dos Serviços do Transporte Escolar
4010 3390300000 31122 Material de Consumo
4020 3390330000 31117 Passagens e Despesas de Locomoção
5.154,90
2.088,66
20.731,94
63.563,08
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES DAS FONTES 91.538,58
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
91.538,58 (noventa e um mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) de que
trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação das fontes descritas em conformidade
com o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 “Os provenientes do excesso de
arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 18 dias do mês de novembro de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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