| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Disciplina o partilhamento do valor adicionado do ICMS oriundo de atividade econômica de nova fábrica de celulose da empresa Klabin S. A. e dá outras providências |
| native_id | 412 |
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LEI Nº 412/2011 Disciplina o partilhamento do valor adicionado do ICMS oriundo de atividade econômica de nova fábrica de celulose da empresa Klabin S. A. e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI: Na hipótese de que a empresa Klabin S. A. venha a instalar-se com fábrica de celulose no município, o valor adicionado decorrente de suas atividades econômicas e atribuído ao Município de Imbaú será partilhado entre os demais municípios fornecedores de matéria prima, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se valor adicionado aquele utilizado para determinação do índice de participação do Município no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, segundo critérios determinados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aferível em Declaração Fisco Contábil - DFC ou documento similar que venha a ser adotado. O percentual do valor adicionado a ser partilhado será de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante apurado, distribuído entre todos os fornecedores de matériaprima, independente de serem signatários de convênios de partilhamento, de acordo com os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) em parcelas de iguais valores, que serão atribuídos a municípios conveniados; II - 20% (vinte por cento) a municípios fornecedores de madeira extraída de seus territórios e entregue a qualquer fábrica da Klabin S. A. existente no estado do Paraná, independente de convênio; III - 7,5% (sete e meio por cento) proporcionalmente à população residente de cada município conveniado; IV - 12,5% (doze e meio por cento) em função do Índice de Desenvolvimento Municipal - IPDM estabelecido pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES, a ser partilhado dentre municípios conveniados. Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 412/2011 (http://leismunicipa.is/fvqji) - 06/05/2023 23:44:49 § 1º O IPDM a ser adotado no cálculo será aquele que for divulgado por último pelo IPARDES, mas antes da efetivação do cálculo, vedados recálculos por índices anteriores, mesmo que no mesmo exercício, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 2º Na hipótese de todos os municípios conveniados obterem pontuação inferior à penúltima divulgada pelo IPARDES, o percentual será adicionado àquele estabelecido no item II deste artigo e partilhado dentre municípios conveniados, naquela mesma proporção. O partilhamento será anual e no âmbito dos Municípios que adotarem igual procedimento, formalizado em convênio, vigorando a partir da entrada em funcionamento de nova fábrica. A supervisão e o acompanhamento das disposições dEsta lei ficarão a cargo de um Grupo Gestor a ser constituído por Prefeitos de Municípios conveniados que adotarem iguais procedimentos, bem como por um representante da empresa Klabin S. A. e por um representante do Governo do Estado do Paraná. § 1º As atribuições do Conselho Gestor serão definidas em seu regimento interno, a ser oportunamente elaborado pelo próprio colegiado e aprovado pelos seus integrantes. § 2º Para o desenvolvimento das atividades, no que lhe couber, o Executivo designará recursos humanos, técnicos e financeiros necessários e compatíveis com sua participação no Grupo Gestor, fazendo constar nas propostas orçamentárias as dotações exigidas. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 13 de dezembro de 2011. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 3º Art. 4º Art. 5º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 412/2011 (http://leismunicipa.is/fvqji) - 06/05/2023 23:44:49