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norma nº 412/2011

Tipo Lei
Número / Ano 412 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaDisciplina o partilhamento do valor adicionado do ICMS oriundo de atividade econômica de nova fábrica de celulose da empresa Klabin S. A. e dá outras providências
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LEI Nº 412/2011
Disciplina o partilhamento do valor
adicionado do ICMS oriundo de
atividade econômica de nova fábrica de
celulose da empresa Klabin S. A. e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte, LEI:
Na hipótese de que a empresa Klabin S. A. venha a instalar-se com fábrica de
celulose no município, o valor adicionado decorrente de suas atividades econômicas e
atribuído ao Município de Imbaú será partilhado entre os demais municípios fornecedores de
matéria prima, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se valor adicionado aquele utilizado para determinação do
índice de participação do Município no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS, segundo critérios determinados pela Secretaria de Estado
da Fazenda e aferível em Declaração Fisco Contábil - DFC ou documento similar que venha a
ser adotado.
O percentual do valor adicionado a ser partilhado será de 50% (cinquenta por cento)
sobre o montante apurado, distribuído entre todos os fornecedores de matériaprima,
independente de serem signatários de convênios de partilhamento, de acordo com os
seguintes critérios:
I - 10% (dez por cento) em parcelas de iguais valores, que serão atribuídos a municípios
conveniados;
II - 20% (vinte por cento) a municípios fornecedores de madeira extraída de seus
territórios e entregue a qualquer fábrica da Klabin S. A. existente no estado do Paraná,
independente de convênio;
III - 7,5% (sete e meio por cento) proporcionalmente à população residente de cada
município conveniado;
IV - 12,5% (doze e meio por cento) em função do Índice de Desenvolvimento Municipal -
IPDM estabelecido pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social -
IPARDES, a ser partilhado dentre municípios conveniados.
Art. 1º
Art. 2º
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§ 1º O IPDM a ser adotado no cálculo será aquele que for divulgado por último pelo
IPARDES, mas antes da efetivação do cálculo, vedados recálculos por índices anteriores,
mesmo que no mesmo exercício, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º Na hipótese de todos os municípios conveniados obterem pontuação inferior à
penúltima divulgada pelo IPARDES, o percentual será adicionado àquele estabelecido no item
II deste artigo e partilhado dentre municípios conveniados, naquela mesma proporção.
O partilhamento será anual e no âmbito dos Municípios que adotarem igual
procedimento, formalizado em convênio, vigorando a partir da entrada em funcionamento de
nova fábrica.
A supervisão e o acompanhamento das disposições dEsta lei ficarão a cargo de um
Grupo Gestor a ser constituído por Prefeitos de Municípios conveniados que adotarem iguais
procedimentos, bem como por um representante da empresa Klabin S. A. e por um
representante do Governo do Estado do Paraná.
§ 1º As atribuições do Conselho Gestor serão definidas em seu regimento interno, a ser
oportunamente elaborado pelo próprio colegiado e aprovado pelos seus integrantes.
§ 2º Para o desenvolvimento das atividades, no que lhe couber, o Executivo designará
recursos humanos, técnicos e financeiros necessários e compatíveis com sua participação no
Grupo Gestor, fazendo constar nas propostas orçamentárias as dotações exigidas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 13 de dezembro de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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