br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 413/2011

Tipo Lei
Número / Ano 413 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias.
native_id413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 413/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº.
387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e
dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela
Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de de
R$ 195.011,00 (Cento e noventa e cinco mil e onze reais), nas dotações fontes e saldos abaixo descritos
para dar atendimento a programas e projetos do município de Imbaú. DOTAÇÃO SALDO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0902.1-027 Construção e Ampliação de Escolas Municipais
3880 3390300000 01104 Material de Consumo
006 DIVISÃO DE CEMEI E PRE-ESCOLAR
12.365.0901.2-082 Manutenção dos CEMEI
4400 3390300000 01104 Material de Consumo
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
006 DIVISÃO DE CEMEI E PRE-ESCOLAR
12.365.0906.2-083 Manutenção do Pré-escolar
4480 3390300000 01103 Material de Consumo
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0904.2-077 Manutenção das Atividades do Fundeb 60%
4190 3190110000 01101 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.700,00
6.100,00
113.211,00
45.000,00
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 195.011,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
195.011,00 (Cento e noventa e cinco mil e onze reais) de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de
arrecadação das fontes descritas em conformidade com o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 “Os provenientes do excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 13 dias do mês de dezembro de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

open original →