| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. |
| native_id | 413 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 413/2011 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de de R$ 195.011,00 (Cento e noventa e cinco mil e onze reais), nas dotações fontes e saldos abaixo descritos para dar atendimento a programas e projetos do município de Imbaú. DOTAÇÃO SALDO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0902.1-027 Construção e Ampliação de Escolas Municipais 3880 3390300000 01104 Material de Consumo 006 DIVISÃO DE CEMEI E PRE-ESCOLAR 12.365.0901.2-082 Manutenção dos CEMEI 4400 3390300000 01104 Material de Consumo 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 006 DIVISÃO DE CEMEI E PRE-ESCOLAR 12.365.0906.2-083 Manutenção do Pré-escolar 4480 3390300000 01103 Material de Consumo 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 004 DIVISÃO DO FUNDEB 12.361.0904.2-077 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 4190 3190110000 01101 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.700,00 6.100,00 113.211,00 45.000,00 TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 195.011,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 195.011,00 (Cento e noventa e cinco mil e onze reais) de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação das fontes descritas em conformidade com o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 “Os provenientes do excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 13 dias do mês de dezembro de 2011. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ