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norma nº 414/2011

Tipo Lei
Número / Ano 414 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 414/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o
inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei
Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais), nas dotações fontes e
saldos abaixo descritos para dar atendimento a programas e projetos do município de Imbaú. DOTAÇÃO SALDO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0706.2-048 Manutenção do Pab Fixo
2620 3390390000 01495 Outros Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.301.0702.2-044 Manutenção do Programa Agente Comuni. de Saúde
2340 3190110000 01495 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.301.0705.2-047 Manutenção do Programa Sis-Pre Natal
2600 3390390000 01496 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica
10.305.0709.2-051 Manutenção do Programa Vigilância Sanitária
2700 3190110000 01497 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
4.000,00
18.000,00
14.000,00
TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 56.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais) de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de
arrecadação das fontes descritas em conformidade com o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964 “Os provenientes do excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 13 dias do mês de dezembro de 2011.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ

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