| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. |
| native_id | 414 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 414/2011 Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA, nº. 387/2010 de 17/12/2010 Créditos Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º. Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº. 387/2010 de 17 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais), nas dotações fontes e saldos abaixo descritos para dar atendimento a programas e projetos do município de Imbaú. DOTAÇÃO SALDO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0706.2-048 Manutenção do Pab Fixo 2620 3390390000 01495 Outros Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.301.0702.2-044 Manutenção do Programa Agente Comuni. de Saúde 2340 3190110000 01495 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.301.0705.2-047 Manutenção do Programa Sis-Pre Natal 2600 3390390000 01496 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica 10.305.0709.2-051 Manutenção do Programa Vigilância Sanitária 2700 3190110000 01497 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00 4.000,00 18.000,00 14.000,00 TOTAL DE CREDITOS SUPLEMENTARES 56.000,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais) de que trata o Art. 1º, consideramos o excesso de arrecadação das fontes descritas em conformidade com o inciso II, § 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 “Os provenientes do excesso de arrecadação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 13 dias do mês de dezembro de 2011. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-1138 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ