| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
LEI Nº 755, DE 17 DE MARÇO DE 2023. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI DISPOSIÇÕES GERAIS Esta Lei cria e regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Imbaú, dispondo sobre a organização, funcionamento e as suas atribuições, bem como estabelece a carreira de Procurador Municipal de Imbaú. A Procuradoria Geral do Município de Imbaú, instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública, obedecerá ao regime jurídico estabelecido por esta Lei. DA COMPETÊNCIA Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município a representação judicial e extrajudicial desta Municipalidade, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa, a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, assim como: I - exercer funções jurídico-consultivas em relação ao Poder Executivo e à Administração Pública Municipal em geral; II - propor ao Prefeito Municipal ou outra autoridade municipal competente, as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município de Imbaú ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições; Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 III - representar o Município de Imbaú ou o Prefeito Municipal, por si ou por quem designar, nas assembleias das entidades da Administração Indireta; IV - prestar orientação e assessoramento direto às Secretarias e Unidades Administrativas do Município de Imbaú nas questões administrativas e consultoria jurídica; V - solicitar a contratação, quando for o caso, de serviços eventuais de profissionais de notória especialização, inclusive para elaboração de estudos ou pareceres relacionados com a matéria em discussão, mediante autorização do Prefeito Municipal; VI - celebrar convênios com vistas ao intercâmbio jurídico, para os cumprimentos de cartas precatórias e execução de serviços jurídicos e/ou judiciais; VII - propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos da Administração Pública Municipal; VIII - sugerir ao Prefeito Municipal a arguição de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos municipais e representá-lo em juízo para tal fim; IX - emitir pareceres, quando solicitado pelo Prefeito e Secretários Municipais, de caráter consultivo ou de caráter conclusivo nos casos expressamente previstos em lei; X - requisitar, a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta certidões, cópias, exames, diligências, perícias, documentos, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; XI - participar, quando solicitada, da criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades de sua estrutura organizacional administrativa; XII - analisar, sob o ponto de vista jurídico, os editais de concursos e licitações públicas, emitindo parecer; XIII - requisitar junto a outros órgãos municipais a lotação de pessoal não integrante da carreira de Procurador Municipal, necessário ao funcionamento da Procuradoria Geral do Município; XIV - auxiliar na preparação dos atos a serem assinados pelo Chefe do Poder Executivo; XV - coordenar o processo legislativo de anteprojetos de leis e respectivas mensagens oriundos dos diversos órgãos ou entidades da administração municipal, bem como dos demais atos legais afetos ao Poder Executivo; XVI - examinar os autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo, sugerindo sanções ou vetos, com as respectivas justificativas; 2/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 XVII - promover a manutenção dos arquivos no acervo de leis municipais; XVIII - prestar assessoria jurídica a população de baixa renda. XIX - desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador Geral, com prerrogativas, posição hierárquica e remuneração idêntica à de Secretário Municipal de Imbaú - CC-1, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada. A Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município será composta das seguintes unidades: I - Procurador Geral do Município; II - Assessores Jurídicos Municipais; III - Departamento; IV - Unidade de Apoio § 1º A Diretoria será composta de um Diretor de Departamento. § 2º A Unidade de Apoio será composta de até três servidores públicos efetivos pertencentes aos Grupos de Apoio Operacional, Apoio Técnico ou Apoio Administrativo, pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Imbaú. Os servidores públicos componentes da Diretoria e da Unidade de Apoio da Procuradoria Geral do Município serão designados pelo Prefeito Municipal, conforme disponibilidade técnica e financeira do Município, tutelados juridicamente pelo Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo. O Procurador Geral do Município exercerá a gestão Administrativa da Procuradoria Geral do Município, cabendo-lhe a chefia da instituição, competindo-lhe ainda: I - autorizar a realização de transação e acordo judiciais e extrajudiciais, desde que motivadamente e com anuência do chefe do executivo; II - firmar, como representante legal do Município de Imbaú, os atos translativos de domínio dos bens móveis e imóveis de sua propriedade ou daqueles adquiridos sob quaisquer das modalidades previstas em lei, desde que prévia e expressamente autorizada pelo Prefeito, podendo, para esse fim, delegar competência; Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 3/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 III - aprovar a programação a ser executada pela Procuradoria Geral do Município, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; IV - baixar portarias e outros atos sobre a organização interna da Procuradoria Geral do Município de Imbaú não estabelecido por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse desta Unidade Administrativa; V - promover reuniões periódicas de coordenação entre os integrantes da Procuradoria Geral do Município de Imbaú; Parágrafo único. O Procurador Geral do Município poderá delegar expressamente suas competências a qualquer um dos Assessores Jurídicos Municipais, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes praticados. A Procuradoria Geral do Município atuará através do quadro geral de Assessores Jurídicos Municipais, investidos nos cargos instituídos, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador Geral do Município, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes poderes e atribuições: I - propor ação, desistir, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município de Imbaú figure como parte ou terceiro interessado; II - transigir e acordar judicialmente e extrajudicialmente, desde que observado o disposto no art. 7º, I, desta Lei; III - zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual do Paraná, da Lei Orgânica Municipal e da ordem jurídica como um todo, bem como, pelos preceitos fundamentais delas decorrentes; IV - representar o Município de Imbaú, independentemente de preposto, na forma da legislação processual, e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador Geral do Município; V - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas; VI - assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; VII - defender a administração pública municipal direta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município de Imbaú; VIII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Prefeito Municipal ou de outra autoridade do Município de Imbaú; Art. 8º 4/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 IX - promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à cobrança da dívida ativa do Município de Imbaú; X - analisar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, minutar exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; XI - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social; XII - preparar as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito e pelo Procurador Geral do Município, bem como supervisionar a elaboração de informações nos mandados de segurança impetrados contra as demais autoridades municipais; XIII - propor ao Prefeito Municipal, por intermédio do Procurador Geral do Município, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; XIV - requisitar a qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal Direta ou Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, documentos, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, tendo prioridade de atendimento; XV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; XVI - prestar consultoria jurídica à Administração Pública Municipal direta; XVII - promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e ações de improbidade administrativa, ou a habilitação Municipal, como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações; XVIII - desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos; XIX - estabelecer princípios e diretrizes para o funcionamento do Sistema de Procuradoria Municipal; XX - propor orientação jurídico-normativa para a Administração Pública Municipal Direta; e XXI - estudar assuntos de direito de ordem geral ou específica, realizando pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o Executivo a solucionar problemas pertinentes as suas prerrogativas constitucionais e legais. 5/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ Fica criado o Quadro Geral de Assessores Jurídicos Municipais, composto pelos atuais ocupantes dos cargos de Advogado previstos no Anexo I, da Lei Municipal nº 140/2005, todos com vencimento, classes e número de vagas conforme previsto na referida Lei e seus anexos. § 1º Os ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo terão designação única de Assessor Jurídico Municipal para todos os efeitos funcionais. § 2º Os novos ingressos na carreira do Quadro Geral de Assessores Jurídicos Municipais dar-se-ão, exclusivamente, no cargo de Assessor Jurídico Municipal, na Classe Inicial da carreira, conforme Lei Municipal 140/2005, mediante concurso público de provas e títulos, sendo o provimento privativo de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis. Os atuais ocupantes dos cargos de Advogado, nomeados mediante aprovação em concurso público, passarão automaticamente a integrar o Quadro Geral de Assessores Jurídicos Municipais e serão enquadrados como Assessores Jurídicos Municipais, observados os níveis e classes em que se encontram na carreira na data da publicação desta Lei. DO ASSESSOR JURIDICO MUNICIPAL A carreira pública de Assessor Jurídico Municipal é de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de representação judicial e consultoria jurídica no âmbito da Administração Direta do Município de Imbaú. Constituem prerrogativas dos Assessores Jurídicos Municipais, dentre outras: I - inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, garantindo-lhe a independência funcional; II - usar as insígnias privativas da Procuradoria Geral do Município; III - não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou pelo Procurador Geral do Município, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais; IV - acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos do Município, com direito à retificação e à complementação dos dados, se for caso; V - a utilização exclusiva do designativo Assessor Jurídico Municipal no âmbito da administração pública municipal, ressalvadas as demais hipóteses legais; VI - agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições Federal e Estadual pelos poderes municipais, órgãos da administração pública municipal, Art. 9º Art. 10. Art. 11. Art. 12. 6/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 concessionários e permissionários de serviço público municipal e entes que exerçam outra função delegada municipal ou executem serviço de relevância pública; VII - fazer recomendações aos órgãos da Administração Pública Municipal para maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos; VIII - requisitar a entidades públicas ou privadas informações escritas, expedientes e processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal; IX - não se sujeitar, em razão das atividades desempenhadas fora do Paço Municipal, ao controle de jornada; X - intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato; XI - examinar, em qualquer juízo ou tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; XII - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Juízo ou Tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenham sido feitas; XIII - exercer, nos termos das Constituições Federal e Estadual, função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da administração pública municipal, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da Lei; e XIV - prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos referentes a pedidos de informação e diligência formulados perante qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. O Assessor Jurídico Municipal deve ter irrepreensível conduta pública, zelando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas funções. São deveres do Assessor Jurídico Municipal: I - desempenhar com zelo, dedicação, eficiência e presteza, dentro dos prazos, as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral do Município; II - respeitar as partes e tratá-las com urbanidade; III - zelar pela regularidade dos feitos em que atuar e, de modo especial, pela observância dos prazos legais; Art. 13. Art. 14. 7/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 IV - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; V - agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos internos; VI - observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas, em especial às do Município de Imbaú; VII - zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda e pela conservação do patrimônio público; VIII - levar ao conhecimento do Procurador Geral do Município as irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício do cargo ou função; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - apresentar ao Procurador Geral do Município, quando solicitado, relatório de suas atividades, e sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Procuradoria Geral do Município; XI - prestar informações e apresentar relatórios e documentos solicitados pelo Procurador Geral do Município. Aos Assessores Jurídicos Municipais é vedado, especialmente: I - empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário; II - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração; III - proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição, a seus subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade; IV - valer-se da qualidade de Assessor Jurídico Municipal para obter vantagem indevida; V - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão do cargo ou função; VII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Art. 15. 8/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 VIII - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária; IX - participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município de Imbaú; X - exercer comércio entre os colegas de serviço, no local de trabalho; XI - solicitar à autoridade superior e manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil; XII - opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Assessor Jurídico Municipal; XIII - recusar fé a documentos públicos. É defeso ao Assessor Jurídico Municipal exercer as suas funções em processos ou procedimentos: I - em que é parte, ou de qualquer forma, interessado; II - em que atuou como advogado de qualquer das partes; III - em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau; IV - contrários aos preceitos legais e em desfavor da administração pública; V - nos demais casos previstos em lei. O Assessor Jurídico Municipal não poderá participar de comissão ou banca de concurso, salvo quando se tratar de processo de seleção de Assessores Jurídicos. Parágrafo único. Além do previsto no caput deste artigo, o assessor também não poderá participar de comissão ou banca de concurso, intervir no julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro. O Assessor Jurídico Municipal declarar-se-á por suspeito quando: I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; II - houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar; III - quando, em qualquer pleito, concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro; Art. 16. Art. 17. Art. 18. 9/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 IV - houver interesse pessoal na causa; V - nos demais casos previstos em lei. Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Assessor Jurídico Municipal remeterá o expediente ao Procurador Geral do Município, informando os motivos, para que este o redistribua. Parágrafo único. Competirá ao Procurador Geral do Município atuar nos casos em que todos os Assessores Jurídicos Municipais se declararem suspeitos ou restarem impedidos. DA INVESTIDURA Os cargos da carreira de Assessor Jurídico Municipal serão providos por concurso público específico de provas e títulos, podendo aos mesmos concorrer bacharéis em direito em pleno gozo de seus direitos profissionais, civis e políticos. São requisitos básicos para investidura no cargo de Assessor Jurídico Municipal: I - nacionalidade brasileira; II - pleno gozo dos direitos civis e políticos; III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - graduação plena em bacharelado em direito; V - aptidão física e mental; e VI - inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. § 1º O ingresso nos cargos a que se refere o caput, deste artigo, far-se-á no Nível de Referência inicial da carreira - Padrão II, Classe I, do Anexo II da Lei 140/2005. § 2º O provimento inicial dos cargos de Assessor Jurídico Municipal somente será efetivado obedecido as seguintes premissas: I - provimentos dos cargos iniciais, para os quais se tenha demonstrado a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ser realizada a despesa e nos dois exercícios subsequentes; II - provimentos dos cargos iniciais, para os quais haja a declaração do ordenador da despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 19. Art. 20. Art. 21. 10/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 DA CARREIRA DO ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL O Plano de Carreira do Assessor Jurídico Municipal observará, quanto às promoções, progressões e vencimentos, o disposto na Lei Municipal 140/2005 e 141/2005 e alterações posteriores. Parágrafo único. O Plano de Seguridade Social para os servidores públicos submetidos ao Regime Jurídico de que trata esta Lei é o Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 8.212 de 1991. DA JORNADA DE TRABALHO A carga horária de trabalho para o cargo de Assessor Jurídico Municipal será de 20h (vinte horas) semanais, facultado o cumprimento parcial em regime de tele trabalho, a ser regulamentado por ato do Procurador Geral do Município. DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS Aos Assessores Jurídicos Municipais ficam asseguradas as licenças previstas na Lei Municipal nº 338/2009. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos processos de qualquer natureza, em que for parte o Município de Imbaú, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência serão repassados aos Assessores Jurídicos Municipais e ao Procurador Geral. Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária criada exclusivamente para tal direito, para posterior rateio entre os titulares descritos no artigo 25 desta Lei. § 1º Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes iguais, até o último dia útil de cada mês. § 2º A remuneração de cada procurador, considerando a sua remuneração acrescida de honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser superior a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal. § 3º As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação, dentre outras), não integram o cálculo do subsídio do artigo 37, XI, da Constituição Federal. § 4º O Assessor Jurídico Municipal que atingir o limite do § 2º deste artigo limitará a proporção do recebimento dos honorários dos demais Assessores Jurídicos Municipais, ao mesmo montante auferido por àquele. § 5º Havendo qualquer saldo na conta "honorários" ao final de cada mês, em decorrência Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. 11/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 da observação do limite constitucional observado pelo § 2º deste artigo, os valores permanecerão depositados, a fim de integrarem a distribuição para o exercício mensal seguinte. Será designado pelos Assessores Jurídicos Municipais, um deles para, juntamente com o Procurador Geral do Município: I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários; II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida; III - fiscalizar o rateio dos valores. Parágrafo único. Será mantida devidamente arquivada ata da reunião semestral, cópia do relatório de rateios de honorários, extrato mensal da conta do rateio e posição do saldo da conta. Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário em qualquer das seguintes condições: I - em licença por interesse particular; II - em licença para campanha eleitoral; III - em exercício de mandato eletivo; IV - em cumprimento de penalidade de suspensão. § 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida. § 2º O Assessor Jurídico Municipal que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria Geral do Município. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração para nenhum efeito, exceto para fins tributários. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos beneficiários, previstos no artigo 26, o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei. Sobre o pagamento dos honorários, haverá retenção dos tributos na forma da lei. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. 12/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34 Os deveres, direitos e garantias previstas nesta lei não excluem aqueles previstos na Lei Municipal nº 338/2009 ou naquelas que a sucederem. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 17 dias do mês de março de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download do documento Art. 32. Art. 33. 13/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 755/2023 (http://leismunicipa.is/0grzb)- 07/05/2023 15:35:34