| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | TOMBA COMO BEM DE NATUREZA IMÓVEL MATERIAL, HISTÓRICA, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE IMBAÚ AS 02 ARVORES DA ESPÉCIE FIGUEIRA BRANCA (Ficus-Elástica), SITUADAS NA ENTRADA DA PRAÇA DA FAMÍLIA, AS MARGENS DA BR 376, NO MUNICIPIO DE IMBAÚ - PARANÁ |
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LEI Nº 757, DE 20 DE MARÇO DE 2023. SÚMULA: "TOMBA COMO BEM DE NATUREZA IMÓVEL MATERIAL, HISTÓRICA, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE IMBAÚ AS 02 ARVORES DA ESPÉCIE FIGUEIRA BRANCA (Ficus-Elástica), SITUADAS NA ENTRADA DA PRAÇA DA FAMÍLIA, AS MARGENS DA BR 376, NO MUNICIPIO DE IMBAÚ - PARANÁ". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Ficam tombadas como bem de Natureza Imóvel, Material, Histórica, Cultural e Ambiental da cidade de Imbaú as 02-(duas) árvores da espécie Figueira Branca, cientificamente denominada Ficus-Elástica, localizadas as margens da BR-376, em local denominado de "Praça da Família", ao lado do pátio de estacionamento da Câmara Municipal de Imbaú: Localizações: 1º (Latitude 24º, 446597 e; Longitude 50º, 761076). 2º (Latitude 24º, 446553 e Longitude 50º, 761126). § 1º - As espécies ora tombadas terão compreendido seu entorno conforme estipulado por técnicos da municipalidade. § 2º - Em nenhuma hipótese as referidas árvores poderão ser podadas ou cortadas, aleatoriamente, salvo, mediante autorização, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após expedição de laudo próprio, para os procedimentos. § 3º - Em caso de "morte" natural ou risco eminente de perigo das espécies vegetais, deverá ser expedido o competente laudo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no qual constará as medidas a serem adotadas. Art. 1º - 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 757/2023 (http://leismunicipa.is/0grzo)- 07/05/2023 15:36:14 Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá o registro necessário nos livros próprios do órgão competente da Secretaria Municipal de Cultura. O poder executivo poderá instituir parcerias com a iniciativa privada visando à manutenção e conservação do bem tombado desde que, obedeçam as regras de tombamento. Esta lei entra em vigor em sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 20 dias do mês de março de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download documento Art. 2º - Art. 3º - Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 757/2023 (http://leismunicipa.is/0grzo)- 07/05/2023 15:36:14