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norma nº 758/2023

Tipo Lei
Número / Ano 758 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 758, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL
DE INCLUSÃO DO AUTISTA NO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Fica instituído o Dia Municipal de Inclusão do Autista a ser comemorado sempre no
dia 02 de abril, data que é celebrado o "Dia Mundial de Conscientização do Autismo".
Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o calendário
oficial do município de Imbaú.
Nesta data poderão ser desenvolvidas atividades em locais públicos ou privados,
como: palestras, atividades de recreação e lazer com portadores do TEA (Transtorno do
Espectro Autista) autismo, seus familiares e a sociedade.
O objetivo dessa data é disseminar informações sobre e a importância do diagnóstico
e da intervenção precoce da síndrome, além de aproximar a sociedade de pessoas que
apresentam quadro de Autismo, ajudando a evitar o preconceito e estimulando as pessoas a
conviverem de forma harmoniosa e saudável com os autistas.
Poderão ser realizadas campanhas publicitárias através de meio de comunicação
públicas e privadas (rádios/sites da prefeitura, etc.), reforçando a importância da data e da
conscientização da sociedade.
Fica o município obrigado a dar prioridade em veículos públicos nas viagens a
consultas e exames dentro ou fora do território municipal aos portadores do TEA (Transtorno
do Espectro Autista) com veículo individual desde que tenha disponibilidade.
Fica o município de Imbaú, com base na Lei Federal nº 13.977/2020, obrigado a
confeccionar e implantar a entrega de carteirinhas de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (CIPTEA), desde que solicitada e comprovada mediante diagnóstico
médico.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias consignadas em orçamento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 30 dias do mês de março de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
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Art. 7º
Art. 8º
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