| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 758, DE 30 DE MARÇO DE 2023. SÚMULA: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica instituído o Dia Municipal de Inclusão do Autista a ser comemorado sempre no dia 02 de abril, data que é celebrado o "Dia Mundial de Conscientização do Autismo". Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial do município de Imbaú. Nesta data poderão ser desenvolvidas atividades em locais públicos ou privados, como: palestras, atividades de recreação e lazer com portadores do TEA (Transtorno do Espectro Autista) autismo, seus familiares e a sociedade. O objetivo dessa data é disseminar informações sobre e a importância do diagnóstico e da intervenção precoce da síndrome, além de aproximar a sociedade de pessoas que apresentam quadro de Autismo, ajudando a evitar o preconceito e estimulando as pessoas a conviverem de forma harmoniosa e saudável com os autistas. Poderão ser realizadas campanhas publicitárias através de meio de comunicação públicas e privadas (rádios/sites da prefeitura, etc.), reforçando a importância da data e da conscientização da sociedade. Fica o município obrigado a dar prioridade em veículos públicos nas viagens a consultas e exames dentro ou fora do território municipal aos portadores do TEA (Transtorno do Espectro Autista) com veículo individual desde que tenha disponibilidade. Fica o município de Imbaú, com base na Lei Federal nº 13.977/2020, obrigado a confeccionar e implantar a entrega de carteirinhas de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), desde que solicitada e comprovada mediante diagnóstico médico. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 758/2023 (http://leismunicipa.is/0grzg)- 07/05/2023 15:36:42 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas em orçamento. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 30 dias do mês de março de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download do documento Art. 7º Art. 8º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 758/2023 (http://leismunicipa.is/0grzg)- 07/05/2023 15:36:42