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norma nº 759/2023

Tipo Lei
Número / Ano 759 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N º 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, ESPECIFICAMENTE, OS ARTIGOS DO CAPÍTULO IV QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 759, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL
N º 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015,
ESPECIFICAMENTE, OS ARTIGOS DO
CAPÍTULO IV QUE DISPOE SOBRE O
CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Altera o artigo 23 da Lei Municipal nº 518/2015, que passara a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 23. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes,
escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução,
para vários mandatos de acordo com a Lei nº 13.824/2019, que altera o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/90, mediante novo processo de escolha, em igualdade de
condições com os demais candidatos".
Altera o §1º do artigo 33 da Lei Municipal nº 518/2015, que passara a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 1º A Comissão Organizadora poderá promover ainda debates, reuniões, entrevistas e
palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez
proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos".
Acrescenta o inciso V ao §2º do artigo 33 da Lei Municipal nº 518/2015, com a
seguinte redação:
"V - Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na
internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular".
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Acrescenta o §6º ao artigo 33 da Lei Municipal nº 518/2015, com a seguinte redação:
"§ 6º Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei
Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores".
Altera o artigo 45 da Lei Municipal nº 518/2015, que passara a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 45. O Conselho Tutelar funcionará das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 17h
00m nos dias úteis, com plantões noturnos e fins de semana e feriados, de acordo com o
disposto no regimento interno do Órgão".
Altera o paragrafo único, do artigo 52 da Lei Municipal nº 518/2015, que passara a
vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A remuneração que trata este artigo fica fixada no valor de R$ 2.237,82 (dois
mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) a título de subsídio devido a cada
conselheiro tutelar em exercício, e será reajustado por lei específica".
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 03 dias do mês de abril de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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