| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Altera e atualiza a lei 222/2007 e l e i 471/2013 que dispõe acerca da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
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LEI Nº 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015 Altera e atualiza a lei 222/2007 e l e i 471/2013 que dispõe acerca da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 227, da Constituição Federal. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III - Serviços e programas especiais, nos termos desta Lei. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: "I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar." Os programas de atendimento serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a: Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 a) orientação e apoio sociofamiliar; b) apoio socioeducativo em meio aberto; c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; e) proteção jurídico-social; f) colocação familiar; g) abrigo; h) liberdade assistida; i) prestação de serviços à comunidade; CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Composição e Mandato O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90 e desta Lei. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está administrativamente vinculado A Secretaria de Ação Social, de cujo orçamento deverá constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento; O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 8 membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 nos seguintes termos: I - 04 representantes do Poder Público Municipal; II - 04 representantes de entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente. § 1º Os representantes de que trata o inciso I deste artigo, escolhidos dentre pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal responsável pelos setores de: educação, cultura, esporte, saúde, assistência social, lazer, planejamento e finanças, serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse. § 2º Os membros representantes da sociedade civil, serão escolhidos livremente em sessão plenária, através do voto direto dos representantes das entidades previamente e Art. 5º Art. 6º 2/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma disposta no seu Regimento Interno. § 3º Cada entidade cadastrada deverá indicar 02 (dois) candidatos para a função de conselheiro, sendo um efetivo e um suplente, pertencentes ou não a seus quadros sociais ou rotinas de atividades. § 4º Os subsequentes processos de renovação dos conselheiros não- governamentais serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos respectivos mandatos. § 5º Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes dos conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades às quais pertencem. § 6º Em qualquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente notificado a acompanhar, querendo, o processo de escolha das entidades não governamentais integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo informado de todas as etapas do certame, desde sua deflagração até a posse dos conselheiros escolhidos. § 7º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será: a) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado a manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente b) de 02 anos, permitida uma única recondução, no caso dos conselheiros representantes da sociedade. § 1º A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão. § 2º O mandato dos membros do CMDCA poderá ser cassado, mediante procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, na forma e nas hipóteses previstas nesta Lei. Seção II Dos Impedimentos Art. 7º 3/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDCA, são considerados impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo. Seção III Do Regimento Interno O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da posse de seus membros. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus membros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá seu presidente, vicepresidente, secretário e tesoureiro, dentre seus membros, na forma do regimento interno. § 1º O Regimento Interno disciplinará a organização interna e as atribuições do Presidente e dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Perderá o mandato o membro do CMDCA quando: I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90; III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art.4º, da Lei nº 8.429/92. § 1º A cassação do mandato dos membros do CMDCA, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do órgão. § 2º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado. § 3º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado. Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 4/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 Será excluída do CMDCA a entidade não governamental que: I - deixar de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano; II - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90), alguma das sanções previstas no art.97, inciso II, alíneas "b" a "d", do mesmo Diploma Legal; III - perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDCA. Parágrafo único. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do CMDCA, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente. Seção IV Das Atribuições do Conselho Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular e controlar a execução da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, apresentando ao Poder Executivo, até o mês de março de cada ano, plano de ação anual que indique as prioridades e assegure o atendimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no âmbito do Município, para fins de inclusão nas propostas de Leis Orçamentárias e no Orçamento do exercício seguinte, observado o disposto no art.4º, parágrafo único, alínea "c", da Lei nº 8.069/90; II - promover a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - participar da formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, zelando para que seja respeitado o princípio da prioridade absoluta à área infanto-juvenil, em todos os setores da administração municipal; IV - mobilizar os diversos setores da sociedade no sentido de sua efetiva participação na discussão e solução dos problemas que afligem a população infanto-juvenil; V - realizar campanhas de arrecadação, visando à captação de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de doações de pessoas físicas e jurídicas; VI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os artigos 2º, incisos II e III e 4º, desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; Art. 12 Art. 13 5/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 VII - elaborar seu regimento interno; VIII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, no caso de vacância; IX - elaborar o plano de aplicação dos recursos por ele captados observados o disposto nos arts. 16 a 21, desta Lei; X - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto nos arts. 4º, parágrafo único, alínea "b" e 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90; XI - participar da elaboração das propostas de leis orçamentárias dos setores ligados à saúde, educação, esporte, cultura, lazer, família, criança, adolescente e assistência social, agindo em conjunto com os Conselhos Setoriais respectivos, bem como com o Conselho Tutelar, e zelando para o efetivo respeito ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 134, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, promovendo ainda as modificações necessárias à consecução da política formulada; XII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; XIII - promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção e socioeducativos desenvolvidos por entidades governamentais e nãogovernamentais de atendimento, estabelecendo, na forma dos artigos 90 e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do regimento interno; XIV - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XV - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha e a posse dos representantes da sociedade civil organizada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e membros do Conselho Tutelar; XVI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem imediatamente a função e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e à Autoridade Judiciária; XVII - solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito federal, estadual, municipal e às entidades não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à criança e ao adolescente; 6/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 XVIII - difundir amplamente os princípios constitucionais e a política municipal, destinadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a mobilização, articulação entre as entidades governamentais e não governamentais para um efetivo desenvolvimento integrado entre as partes; XIX - organizar e realizar anualmente, sempre no mês de maio, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o inciso I deste artigo. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinando-lhe, o espaço físico, mobiliário e material de expediente necessário ao seu bom funcionamento, bem como disponibilizando pessoal para ficar permanentemente à disposição do Órgão. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, continuará sendo gerido pelo Executivo Municipal, de acordo com as solicitações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § 2º Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90. § 3º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. § 4º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído: I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Art. 14 Art. 15 Art. 16 7/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 Criança e do Adolescente; III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90; V - resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo CMDCA; VI - por outros recursos que lhe forem destinados; VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto no art.4º, "caput" e parágrafo único, alíneas "c" e "d", art.87, incisos I e II e art.259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art.227, "caput", da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não podem ser utilizados: a) para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados; b) para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; c) para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, "ex vi" do disposto no art.4º, da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. § 1º As entidades integrantes do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes. Art. 17 Art. 18 Art. 19 8/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 § 2º Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei Complementar n º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência, e se possível, via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível. O CMDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência. Parágrafo único. O CMDCA, por força do disposto na Lei nº 8.069/90 e art.227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado. O CMDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e Adolescente, correspondente ao plano de ação por aquele previamente aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do Município. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Seção I Disposições Gerais O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, para vários mandatos de acordo com a Lei nº 13.824/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/90, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais candidatos (Redação dada pela Lei nº 759/2023) § 1º A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 23. 9/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. § 2º O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado da assistência social, de cujo orçamento anual deverá constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros. Seção II Do Processo de Escolha Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo CMDCA, fiscalizado pelo Ministério Público. Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha. O CMDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou listas de eleitores, bem como os critérios para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da presente Lei. Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritária entre conselheiros representes do governo e da sociedade. O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no diário oficial do Município, em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a resolução regulamentadora. Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei. Seção III Dos Requisitos e do Registro Das Candidaturas Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que preencherem os Art. 24 Art. 25 Art. 26 Art. 27 10/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 seguintes requisitos: - idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público Estadual, através de resolução; - idade superior a 21 (vinte e um) anos; - residir no Município no mínimo há dois anos; - estar no gozo de seus direitos políticos; - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio ou superior; - estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar; - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos; - submissão dos candidatos a exame psicotécnico ou avaliação psicológica de caráter eliminatório; - submissão dos candidatos a teste prático de informática de caráter eliminatório; - apresentar no momento da inscrição certificado de curso de informática ou declaração de matrícula em curso de informática; - ter anterior e comprovada experiência técnica, acadêmica, profissional ou de trabalho social, com crianças, adolescentes e famílias. - não ter contra si sentença condenatória transitada em julgado de ação penal ou por ato de improbidade administrativa. § 1º Sendo suficiente para preenchimento do requisito previsto no inciso XI, a demonstração pelo candidato da realização de trabalho voluntário em entidades de benemerência, clubes de serviços, entidades educacionais, pastorais, serviços de assistência à família prestados por entidades religiosas, grupos de apoio e recuperação de jovens ou dependentes químicos. § 2º O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital. Os quais serão autuados e encaminhados a Comissão Organizadora. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de inscrições, a Comissão Organizadora publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado. § 1º Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias da comunicação oficial. Art. 28 11/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 § 2º Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os currículos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas. § 1º Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa. § 2º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta. § 3º A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias para que os interessados apresentem recurso para o Plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação médica e psicológica, bem como à prova de conhecimentos prevista nesta Lei, a ser elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. A Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data e local onde será realizado o teste de conhecimentos, informando ainda os nomes e qualificações dos componentes da banca examinadora. Na elaboração, aplicação e correção da prova deverão ser observados o seguinte: I - Os examinadores atribuirão conceitos de "A" a "E" aos candidatos, avaliando conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas; II - A prova será constituída de 10 (dez) questões objetivas e 05 (cinco) questões dissertativas, envolvendo casos práticos; III - A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número. § 1º Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à Art. 29 Art. 30 Art. 31 12/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 Comissão Organizadora, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado. A análise do recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, sem possibilidade de novo recurso à plenária do CMDCA. § 2º O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, e afixado nos locais de votação. § 3º Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na avaliação médica e psicológica. O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da sua inscrição. Seção IV Da Divulgação Das Candidaturas O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados, através da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos. § 1º A Comissão Organizadora promoverá ainda debates, reuniões, entrevistas e palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos. § 1º A Comissão Organizadora poderá promover ainda debates, reuniões, entrevistas e palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos (Redação dada pela Lei nº 759/2023) § 2º Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte: I - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, faixas, até o número limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo a evitar o abuso do poder econômico; II - Toda propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra os princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato; Art. 32 Art. 33 13/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 III - Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação. IV - Não será permitida a confecção, utilização, distribuição pelo candidato, ou por terceiros, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. V - Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular (Redação acrescida pela Lei nº 759/2023) § 3º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação. § 4º É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação. § 5º Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo. § 6º Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores (Redação acrescida pela Lei nº 759/2023) O CMDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa. § 1º Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, onde será formulada a acusação e cientificado o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias. § 2º Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. § 3º Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora Art. 34 14/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 determinará a cassação da candidatura do infrator. § 4º Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento. § 5º O CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. Seção V Da Realização do Pleito O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas. § 1º A Comissão Organizadora, com a antecedência devida, tentará obter o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo TSE e TRE local, para esta finalidade. § 2º Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo, em qualquer caso, se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. § 3º A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência: a) a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) a designação, junto ao comando da Polícia Militar e/ou Guarda Municipal local, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; c) a escolha e divulgação dos locais de votação; d) a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito. § 4º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 09h00min (nove horas) e término às 17h00min (dezessete horas), facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas. § 1º Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. Art. 35 Art. 36 15/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 § 2º Sendo a votação realizada por meio de cédulas impressas, as mesmas conterão o nome de todos os candidatos e serão rubricadas por pelo menos (02) dois dos membros da mesa coletora. § 3º Cada eleitor poderá votar em 01 (um) candidato. § 4º Serão consideradas nulas as cédulas que: I - não estiverem rubricadas na forma do § 2º; II - contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor. No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. § 1º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos. § 2º Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato. § 3º No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato, apenas quando este tiver de se ausentar. Seção VI Da Apuração Dos Votos, Proclamação, Nomeação e Posse Dos Escolhidos Encerrada a votação, se procederão imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados, poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Organizadora, que decidirá de plano, facultado a manifestação do Ministério Público. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDCA e no quadro de editais da Prefeitura. Art. 37 Art. 38 Art. 39 16/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 § 1º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os 05 (cinco) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes. § 2º Será considerada, para efeito de desempate, a idade, prevalecendo aquela que for maior. § 3º Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata. § 4º O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude. § 5º O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos. § 6º O CMDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente. § 7º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDCA. Os membros escolhidos como titulares, submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA. Parágrafo único. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando- lhes as despesas necessárias. Seção VII Da Competência A competência do Conselho Tutelar será determinada: I - Pelo domicílio dos pais ou responsável; II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. Art. 40 Art. 41 17/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 § 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º O acompanhamento da execução das medidas de proteção, poderá ser delegado ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Seção VIII Dos Impedimentos São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à Autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. Seção IX Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor. O Coordenador ou Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. Parágrafo único. No mesmo prazo do "caput", o Conselho Tutelar elaborará seu regimento interno e o encaminhará ao CMDCA, para conhecimento, sendo que o CMDCA poderá encaminhar propostas de alteração que entender necessárias. O Conselho Tutelar funcionará das 08h:00m às 11h30m e das 13h: 00m às 17h 30m nos dias úteis, com plantões noturnos e fins de semana e feriados, de acordo com o disposto no regimento interno do Órgão. O Conselho Tutelar funcionará das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 17h 00m nos dias úteis, com plantões noturnos e fins de semana e feriados, de acordo com o disposto no regimento interno do Órgão (Redação dada pela Lei nº 759/2023) § 1º O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Art. 42 Art. 43 Art. 44 Art. 45 Art. 45. 18/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais, os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. § 2º As sessões serão instaladas com o mínimo de 03(três) Conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art.136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069/90. § 3º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador ou Presidente, o voto de desempate. § 4º O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais, excluídos os plantões. O Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo. Parágrafo único. Nos registros de cada caso deverão constar, em síntese, as providências tomadas e, a esses registros, somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público. Cabe ao Conselho Tutelar, manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levados ao CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos, que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. § 1º O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, devendo, para tanto, ser prévia e oficialmente comunicado das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas. § 2º O Conselho Tutelar poderá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo. Art. 46 Art. 47 Art. 48 Art. 49 19/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança. Seção X Do Regime Jurídico e da Remuneração A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. Nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal, os conselheiros municipais, por suas funções, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI na Constituição Federal. Parágrafo único. A remuneração que trata este artigo fica fixada no valor de R$ 1.356,00 (mil trezentos e cinquenta e seis reais) a título de subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício, e será reajustado por lei específica. Parágrafo único. A remuneração que trata este artigo fica fixada no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) a título de subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício, e será reajustado por lei específica (Redação dada pela Lei nº 645/2020) (Vide Lei nº 714/2022) Parágrafo único. A remuneração que trata este artigo fica fixada no valor de R$ 2.237,82 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) a título de subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício, e será reajustado por lei específica (Redação dada pela Lei nº 759/2023) Nos termos da Lei federal 12.696/2012 fica assegurado ao Conselheiro Tutelar o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; § 1º A concessão das férias se dará durante o período concessivo, todavia não poderão se gozadas por mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período. § 2º A preferência para o gozo das férias se dá na seguinte ordem, preterindo as demais: I - em antecedência ou continuidade a licença maternidade; II - durante o período de férias escolares dos próprios conselheiros estudantes de curso técnico, tecnólogo ou superior Art. 49 Art. 50 Art. 51 Art. 52 Art. 53 20/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 III - aos conselheiros pais de filhos com até 10 anos de idade, durante o período de férias escolares destes. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: I - Renúncia; II - Posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerada; III - Falecimento. Nos casos de férias, licenças regulamentares, vacância ou afastamento definitivo de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o CMDCA promoverá a imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a consequente regularização da composição do Conselho Tutelar. § 1º Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função. § 2º Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto. Os Conselheiros Tutelares terão ainda direito à gratificação natalina, corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano. § 1º A gratificação será paga até o dia 30 (trinta) do mês de dezembro de cada ano. § 2º O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento. § 3º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas seguintes situações: I - Para concorrer a cargo eletivo; Art. 54 Art. 55 Art. 56 Art. 57 Art. 58 21/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 II - Em razão de maternidade; III - Em razão de paternidade; IV - Para tratamento de saúde; V - Por acidente em serviço. Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função. O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito. A conselheira tutelar gestante terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação. § 1º Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. § 2º No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função. A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento. Será concedida ao conselheiro, licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço, com base em perícia médica. § 1º Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício de suas atribuições. § 2º Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício de suas atribuições. O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por sete dias consecutivos, em razão de: I - Casamento; II - Falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar, será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o Art. 59 Art. 60 Art. 61 Art. 62 Art. 63 Art. 64 22/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento. Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - Férias; II - Licenças regulamentares. São deveres do conselheiro tutelar: I - Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90; II - Observar as normas legais e regulamentares; III - Atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo; IV - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; V - Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; VI - Guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; VII - Ser assíduo e pontual; VIII - Tratar com urbanidade as pessoas. Ao conselheiro tutelar é proibido: I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço; II - Recusar fé a documento público; III - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço; IV - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar, o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VI - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; VII - Proceder de forma desidiosa; Art. 65 Art. 66 Art. 67 23/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 VIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; IX - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; X - Fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; XI - Aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável, sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas, em seguida, ao referendo do colegiado. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo, for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: I - O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a Prefeitura Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal, para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal. O conselheiro que se deslocar para fora da sede do município a serviços do CONSELHO TUTELAR, terá direito a restituição das despesas de locomoção, alimentação e hospedagem, mediante a apresentação de relatório sucinto, em anexo documentos comprobatórios de origem. Seção XI Do Regime Disciplinar e da Perda da Função O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua função. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares: I - Advertência; II - Suspensão do exercício da função; III - Destituição da função. Art. 68 Art. 69 Art. 70 Art. 71 Art. 72 Art. 73 24/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, os agravantes e as atenuantes. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante nos incisos I, II e XI do art. 77, e de inobservância de dever funcional prevista em Lei, regulamento ou norma interna do Conselho, que não justifique imposição de penalidade mais grave. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a 03 (três) meses, período em que não terá direito a receber os subsídios e demais vantagens regulamentares. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos: I - Prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente; II - Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pela plenária do Conselho Tutelar; III - Faltar, sem justificar, a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no espaço de um ano; IV - Em caso comprovado de inidoneidade moral; V - Ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VI - Posse em cargo, emprego ou outra função remunerada; VII - Transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do art. 77, desta Lei. Parágrafo único. O controle da frequência e das atividades dos conselheiros tutelares ficará a cargo do Coordenador ou Presidente do Órgão, que delas manterá um registro próprio e prestará contas, sempre que solicitado, ao CMDCA, Ministério Público ou qualquer interessado. O ato de imposição da penalidade, mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Qualquer cidadão poderá e, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar, deverá tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, representando junto àquele Órgão, para que seja instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. Comunicado da ocorrência, o CMDCA determinará a instauração de Art. 73 Art. 74 Art. 75 Art. 76 Art. 77 Art. 78 25/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 sindicância para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, sem prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente. A sindicância ou processo administrativo, deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal específica, relativa aos servidores públicos municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma comissão de ética composta de: a) dois membros do CMDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil organizada; b) dois membros do Conselho Tutelar; c) um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDCA, que não faça parte de sua composição atual. § 1º Os representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar, serão escolhidos pela plenária dos respectivos Órgãos, e o representante das entidades não governamentais será escolhido em assembleia própria, a ser convocada pelo CMDCA, para tal finalidade. § 2º Cabe ao CMDCA, proporcionar os meios necessários para o adequado funcionamento da comissão de ética. § 3º A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão que decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será pessoalmente cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não superior a 05 (cinco). § 4º Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDCA, a quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDCA, será realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 10 (dez) dias úteis, contados do término da sindicância, com notificação pessoal do denunciante, acusado e representante do Ministério Público; § 1º Serão fornecidas a todos os membros do CMDCA, cópias da acusação e da defesa, ficando os autos da sindicância a todos disponíveis para consulta. § 2º Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). § 3º Ficam impedidos de participar do julgamento, os membros do CMDCA que integraram a comissão de ética, que, para o ato, serão substituídos por seus suplentes regulamentares. Art. 79 Art. 80 26/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 § 4º A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerão ao disposto no regimento interno do CMDCA. § 5º A perda da função de conselheiro tutelar, somente poderá ser decretada mediante decisão de 2/3 dos membros do Conselho. § 6º Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal, caberá ao CMDCA, encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público, para as providências legais cabíveis. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Os representantes do governo junto ao CMDCA, em sua composição inicial, serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, observando-se o disposto em seu art.8º § 1º. Considerando o disposto no Art. 139 da Lei 8.096/90, com a redação dada pela lei 12.696/2012, que termina a unificação nacional das eleições dos conselhos tutelares para o ano de 2015, o mandato dos Conselheiros Eleitos no ano de 2013 se encerrará excepcionalmente em 09.01.2016. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do Conselho Tutelar, destinando-lhe, o espaço físico, linha telefônica, veículo de apoio, mobiliário, equipamentos e material de expediente necessário ao seu bom funcionamento, bem como colocando pessoal à disposição do Órgão. A implantação de outros Conselhos Tutelares, poderá ser definida a qualquer tempo, mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, justificando tal necessidade. As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo, abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam os arts. 4º e 5º, bem como para a estruturação dos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente a Lei Municipal nº 043/99, de 01 de junho de 1999; a Lei Municipal nº 222/07, de 06 de junho de 2007 e a Lei Municipal nº 471/13, de 03 de junho de 2013. Art. 81 Art. 82 Art. 83 Art. 84 Art. 85 Art. 86 Art. 87 27/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22 PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 31 dias do mês de março de 2015. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal 28/28 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/2015 (http://leismunicipa.is/lhqvc)- 07/05/2023 00:38:22