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norma nº 471/2013

Tipo Lei
Número / Ano 471 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na LEI n º 222/2007 que dispõe acerca da política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e da outras providências
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LEI Nº 471/2013
(Revogada pela Lei nº 518/2015)
Altera e acrescenta dispositivos na LEI
n º 222/2007 que dispõe acerca da
política Municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, e
da outras providências.
"A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte, LEI:"
Os arts. 32, 37, 46, 49, 55, 62, 63, 70 da LEI nº Municipal 222/2007, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 32 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes,
escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma)
recondução, mediante novo processo de escolha." (NR)
...
"Art. 37 Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que preencherem
os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público Estadual, através
de resolução;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município no mínimo há dois anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao
ensino médio ou superior;
VI - estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de
conselheiro tutelar;
Art. 1º
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VII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do
Adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora
designada pelo CMDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos
teóricos específicos dos candidatos;
VIII - submissão dos candidatos a exame psicotécnico ou avaliação psicológica de
caráter eliminatório;
IX - submissão dos candidatos a teste prático de informática de caráter eliminatório;
X - apresentar no momento da inscrição certificado de curso de informática ou declaração
de matrícula em curso de informática;
XI - ter anterior e comprovada experiência técnica, acadêmica, profissional ou de trabalho
social, com crianças, adolescentes e famílias.
XII - não ter contra si sentença condenatória transitada em julgado de ação penal ou por
ato de improbidade administrativa.
§ 1º Sendo suficiente para preenchimento do requisito previsto no inciso XI, a
demonstração pelo candidato da realização de trabalho voluntário em entidades de
benemerência, clubes de serviços, entidades educacionais, pastorais, serviços de assistência
à família prestados por entidades religiosas, grupos de apoio e recuperação de jovens ou
dependentes químicos.
§ 2º O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e
protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com os documentos necessários a
comprovação dos requisitos estabelecidos em edital. Os quais serão autuados e
encaminhados a Comissão Organizadora." (NR)
"Art. 46 ...
§ 2º Sendo a votação realizada por meio de cédulas impressas, as mesmas conterão o
nome de todos os candidatos e serão rubricadas por pelo menos (02) dois dos membros da
mesa coletora.
§ 3º Cada eleitor poderá votar em 01 (um) candidato.
§ 4º Serão consideradas nulas as cédulas que:
I - não estiverem rubricadas na forma do § 2º;
II - contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou que apresentem escritos ou
rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor." (NR)
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"Art. 49 ...
§ 1º ...
§ 2º Será considerada, para efeito de desempate, a idade, prevalecendo aquela que for
maior." (NR)
"Art. 55 O Conselho Tutelar funcionará das 08h:00m às 11h30m e das 13h:00m às 17h
30m nos dias úteis, com plantões noturnos e fins de semana e feriados, de acordo com o
disposto no regimento interno do Órgão." (NR)
"Art. 62 Nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal, os conselheiros municipais,
por suas funções, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, X e XI na Constituição Federal.
Parágrafo único. A remuneração que trata este artigo fica fixada no valor de R$ 1.356,00
(mil trezentos e cinqüenta e seis reais) a título de subsídio devido a cada conselheiro tutelar
em exercício, e será reajustado por LEI nº específica." (NR)
"Art. 63 Nos termos da LEI nº federal 12.696/2012, fica assegurado ao Conselheiro
Tutelar o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;"
"§ 1º A concessão das férias se dará durante o período concessivo, todavia não poderão se
gozadas por mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período.
§ 2º A preferência para o gozo das férias se dá na seguinte ordem, preterindo as demais:
I - em antecedência ou continuidade a licença maternidade;
II - durante o período de férias escolares dos próprios conselheiros estudantes de curso
técnico, tecnólogo ou superior
III - aos conselheiros pais de filhos com até 10 anos de idade, durante o período de férias
escolares destes. (NR)"
"Art. 70 A conselheira tutelar gestante terá direito a 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação." (NR)
No Capítulo V - Das Disposições Finais e Transitórias fica acrescido o artigo 91A, com
a seguinte redação:
"Art. 91A - Considerando o disposto no Art. 139 da LEI nº 8.096/90, com a redação dada
pela LEI nº 12.696/2012, que termina a unificação nacional das eleições dos conselhos
Art. 2º
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tutelares para o ano de 2015, o mandato dos Conselheiros Eleitos no ano de 2013 se
encerrará excepcionalmente em 09.01.2016" (NR)
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 03 dias do mês de junho de 2013.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 3º
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