| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 356, de 3 de maio de 2010 que "Estabelece o Código de Posturas no Município de Imbaú e dá outras providências". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 535 DE 05 DE ABRIL DE 2016 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 356, de 3 de maio de 2010 que "Estabelece o Código de Posturas no Município de Imbaú e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: Fica modificado o Parágrafo 1º e acrescentado o Parágrafo 2º ao artigo 7 da Lei Complementar nº 356/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Imbaú, que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 7º ... § 1º Cabe ao Município, através de serviço devidamente dotado de equipamento e pessoal, próprio ou contratado, a coleta e disposição final de resíduos sólidos nos perímetros urbanos e expansão urbana de Imbaú e de Charqueada de Baixo, assegurado o recolhimento duas vezes por semana. § 2º Os dispositivos de armazenamento do lixo doméstico e comercial que aguardam recolhimento pela coleta pública serão implantados interiormente ao alinhamento do respectivo terreno, ou, mediante autorização do Município, dentro da faixa de serviço dos passeios das ruas." Fica modificado o Parágrafo segundo do artigo 8 da Lei Complementar nº 356/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: "Art. 8º ... Art. 1º Art. 2º 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 535/2016 (http://leismunicipa.is/bhqlv) - 07/05/2023 11:17:48 § 1º omissis § 2º A implantação de cemitérios estará sujeita a um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) a ser apreciado em audiência pública." Ficam modificados o Caput, o "Quadro 1 - limites máximos de pressão sonora admitidos em zona urbana" e o Parágrafo segundo do artigo 9º da Lei Complementar nº 356/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Imbaú, que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 9º A emissão de sons ou ruídos de qualquer natureza fica limitada em todos os perímetros urbanos e expansão urbana, de acordo com a situação do imóvel em relação à via pública e conforme o horário do dia, aos valores limites constantes do Quadro 1 a seguir: Quadro 1: Limites máximos de pressão sonora admitidos em zona urbana _____________________________________ | | PERÍODO | | TIPO DE ZONA |--------+---------| | | DIURNO | NOTURNO | |==================|========|=========| |Zona de Uso misto |55 dB |50 dB | |------------------|--------|---------| |Zona Industrial |70 dB |60 dB | |------------------|--------|---------| |Zona Parque |55 dB |50 dB | |------------------|--------|---------| |Zona de Chácaras |55 dB |50 dB | |__________________|________|_________| § 1º omissis § 2º Fica proibida a utilização de alto-falantes, inclusive carros de som, em todos os perímetros urbanos e expansão urbana, exceto em ocasiões festivas e no período de campanha eleitoral estabelecido por lei federal, sob licença especial, com horário limitado." Fica modificado o artigo 11 da Lei Complementar nº 356/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: Art. 3º Art. 4º 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 535/2016 (http://leismunicipa.is/bhqlv) - 07/05/2023 11:17:48 "Art. 11 A urbanização dos passeios, obedecidas as dimensões, tipo de materiais, características geométricas e as proibições de que trata a Lei de Parcelamento, Regulação do Uso e Ocupação do Solo, é obrigação dos proprietários dos lotes lindeiros, os quais serão também responsáveis pela sua manutenção e limpeza." Fica modificado o artigo 13 da Lei Complementar nº 356/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: "Art. 13 Nenhum munícipe poderá empreender rebaixamento de meio-fio em via pública, defronte sua propriedade ou não, sem licença do Poder Público, o qual fiscalizará o estrito cumprimento do disposto na Lei de Parcelamento, Regulação do Uso e Ocupação do Solo Municipal." Fica modificado o Parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei Complementar nº 356/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: "Art. 14 ... § 1º A placa de numeração será afixada e mantida pelo proprietário do imóvel, que será também responsável pela sua limpeza e pela substituição em caso de dano. § 2º omissis." Fica modificado o item a) do artigo 15 da Lei Complementar nº 356/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: "Art. 15 ... a) nas calçadas, deverá ser preservada uma faixa livre para circulação de pessoas com largura igual à predominante antes da interrupção, não inferior a 1,20m; ..." Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 535/2016 (http://leismunicipa.is/bhqlv) - 07/05/2023 11:17:48 Fica introduzido o Capítulo XIV - "Da exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia" e os artigos 28, 29, 30, 31 e 32 na Lei Complementar nº 356/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Imbaú, que terão a seguinte redação: "Art. 28 As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo." "Art. 29 A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia dependerão de licença da Prefeitura Municipal de Imbaú, precedida da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes. Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira mesmo que licenciada pela Prefeitura Municipal, se ficar demonstrado posteriormente que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade." "Art. 30 A exploração de pedreiras à fogo fica sujeita às seguintes condições: I - Intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões; II - Lançamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância; III - Toque por 03 (três) vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo." "Art. 31 Os proprietários de terrenos, localizados na área urbana e de expansão urbana, que forem escavados para retirada de qualquer material, são obrigados a saneá-los, ou aterrá-los, de acordo com a intimação da Prefeitura Municipal, sob pena do serviço ser executado por esta, e cobrado daqueles." "Art. 32 É proibida a extração de areia e argila em todos os cursos de água do Município. I - A jusante do local que recebem contribuições de esgotos; II - Quando possibilitem a formação de lagos ou causem qualquer forma de estagnação das águas, ou qualquer prejuízo irrevogável ao meio ambiente; Art. 8º 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 535/2016 (http://leismunicipa.is/bhqlv) - 07/05/2023 11:17:48 III - Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos; IV - Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios." Fica modificado o item a) do artigo 36 da Lei Complementar nº 356/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: a) pela infração aos Arts. 22, 23, 29, 30, 31 e 32 multa de 9 UFM (unidades fiscais do município), aplicada em dobro a cada reincidência; As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 05 dias do mês de abril de 2016. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 535/2016 (http://leismunicipa.is/bhqlv) - 07/05/2023 11:17:48