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norma nº 531/2016

Tipo Lei
Número / Ano 531 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaAltera o anexo III da Lei M u n i c i p a l 407/2011, acrescenta parágrafo ao artigo 83 da Lei Municipal 338/2009, Altera o anexo II da Lei Municipal nº 140/2005 e das outras providencias.
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LEI Nº 531 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera o anexo III da Lei
M u n i c i p a l 407/2011, acrescenta
parágrafo ao artigo 83 da Lei
Municipal 338/2009, Altera o anexo II da
Lei Municipal nº 140/2005 e das outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
O anexo III da Lei Municipal 407/2011 passa a vigorar com aumento de 11,36% (onze
vírgula trinta e seis por cento) passando o piso de vencimento inicial do magistério público de
Imbaú no valor de R$ 1.067,82 (um mil sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01
de janeiro de 2016.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 17 dias do mês de fevereiro de 2016.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 531/2016 (http://leismunicipa.is/qlvhc)- 07/05/2023 11:13:59

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