| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, ao Orçamento do exercício 2016 e das outras providencias. |
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LEI Nº 532 DE 18 DE MARÇO DE 2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, ao Orçamento do exercício 2016 e das outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente do Município, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na forma abaixo especificada: SUPLEMENTAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 02.002 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 00251 3371700000 00000 Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................R$ 12.000,00 Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas: ANULAÇÃO PARCIAL 02 PODER EXECUTIVO 02.002 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 00250 33903900000 00000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 12.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de março de 2016. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 532/2016 (http://leismunicipa.is/bvqhl)- 07/05/2023 11:15:29 Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 532/2016 (http://leismunicipa.is/bvqhl)- 07/05/2023 11:15:29