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norma nº 532/2016

Tipo Lei
Número / Ano 532 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, ao Orçamento do exercício 2016 e das outras providencias.
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LEI Nº 532 DE 18 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de um
Crédito Adicional Especial, ao
Orçamento do exercício 2016 e das
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente do Município, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), na forma abaixo especificada:
SUPLEMENTAÇÃO
02 PODER EXECUTIVO
02.002 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
00251 3371700000 00000 Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................R$
12.000,00
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a
seguir especificadas:
ANULAÇÃO PARCIAL
02 PODER EXECUTIVO
02.002 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
00250 33903900000 00000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$
12.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de março de 2016.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
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