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norma nº 533/2016

Tipo Lei
Número / Ano 533 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaAprova a Revisão do Plano Diretor Municipal de Imbaú e dá outras providências.
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LEI Nº 533 DE 05 DE ABRIL DE 2016
Aprova a Revisão do Plano Diretor Municipal de Imbaú e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Fica aprovada a revisão do Plano Diretor Municipal de Imbaú, composto pelo presente diploma legal e pelas leis complementares adiante
consignadas.
O Plano Diretor Municipal de Imbaú ordenará as atividades da administração municipal, inclusive sua articulação com a administração
estadual e federal, entidades autárquicas, empresas públicas e privadas e organizações da sociedade civil, de maneira a alcançar, até o último
dia do exercício de 2025, a meta adiante descrita no Art. 6º, segundo as diretrizes expostas no Art. 7º e os projetos estruturantes descritos no Art.
8º da presente Lei.
Parágrafo único. O Plano Diretor Municipal de Imbaú fica sujeito à revisão, a qualquer momento de sua vigência, por solicitação formal de
pelo menos cinco por cento do eleitorado municipal ou dois terços dos vereadores e, independente de qualquer manifestação, durante o decurso
de seu décimo ano de vigência, assegurada a participação da sociedade civil através de audiência pública e demais formas de consulta popular
estabelecidas por lei.
A cidade cumpre suas funções sociais quando assegura o direito à cidade para todos, o que compreende os direitos à terra urbanizada, à
moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e aos serviços públicos, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à educação,
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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à saúde, à assistência social, à cultura, ao esporte e lazer, promovendo o bem- estar da população e o combate a segregação sócio espacial,
com a redução das desigualdades e da exclusão social, para melhor habitar e desempenhar atividades econômicas, sociais e o pleno exercício da
cidadania.
A propriedade cumpre sua função social quando respeitar as funções sociais da cidade e quando:
I - atender às necessidades dos cidadãos, em especial quanto à habitação, à implantação de equipamentos e serviços públicos e ao
desenvolvimento de atividades econômicas, geradoras de emprego e renda, em consonância com a proteção da qualidade do ambiente urbano e
natural;
II - garantir o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de renda média e baixa, em especial Habitação
de Interesse Social (HIS);
III - garantir o uso compatível com a infraestrutura urbana, os equipamentos e serviços públicos existentes;
IV - respeitar a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo;
V - respeitar o direito de vizinhança e à mobilidade urbana;
VI - promover a adequação do sistema de circulação e rede de transporte que assegure acessibilidade satisfatória a todas as regiões da
cidade;
VII - preservar o patrimônio cultural, histórico e paisagístico.
Para os fins estabelecidos no artigo 182 da Constituição Federal, não cumprem a função social da propriedade urbana:
I - a propriedade que não atende às exigências de ordenação do município;
II - os terrenos ou glebas totalmente desocupados;
Art. 4º
Art. 5º
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III - os terrenos ou glebas subutilizados, onde o coeficiente de aproveitamento mínimo não tenha sido atingido.
CAPÍTULO II
DA META, DAS DIRETRIZES E DOS EIXOS, PROGRAMAS E PROJETOS ESTRUTURANTES
É meta do Plano Diretor Municipal de Imbaú a promoção do desenvolvimento e do bem-estar social dos cidadãos do município, de modo a
atingir os indicadores previstos nesta lei.
Para alcançar a meta estabelecida no Art. 6º, o Plano Diretor Municipal de Imbaú adota as seguintes diretrizes:
a) decorrentes da análise de sua inserção regional:
a.1) Tirar partido da posição central de Imbaú na microrregião;
a.2) Fortalecer estabelecimentos que tirem partido da posição estratégica de Imbaú junto às rodovias BR-376 e PR-160 e ao Projeto Puma;
a.3) Incentivar a agroindustrialização de natureza alimentar.
b) relacionadas com a análise dos aspectos ambientais:
b.1) Regulamentar o uso do solo rural de acordo com as aptidões de cada porção territorial;
b.2) Recompor matas ciliares;
b.3) Articular regionalmente a implantação de solução para destinação dos resíduos.
c) provindas da análise dos aspectos socioeconômicos:
c.1) Incentivar atividades de pecuária leiteira, criação de aves e hortifruticultura, com extensão para a agroindustrialização;
c.2) Promover a industrialização, compreendendo a criação de parques industriais;
c.3) Criar estrutura para gerar negócios ao longo das rodovias.
d) conexas à análise dos aspectos sócio espaciais:
d.1) Organizar a aglomeração de Charqueada de Baixo, dotando-a de equipamento, infraestrutura e serviços urbanos;
d.2) Aproveitar o potencial do Faxinal de São Pedro e do Assentamento Guanabara para a implantação de serviços na zona rural;
d.3) Requalificar o centro urbano;
d.4) Conter a expansão da cidade em bairros cuja topografia gere riscos à ocupação urbana;
d.5) Remover a população de áreas de risco;
d.6) Estruturar um sistema viário com características próprias e adequadas a sua topografia e segurança de pedestres, veículos,
especialmente o tráfego de cargas pesadas em áreas urbanizadas;
Art. 6º
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e) derivadas da análise da infraestrutura, equipamento público e serviços:
e.1) Ampliar áreas verdes urbanas através de parques;
e.2) Ampliar o sistema de esgotamento e tratamento sanitário;
e.3) Firmar o centro cívico-administrativo em torno da Prefeitura nova;
f) emanadas da análise dos aspectos institucionais e administrativos:
f.1) Criar uma assessoria de planejamento responsável pela gestão do sistema de planejamento permanente da Prefeitura Municipal;
f.2) Implantar o cadastro multifinalitário, especialmente o imobiliário;
f.3) Apoiar a participação da sociedade na administração do município;
Para o alcance da meta estipulada no Art. 6º e cumprir com as diretrizes do Art. 7º, o Plano Diretor M u n i c i p a l de Imbaú adota os
eixos estruturantes adiante nominados, com os objetivos relacionados abaixo:
a) Eixo 1, denominado Crescimento Sustentável:
a.1) Afirmar o centro comercial como centro efetivo através de requalificação urbanística;
a.2) Conter a ocupação urbana NE (nordeste), limitando o crescimento de Nicolau, Teco Mendes e Nogueira;
a.3) Privilegiar a ocupação urbana SE (sudeste);
a.4) Controlar a expansão urbana W (oeste) para fazer respeitar os fundos de vale e as encostas íngremes em Fátima, Oliveira, São
Cristóvão e Castelo Branco;
a.5) Relocar as habitações de risco mapeadas pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS;
a.6) Ofertar habitação de interesse social disseminada pelos bairros.
b) Eixo 2, denominado Caminhos Urbanos de Imbaú:
b.1) Criar vias coletoras no espaço urbano;
b.2) Implantar projeto de remodelação das rodovias, com vias marginais, praças rotatórias e transposições superiores às rodovias;
b.3) Criar um sistema próprio para as vias locais;
c) Eixo 3, denominado Espaço Qualificado para Todos:
c.1) Dotar os bairros de equipamento desportivo e instalações culturais;
c.2) Implantar rede de coleta e tratamento de esgotos em toda a zona urbana;
c.3) Implantar sistema de coleta e destinação de resíduos sólidos. d) Eixo 4, denominado Oportunidades para crescer:
d.1) Apoiar a dinamização da economia urbana em geral;
d.2) Implantar parque industrial no município;
Art. 8º
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d.3) Promover a ampliação das atividades produtivas de alimentos na zona rural.
e) Eixo 5, denominado Despertar as Vocações Rurais:
e.1) Urbanizar a Charqueada de Baixo;
e.2) Implantar polos de urbanização em Assentamento Guanabara, Campina do Juca Pedro, Jacutinga e Faxinal de São Pedro;
e.3) Consorciar com os municípios vizinhos para promover o atendimento à população rural dispersa ao longo da PR-160 e da PR-340;
f) Eixo 6, denominado Desenvolvimento com Participação:
f.1) Criar o cadastro multifinalitário, envolvendo o setor imobiliário, econômico e social;
f.2) Manter equipe de planejamento permanente, através de uma assessoria ligada ao gabinete do prefeito;
f.3) Apoiar a participação da sociedade civil na gestão pública municipal.
Para alcançar a meta contida no Art. 6º, respeitando as diretrizes arroladas no Art. 7º, cumprindo com os objetivos listados no Art. 8º, o
Plano Diretor Municipal de Imbaú adota os seguintes projetos e programas estruturantes:
a) dentro do Eixo 1 - Crescimento Sustentável:
a.1) Projeto Afirmação do Centro Urbano, contemplando ações de criação de um parque urbano central e estruturação das vias urbanas do
centro principal;
a.2) Programa de Controle do Crescimento Urbano, com ações de desincentivo à ocupação das áreas de forte declividade situadas no setor
NE (nordeste) e ações de incentivo e de controle do uso das áreas adequadas ao uso urbano situadas no setor W (oeste) e principalmente SE
(sudeste);
a.3) Programa de Habitação Social, incluindo um projeto de curto prazo para a erradicação das habitações de risco e enfatizando a oferta de
habitação social no município;
a.4) Projeto de Desenvolvimento Industrial, contemplando a criação de parques ou distritos industriais.
b) dentro do Eixo 2 - Caminhos Urbanos de Imbaú:
b.1) Projeto de Reorganização do Sistema Viário;
b.2) Projeto de Estruturação viária junto às rodovias BR-376 e PR-160, incluindo transposições e vias marginais;
c) dentro do Eixo 3 - Espaço Qualificado para Todos:
c.1) Projeto de Saneamento Básico, contemplando ações de extensão da rede de água potável e a ampliação do sistema de coleta e
tratamento de esgotos, solução regional para a destinação final dos resíduos sólidos;
c.2) Projeto Centro de Imbaú, para configurar um centro simbólico no entorno do Paço Municipal;
c.3) Projeto de equipamentos desportivos e culturais.
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d) dentro do Eixo 4 - Oportunidades para Crescer:
d.1) Programas permanentes de incentivo à economia rural e à economia urbana;
d.2) Projetos especiais de novas atividades rurais.
e) dentro do Eixo 5 - Despertar as Vocações Rurais:
e.1) Projeto para a urbanização de Charqueada de Baixo;
e.2) Projetos de implantação de polos rurais;
e.3) Projeto Dividir Responsabilidades, para promover atendimento compartilhado com municípios vizinhos às zona rural.
f) dentro do Eixo 6 - Desenvolvimento com Participação:
f.1) Projeto Equipar-se para o Desenvolvimento, reunindo as ações de implantação e manutenção do cadastro multifinalitário, incluindo o
imobiliário, de atividades econômicas e sociais;
f.2) Programa Participação Comunitária, de incentivo à participação de entidades da sociedade civil na gestão pública.
Parágrafo único. O Mapa 03 - Síntese dos Eixos e Projetos Estratégicos, em anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.
CAPÍTULO III
DAS REGIÕES DE PLANEJAMENTO, DOS BAIRROS URBANOS E DO EQUIPAMENTO PÚBLICO MÍNIMO
Para fins do planejamento municipal, inclusive criação de programas ou projetos específicos, fica o território municipal subdividido nas
regiões de planejamento listadas no Quadro 01, que se refere ao Mapa 01 anexo, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
QUADRO I
REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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______________________________________________________________
| REGIÃO | DESCRIÇÃO |
|=====================|========================================|
|Zonas Urbanas |Áreas urbanas de Imbaú e de|
| |Charqueada de Baixo |
|---------------------|----------------------------------------|
|Rural Sul |Vale do Rio Charqueada e Campina do|
| |Juca Pedro |
|---------------------|----------------------------------------|
|Rural Norte |Jacutinga, Imbauzinho e Quilômetro 44 |
|---------------------|----------------------------------------|
|Transição T. Borba |Areia Preta e reflorestamentos do|
| |NE municipal |
|---------------------|----------------------------------------|
|Transição Reserva |Bela Vista, Leonardos |
|---------------------|----------------------------------------|
|Especial |Assentamento Guanabara |
|Assentamento | |
|---------------------|----------------------------------------|
|Especial Faxinal |Faxinal de São Pedro |
|---------------------|----------------------------------------|
|Especial do Distrito|Área de expansão urbana do Distrito|
|Industrial |Industrial |
|_____________________|________________________________________|
Ficam estabelecidos os seguintes indicadores para o acompanhamento das metas do Plano Diretor do município de Imbaú, conforme o
Quadro 02 abaixo:
QUADRO II
INDICADORES DO PLANO DIRETOR
I - Indicador Descrição Meta
1. Abastecimento público Percentual da população 100% de água potável na área urbana do município que é urbana atendida pelo
abastecimento público de água potável
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2. Área verde por habitante Total de metros quadrados de 12 m2 área verde pública por por
3. Calçadas consideradas Percentual de quilômetros de 20% adequadas às exigências calçadas consideradas legais adequadas às
exigências legais sobre extensão total em km de calçadas
4. Coleta seletiva Percentual de domicílios que 100% dispõem de coleta seletiva em relação ao total de domicílios
5. Tratamento de Esgotos Percentual de esgoto que 100% na área urbana recebe tratamento, em relação ao total de esgoto gerado
6. Porcentagem da Percentual da população 100% população urbana que urbana que reside em lotes reside em imóvel com não
regularizados irregularidade fundiária
7. Percentual de resíduos sólidos 100% Reciclagem de resíduos que é reciclada, em relação ao sólidos total produzido na cidade por ano
8. Percentual de domicílios 100% urbanos sem ligação com a Rede de esgoto rede de esgoto, em relação ao total de domicílios
9. Bens Culturais tombados Número de edifícios ou locais 2 tombados como Patrimônio Histórico e Cultural
10. Vias pavimentadas Percentual de quilômetros de 100% vias pavimentadas na zona urbana
11. Coleta de resíduos Percentual de domicílios que 100% sólidos na área urbana e dispõem de coleta de resíduos rural em relação ao total de
domicílios
12. Tratamento e disposição Percentual de resíduos sólidos 100% final de resíduos sólidos que é tratado e cuja do município disposição final seja
adequada, em relação ao total produzido na cidade por ano
13. Habitações em áreas de Percentual de habitações 100% risco realocadas conforme o PLHIS, em relação ao total de habitações em risco
Para fins do planejamento urbano, inclusive criação de programas ou projetos específicos, ficam criados, dentro da sede urbana do
município de Imbaú, os bairros oficiais listadas no Quadro 03, que se refere ao Mapa 02 anexo, o qual passa a fazer parte integrante da presente
Lei.
QUADRO III
BAIRROS OFICIAIS DA CIDADE DE IMBAÚ
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_________________________________________________________
| BAIRRO | DESCRIÇÃO |
|==========|==============================================|
|Norte |Centro, Nicolau, Teco Mendes e Nogueira |
|----------|----------------------------------------------|
|Sudeste |Bela Vista, Cidade Nova e Conjunto Pioneiro |
|----------|----------------------------------------------|
|Oeste |São Cristóvão, Castelo Branco, Fátima,|
| |Crespos,Oliveira e Primavera |
|__________|______________________________________________|
CAPÍTULO IV
DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO PLANO DIRETOR
Constituem leis complementares ao Plano Diretor Municipal de Imbaú as seguintes leis:
a) Lei de Regulação do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal;
b) Código de Obras;
c) Código de Posturas.
A LEI de Regulação do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal, o Código de Obras e o Código de Posturas ficam sujeitas a
revisão, a qualquer momento de sua vigência, por solicitação formal de pelo menos cinco por cento do eleitorado municipal ou dois terços dos
vereadores e, independente de qualquer manifestação, durante o decurso de seu décimo ano de vigência, assegurada a participação da
sociedade civil através de audiência pública e demais formas de consulta popular estabelecidas por lei.
Parágrafo único. Constituem complemento à Lei de Parcelamento, Regulação de Uso e Ocupação do Solo Municipal o Código de Obras e o
Código de Posturas.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
São as seguintes formas, prazos e mecanismos para a aplicação do consórcio imobiliário, regularização fundiária, zonas especiais de
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interesse social e demais dispositivos que asseguram o uso social da propriedade urbana, no território do município de Imbaú, em respeito à
Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e à Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Seção I
Do Consórcio Imobiliário
O Poder Executivo Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto
da Cidade, para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social (HIS).
§ 1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário
transfere ao Poder Executivo Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
§ 2º O Poder Executivo Municipal a poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo,
direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.
§ 3º O proprietário que transferir seu imóvel para o Poder Executivo Municipal nos termos deste artigo receberá, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
Parágrafo único. O valor real da indenização deverá: refletir o valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, descontado o
montante incorporado em função das obras realizadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Executivo Municipal, na área onde o mesmo se
localiza;
I - excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta lei.
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Art. 18
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Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados através de termo de responsabilidade e participação, pactuados entre o proprietário
urbano e a Municipalidade, visando a garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público, aprovados
previamente pela Câmara Municipal através de lei específica.
Seção II
Da Regularização Fundiária Urbana
Considera-se regularização fundiária o conjunto de procedimentos visando a integração das áreas públicas ou particulares ocupadas
irregularmente por população de baixa renda, nos termos dos arts 9º a 14 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Medida Provisória
2.220/2001.
O Município prestará apoio à usucapião urbana especial instituída pelos arts. 9º a 14 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
através da prestação gratuita dos serviços de levantamento topográfico, cadastramento social, determinação da idade da ocupação, incluindo as
sucessões havidas nas parcelas, elaboração de plano de urbanização ou reurbanização e assistência jurídica, aos ocupantes que cumprirem os
requisitos constantes do art. 9º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
O Município providenciará, pela via administrativa, a regularização das ocupações irregulares existentes em áreas públicas municipais,
excetuadas aquelas em situação de risco, nas condições da Medida Provisória 2.220/2001, através da prestação gratuita dos serviços de
levantamento topográfico, cadastramento social, determinação da idade da ocupação, incluindo as sucessões havidas nas parcelas, elaboração
de plano de urbanização ou reurbanização e assistência administrativa, aos ocupantes que cumprirem os requisitos constantes do art. 1º da
Medida Provisória 2.220/2001.
É vedado apoiar usucapião ou providenciar regularização administrativa em área onde a ocupação possa acarretar risco à vida ou à
saúde dos ocupantes, bem como nos casos em que a ocupação estiver situada sobre área de uso comum do povo, área destinada a projeto de
urbanização, área de interesse da defesa nacional, área de interesse para preservação ambiental e proteção dos ecossistemas naturais, área
reservada a represas e obras congêneres e área de vias de comunicação.
Parágrafo único. Nas hipóteses citadas no caput do presente artigo, providenciará o Município a regularização em local distinto do
originalmente ocupado, situado a não mais de 1000m do local de origem, podendo tal distância ser aumentada em até 50% mediante autorização
Art. 19
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Art. 21
Art. 22
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especial do Conselho da Cidade.
Seção III
Da Regularização Fundiária Rural
4º O Município de Imbaú instituirá programa de regularização fundiária em zona rural, através do apoio à usucapião ordinária, mediante a
prestação gratuita dos serviços de levantamento topográfico, cadastramento social, determinação da idade da ocupação, incluindo as sucessões
havidas nas parcelas, e assistência jurídica, para agricultores familiares ocupantes de áreas não superiores a 10 (dez) hectares, cuja renda per
capita seja inferior a um salário-mínimo, que possam comprovar permanência no local no tempo estatuído pelo Código Civil e pelo Código de
Processo Civil da República.
Parágrafo único. Mediante lei especial, os serviços constantes do caput do presente artigo poderão ser prestados a agricultores familiares
com áreas ou com renda superiores às consignadas, mediante o pagamento de uma fração de seu custo, a ser especificada no respectivo
diploma legal.
Seção IV
Das Zonas Especiais de Interesse Social
O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer por decreto, ouvido o Conselho da Cidade, Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
dentro do perímetro urbano do município, para a implantação de conjuntos de habitação social, a serem implantados por entidade do Poder
Público federal, estadual e/ou municipal e por entidades não-governamentais sem finalidade lucrativa, e à regularização fundiária das ocupações
espontâneas existentes.
Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) instituídas para regularização fundiária de ocupações espontâneas
existentes, prevalecerão as dimensões mínimas constantes da Lei Federal 6.766/1979 ou outra que vier a sucedê-la, decretando-se, após
manifestação do Conselho da Cidade, as dimensões mínimas para as vias locais, bem como recuos frontais, laterais e de fundos.
CAPÍTULO VI
Art. 2º
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos objetivando a
coordenação das ações dos setores público e privado, e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas setoriais e a
dinamização e modernização da ação governamental.
Parágrafo único. O Sistema de Planejamento e Gestão, conduzido pelo Poder Executivo Municipal, deverá garantir a necessária
transparência e a participação dos cidadãos e de entidades representativas.
São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
I - a criação de canais de participação da sociedade na gestão municipal da política urbana;
II - a garantia de eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de vida;
III - a instituição de um processo permanente e sistematizado de planejamento da cidade, dando subsídios para o detalhamento, atualização
e revisão do Plano Diretor;
IV - a compatibilidade entre as ações de preservação e proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento
sócio- econômico do município;
V - a integração dos programas e políticas públicas;
VI - a garantia de instrumento de gestão participativa para acompanhamento e fiscalização do Plano Diretor, em especial a constituição do
Conselho da Cidade;
VII - a constituição, a implementação e a efetiva participação dos Conselhos Municipais na compatibilização, reformulação e/ou
desenvolvimento das políticas públicas previstas em lei;
VIII - melhorias na gestão da administração municipal, por meio de investimentos na estrutura operacional da Prefeitura Municipal; na
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capacitação, qualificação profissional e integração entre os setores;
IX - a criação e a manutenção de um banco de dados, com informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros,
patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o município.
O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão tem como diretrizes de ação:
I - implementar práticas de planejamento e monitoramento, em especial do controle urbano;
II - atender aos princípios da simplificação, economia, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e
instrumentos para fins idênticos;
III - democratizar e disponibilizar as informações aos munícipes, em especial as relativas ao processo de elaboração, revisão,
aperfeiçoamento do Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, e as referentes controle e fiscalização de sua
implementação.
O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão atua nos seguintes níveis:
I - formulação de estratégias, das políticas públicas municipais e de atualização do Plano Diretor;
II - gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação;
III - monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados.
O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será composto pelos seguintes instrumentos:
I - Assessoria de Planejamento;
II - Sistema Integrado de Informações - Banco de Dados Municipal;
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III - Conselho da Cidade;
IV - Conferência Municipal da Cidade;
V - Conferências Setoriais;
VI - Conselhos setoriais;
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Serão convocadas anualmente audiências públicas para avaliação do andamento da implementação do Plano Diretor Municipal, as quais
serão revestidas das seguintes formalidades:
a) serão convocadas, com pelo menos quinze dias de antecedência, pela direção do Conselho da Cidade, mediante edital publicado em jornal
de ampla circulação local, dando-se adicionalmente publicidade através da imprensa escrita e falada;
b) terão atas, lavradas por um dos membros do Conselho da Cidade, com as formalidades legais;
c) terão lista de presenças, com assinatura, nome e identificação dos presentes através de seu título eleitoral;
d) comportarão uma apreciação da persecução e do alcance das metas estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal, até o último
exercício, através de uma apresentação a ser realizada pela Prefeitura Municipal;
e) permitirão a livre manifestação dos presentes, através de inscrição junto à mesa de trabalhos, que determinará o tempo para cada uma
das manifestações;
f) admitirão a apresentação de recomendações, apresentadas por qualquer dos participantes, as quais serão submetidas à votação do
plenário;
g) serão encerradas com a nomeação de uma comissão que, em prazo não superior a dez dias, redigirá um documento de apreciação do
andamento do Plano Diretor Municipal e incorporará as recomendações que tenham sido aprovadas na audiência.
Serão convocadas audiências públicas extraordinárias para a apreciação de aspectos particulares relativos ao Plano Diretor Municipal,
inclusive a recomendação de revisão de uma ou mais de suas diretrizes, sempre que julgado necessário pelo Conselho da Cidade ou por
manifestação da cidadania, através de requerimento firmado por pelo menos 1% dos eleitores registrados no Município.
Art. 31
Art. 32
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3º Serão convocadas audiências públicas especiais para apreciação dos estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV) exigidos nos
termos da Lei de Regulação do Uso e Ocupação do Solo Municipal e da Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade,
revestindo-se dos seguintes requisitos:
a) serão convocadas, com pelo menos q u i n z e dias de antecedência, pelo Conselho da Cidade, mediante edital publicado em jornal de
ampla circulação, dando-se ampla publicidade através da imprensa escrita e falada;
b) terão atas, lavradas por um dos membros do Conselho da Cidade, com as formalidades legais;
c) terão lista de presenças com assinatura, nome e identificação dos presentes através de seu título eleitoral;
d) comportarão a apresentação do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), feita por um ou mais de seus autores, vedada a
apresentação por terceiros ou pelo empreendedor;
e) permitirá a livre manifestação dos presentes, através de inscrição junto à mesa de trabalhos, que determinará o tempo para cada uma das
manifestações.
Poderão ser instituídas, sob a direção do Conselho da Cidade, conferências sobre quaisquer assuntos dentro do escopo do Plano Diretor
Municipal, utilizando-se das técnicas de seminários, painéis, mesas redondas e outras formas de debate, sendo suas conclusões oferecidas como
contribuição ao processo de planejamento continuado, a ser obrigatoriamente apreciada na próxima audiência pública ordinária ou extraordinária.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO DA CIDADE
Fica criado o Conselho da Cidade, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística sobre a política urbana do município
de Imbaú, de forma articulada com os demais Conselhos Municipais.
Compete ao Conselho da Cidade:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
II - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
Art. 3º
Art. 34
Art. 35
Art. 36
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III - acompanhar e emitir parecer sobre a execução de planos e demais projetos de interesse do desenvolvimento urbano e ambiental do
município e regionais com impacto no município, inclusive os planos setoriais;
IV - elaborar propostas e projetos de lei de interesse da política urbana e das políticas setoriais, bem como opinar sobre projetos de lei de
interesse da política urbana, em especial a lei que regula o uso, ocupação e parcelamento do solo, a revisão dos Códigos de Obras e de Posturas,
antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
V - acompanhar e monitorar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor;
VI - incentivar a integração das políticas setoriais locais e regionais;
VII - deliberar e emitir resoluções sobre os casos omissos na legislação urbanística municipal;
VIII - convocar, organizar e coordenar as Conferências da Cidade;
IX - convocar audiências públicas;
X - elaborar e aprovar o regimento interno;
XI - elaborar diretrizes e acompanhar a implementação de um Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;
XII - deliberar sobre a compatibilidade das propostas contidas nos Planos Plurianuais e Diretrizes Orçamentárias com os objetivos e
princípios deste Plano;
XIII - estabelecer critérios para a divulgação dos trabalhos e deliberações, garantindo a plena publicidade de seus atos.
XIV - deliberar sobre a criação de novas zonas especiais no território do município dentro do estabelecido nesta lei.
O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico e operacional necessário ao pleno funcionamento do Conselho da Cidade,
podendo instituir novos conselhos e grupos de trabalhos específicos.
Art. 37
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O Conselho da Cidade, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será composto por 7 (sete) membros, de acordo com os seguintes critérios:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal e respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - 01 (um) representante dos empresários locais;
IV - 03 (três) representantes locais de organizações não- governamentais, associações, entidades técnicas ou profissionais, sindicatos de
trabalhadores.
§ 1º Poderão participar do Conselho da Cidade, como convidados, sem direito a voto, representantes de organismos regionais e de
concessionárias de serviços públicos.
§ 2º Os membros indicados ao Conselho da Cidade devem comprovar atendimento aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar
n º 135, de 4 de Junho de 2010, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir
hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)
O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) constituirá um documento público destinado a apreciar os efeitos da implantação de um
empreendimento de qualquer natureza sobre sua vizinhança, imediata ou distante, o qual será elaborado por profissionais das diversas áreas de
conhecimento envolvidas, versando, no mínimo, sobre os seguintes temas:
a) descrição minuciosa do empreendimento pretendido;
b) localização do empreendimento, em relação ao zoneamento, sistema viário, redes de infraestrutura e serviços públicos, comportando
ainda a localização de todos os equipamentos públicos existentes ou projetados num raio de 1 km do local;
c) relação das atividades a serem desenvolvidas no empreendimento, com menção inclusive do número de empregos diretos e indiretos,
Art. 38
Art. 39
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sendo neste último caso obrigatória a justificativa e cálculo detalhados;
d) apreciação dos impactos sobre o meio ambiente, geração de tráfego, solicitação à infraestrutura de saneamento, energia e comunicações,
bem como estimativa do impacto sobre os equipamentos públicos implantados ou a implantar;
e) proposta de medidas mitigadoras dos impactos, que poderão incluir suporte financeiro ou físico ao reforço da infraestrutura viária, de
saneamento, de energia e comunicações, bem como sobre os equipamentos públicos a serem impactados;
f) proposta de medidas compensatórias à comunidade.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
O Conselho da Cidade, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística sobre a política urbana do município de Imbaú,
deverá ser constituído em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.
Parágrafo único. A partir da posse do Conselho da Cidade, fica extinto o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Imbaú criado pela lei
municipal nº 358/2010 e suas ações em andamento devem constituir pauta inicial do Conselho da Cidade.
O Executivo deverá efetuar o recadastramento imobiliário geral da área urbana e uma Planta Genérica de Valores adequada à realidade
do mercado imobiliário local no prazo de 12 (doze) meses a contar da promulgação desta Lei, visando fazer cumprir as funções sociais da cidade
e da propriedade urbana previstas pela Constituição Federal.
Constituem parte integrante da presente Lei:
a) o Mapa 01 - Regiões de Planejamento, referente às regiões de planejamento instituídas no município de Imbaú;
b) o Mapa 02 - Bairros Urbanos Oficiais, referente aos bairros urbanos oficiais instituídos na cidade de Imbaú;
c) o Mapa 03 - Síntese dos Eixos e Projetos Estratégicos.
A presente Lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis
nº 353/2010, 357/2010 e 358/2010.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 05 dias do mês de abril de 2016.
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
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Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal
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