| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 3 de maio de 2010 que "Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Imbaú e dá outras providências". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 534 DE 05 DE ABRIL DE 2016 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 3 de maio de 2010 que "Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Imbaú e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: Fica acrescentado o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: Parágrafo único. Complementam as exigências deste Código as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal. Fica modificado o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: Parágrafo único. As residências multifamiliares verticais cujo último piso acessível esteja 9,00m ou mais acima da soleira do pavimento térreo, aplica- se a obrigação de prover elevador, elétrico ou hidráulico, em conformidade com as normas NBR-NM-195, NBR-NM-207 e NBR-13994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, em quantidade e dimensões tais que respeitem a NBR-5665 da ABNT. Fica modificado o Parágrafo Único do artigo 6º da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: Parágrafo único. Aos conjuntos não residenciais, cujo último piso acessível esteja 9,00m ou mais acima da soleira do pavimento térreo, aplica-se a obrigação de prover elevador, elétrico ou hidráulico, em conformidade com as normas NBR-NM-195, NBR-NM-207 e NBR13994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Fica modificado o Caput do artigo 8º da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: "Art. 8º Aplicam-se às edificações destinadas a reuniões, cultos, aulas ou apresentação de espetáculos, os dispositivos da NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 534/2016 (http://leismunicipa.is/bqhvl)- 07/05/2023 11:17:40 Paraná, cumulativamente com as seguintes exigências." Ficam modificados os Parágrafos 4º e 5º do artigo 8º da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 8º ... § 1º omissis. § 2º omissis. § 3º omissis. § 4º As exigências do caput e demais paràgrafos deste artigo aplicam-se não somente às edificações isoladas destinadas a reuniões, cultos, aulas e espetáculos, como também aos compartimentos de mesma finalidade inseridos em conjuntos edilícios de finalidade diversa. § 5º Às edificações dotadas de locais destinados a reuniões, cultos, aulas ou apresentação de espetáculos, em nível 9,00m ou mais acima da soleira do pavimento térreo, aplica-se a obrigação de prover elevador, elétrico ou hidráulico, em conformidade com as normas NBR-NM-195, NBR-NM-207 e NBR-13994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, em quantidade e dimensões tais que respeitem a NBR-5665 da ABNT." Fica modificado o artigo 17 da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: "Art. 17 Aplicam-se às edificações no Município de Imbaú as exigências de instalações de prevenção contra incêndios, proteção contra descargas atmosféricas, central de gás e tubulação de gás combustível, conforme estipulado pelo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná." Ficam modificados os Parágrafos 3º e 5º do artigo 30 da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 30 ... § 1º omissis. § 2º omissis. § 3º O projeto legal será assinado pelo proprietário e pelo profissional seu autor, o qual mencionará seu número de registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. Art. 5º Art. 6º Art. 7º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 534/2016 (http://leismunicipa.is/bqhvl)- 07/05/2023 11:17:40 § 4º omissis. § 5º A concessão de alvará de construção, reconstrução, reforma ou ampliação constituirá ato independente da aprovação do projeto, exigindo, além da apresentação do projeto previamente aprovado, a anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(ais) responsável(eis) pela execução e as anotações de responsabilidade técnica de todos os projetos complementares exigíveis, segundo as determinações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo." "Art. 31 As autorizações para demolição serão concedidas sob a forma de alvarás, requeridas pelo proprietário do imóvel, acompanhada de prova de domínio da edificação a ser demolida, exigindo-se a assistência de profissional qualificado, devidamente comprovada mediante anotação de responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo, quando se tratar de edificação com mais de um piso, ou quando forem previstas demolições junto às divisas do lote." Fica modificado o artigo 34 da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: "Art. 34 Mediante convênio com organizações governamentais ou não governamentais, poderá o Município, nos termos da lei federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, assegurar o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, desde que possuam renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, abrangendo todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação." Fica modificado o artigo 38 da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: "Art. 38 Consideram-se habilitados à elaboração de projetos e execução de obras de construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição os profissionais inscritos e quites com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, nos limites das atribuições que lhes são concedidas pela legislação, atos e portarias." "Art. 39 Os profissionais responsáveis pela execução das obras de que trata o presente Código obrigam-se a manter, em situação visível no local da intervenção edilícia, a placa com as dimensões e dizeres constantes do Ato normativo emitido pelo respectivo Conselho profissional no Estado do Paraná." Fica modificado o artigo 42 da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: "Art. 42 O Município fará fiscalizar, a qualquer tempo, as construções, reconstruções, Art. 8º Art. 9º Art. 10 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 534/2016 (http://leismunicipa.is/bqhvl)- 07/05/2023 11:17:40 reformas, ampliações e demolições em todo o território municipal, inclusive zona rural, para assegurar que estejam sendo cumpridas as normas do presente Código, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal e dos demais dispositivos da legislação urbanística municipal." Fica modificado o artigo 44 da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação: "Art. 44 Casos omissos do presente Código serão objeto de análise por parte do Conselho da Cidade, cujo parecer se tornará normativo." As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 05 dias do mês de abril de 2016. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 534/2016 (http://leismunicipa.is/bqhvl)- 07/05/2023 11:17:40