br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 534/2016

Tipo Lei
Número / Ano 534 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 3 de maio de 2010 que "Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Imbaú e dá outras providências".
native_id431

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI COMPLEMENTAR Nº 534 DE 05 DE ABRIL DE 2016
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 355, de 3 de maio de
2010 que "Dispõe sobre o Código de
Obras do Município de Imbaú e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte:
Fica acrescentado o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Complementar nº 355/2010,
que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação:
Parágrafo único. Complementam as exigências deste Código as disposições da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Fica modificado o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Complementar nº 355/2010, que
dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação:
Parágrafo único. As residências multifamiliares verticais cujo último piso acessível esteja
9,00m ou mais acima da soleira do pavimento térreo, aplica- se a obrigação de prover
elevador, elétrico ou hidráulico, em conformidade com as normas NBR-NM-195, NBR-NM-207
e NBR-13994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, em quantidade e dimensões tais
que respeitem a NBR-5665 da ABNT.
Fica modificado o Parágrafo Único do artigo 6º da Lei Complementar nº 355/2010, que
dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação:
Parágrafo único. Aos conjuntos não residenciais, cujo último piso acessível esteja 9,00m
ou mais acima da soleira do pavimento térreo, aplica-se a obrigação de prover elevador,
elétrico ou hidráulico, em conformidade com as normas NBR-NM-195, NBR-NM-207 e NBR￾13994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Fica modificado o Caput do artigo 8º da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe
sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação:
"Art. 8º Aplicam-se às edificações destinadas a reuniões, cultos, aulas ou apresentação
de espetáculos, os dispositivos da NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e
do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 534/2016 (http://leismunicipa.is/bqhvl)- 07/05/2023 11:17:40
Paraná, cumulativamente com as seguintes exigências."
Ficam modificados os Parágrafos 4º e 5º do artigo 8º da Lei Complementar
nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que passarão a ter
a seguinte redação:
"Art. 8º ...
§ 1º omissis.
§ 2º omissis.
§ 3º omissis.
§ 4º As exigências do caput e demais paràgrafos deste artigo aplicam-se não somente às
edificações isoladas destinadas a reuniões, cultos, aulas e espetáculos, como também aos
compartimentos de mesma finalidade inseridos em conjuntos edilícios de finalidade diversa.
§ 5º Às edificações dotadas de locais destinados a reuniões, cultos, aulas ou
apresentação de espetáculos, em nível 9,00m ou mais acima da soleira do pavimento térreo,
aplica-se a obrigação de prover elevador, elétrico ou hidráulico, em conformidade com as
normas NBR-NM-195, NBR-NM-207 e NBR-13994 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas, em quantidade e dimensões tais que respeitem a NBR-5665 da ABNT."
Fica modificado o artigo 17 da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o
Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação:
"Art. 17 Aplicam-se às edificações no Município de Imbaú as exigências de instalações de
prevenção contra incêndios, proteção contra descargas atmosféricas, central de gás e
tubulação de gás combustível, conforme estipulado pelo Código de Segurança contra Incêndio
e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná."
Ficam modificados os Parágrafos 3º e 5º do artigo 30 da Lei Complementar
nº 355/2010, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Imbaú, que passarão a ter
a seguinte redação:
"Art. 30 ...
§ 1º omissis.
§ 2º omissis.
§ 3º O projeto legal será assinado pelo proprietário e pelo profissional seu autor, o qual
mencionará seu número de registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou
ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 534/2016 (http://leismunicipa.is/bqhvl)- 07/05/2023 11:17:40
§ 4º omissis.
§ 5º A concessão de alvará de construção, reconstrução, reforma ou ampliação
constituirá ato independente da aprovação do projeto, exigindo, além da apresentação do
projeto previamente aprovado, a anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(ais)
responsável(eis) pela execução e as anotações de responsabilidade técnica de todos os
projetos complementares exigíveis, segundo as determinações do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo."
"Art. 31 As autorizações para demolição serão concedidas sob a forma de alvarás,
requeridas pelo proprietário do imóvel, acompanhada de prova de domínio da edificação a ser
demolida, exigindo-se a assistência de profissional qualificado, devidamente comprovada
mediante anotação de responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo, quando se tratar de edificação com
mais de um piso, ou quando forem previstas demolições junto às divisas do lote."
Fica modificado o artigo 34 da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o
Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação:
"Art. 34 Mediante convênio com organizações governamentais ou não governamentais,
poderá o Município, nos termos da lei federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008,
assegurar o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social, desde que possuam renda mensal de
até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, abrangendo todos os
trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das
áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma,
ampliação ou regularização fundiária da habitação."
Fica modificado o artigo 38 da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o
Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação:
"Art. 38 Consideram-se habilitados à elaboração de projetos e execução de obras de
construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição os profissionais inscritos e quites
com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo, nos limites das atribuições que lhes são concedidas pela legislação, atos e
portarias."
"Art. 39 Os profissionais responsáveis pela execução das obras de que trata o presente
Código obrigam-se a manter, em situação visível no local da intervenção edilícia, a placa com
as dimensões e dizeres constantes do Ato normativo emitido pelo respectivo Conselho
profissional no Estado do Paraná."
Fica modificado o artigo 42 da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o
Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação:
"Art. 42 O Município fará fiscalizar, a qualquer tempo, as construções, reconstruções,
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 534/2016 (http://leismunicipa.is/bqhvl)- 07/05/2023 11:17:40
reformas, ampliações e demolições em todo o território municipal, inclusive zona rural, para
assegurar que estejam sendo cumpridas as normas do presente Código, da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal e dos demais dispositivos da legislação
urbanística municipal."
Fica modificado o artigo 44 da Lei Complementar nº 355/2010, que dispõe sobre o
Código de obras do Município de Imbaú, que terá a seguinte redação:
"Art. 44 Casos omissos do presente Código serão objeto de análise por parte do
Conselho da Cidade, cujo parecer se tornará normativo."
As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 05 dias do mês de abril de 2016.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 534/2016 (http://leismunicipa.is/bqhvl)- 07/05/2023 11:17:40

open original →