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norma nº 537/2016

Tipo Lei
Número / Ano 537 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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LEI Nº 537 DE 05 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito até o limite de R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e
da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A .
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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| 01|Aquisição de 02 Caminhões Basculante | 432.000,00|
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| |Programa de Aquisição de Máquinas e Equipamentos | |
| |-------------------------------------------------| |
| |Rodoviários do Estado do Paraná (Promap). | |
|-----|-------------------------------------------------|-------------|
| 02|Aquisição de 01 (um) Caminhão Coletor de Lixo | 275.000,00|
|-----|-------------------------------------------------|-------------|
| 03|10.000,00 mts2 (dez mil metros quadrados) de| 420.000,00|
| |recape asfáltico em poliedro área central da ci-| |
| |dade acesso | |
| |-------------------------------------------------| |
| |Rodovia do Papel. | |
|-----|-------------------------------------------------|-------------|
| 04|12.000,00 mts2 (doze mil metros quadrados) de| 1.273.000,00|
| |calçamento poliédrico tipo irregular | |
|-----|-------------------------------------------------|-------------|
| |VALOR TOTAL | 2.400.000,00|
|_____|_________________________________________________|_____________|
Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber
e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 05 dias do mês de abril de 2016.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 8º
Art. 9º
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