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norma nº 538/2016

Tipo Lei
Número / Ano 538 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar do recolhimento de impostos e taxas de serviços urbanos municipais a APAE de Imbaú e das outras providências.
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LEI Nº 538 DE 18 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a isentar do recolhimento de
impostos e taxas de serviços urbanos
municipais a APAE de Imbaú e das
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do recolhimento de
impostos e taxas de serviços urbanos municipais à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Imbaú, mantenedora da "Escola Roberto Kortz da Fonseca Educação
Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial", inscrita no CNPJ sob o
nº 03.531.154/0001-06, com sede na Rua Rio Amazonas, s/nº, Bairro Bela Vista, neste
Município.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de abril de 2016.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 538/2016 (http://leismunicipa.is/lhqcv)- 07/05/2023 11:18:11

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