| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar do recolhimento de impostos e taxas de serviços urbanos municipais a APAE de Imbaú e das outras providências. |
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LEI Nº 538 DE 18 DE ABRIL DE 2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar do recolhimento de impostos e taxas de serviços urbanos municipais a APAE de Imbaú e das outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do recolhimento de impostos e taxas de serviços urbanos municipais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Imbaú, mantenedora da "Escola Roberto Kortz da Fonseca Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial", inscrita no CNPJ sob o nº 03.531.154/0001-06, com sede na Rua Rio Amazonas, s/nº, Bairro Bela Vista, neste Município. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de abril de 2016. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 538/2016 (http://leismunicipa.is/lhqcv)- 07/05/2023 11:18:11