| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA FEIRA DO BEM" ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº 760, DE 10 DE ABRIL DE 2023. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA FEIRA DO BEM" ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica instituído o "Programa Feira do Bem" no Município de Imbaú destinado a fomentar campanhas de trocas de resíduos recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros de época ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos preferencialmente, por pequenos produtores rurais da região de Imbaú. O Programa Feira do Bem será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras e Viação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O programa apresenta os seguintes objetivos: I - Fomentar a produção, comercialização e distribuição de produtos hortifrutigranjeiros ou gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente no Município, com vistas a reforçar a alimentação da população e o ganho econômico de parcela de indivíduos menos favorecidos de nossa sociedade; II - Apresentar ação institucionalizada do Poder Público Municipal no sentido de dar melhor tratamento aos resíduos com potencial de reciclagem, para que ocorra uma menor destinação ao aterro sanitário, prolongando a vida útil do mesmo, reduzindo também o volume de resíduos sólidos descartados de forma inadequada em córregos, fundo de vales, praças, parques, rios, terrenos baldios e acumulados em residências; III - Objetivos específicos: Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 760/2023 (http://leismunicipa.is/0kqkl)- 27/08/2023 16:46:06 a) Diminuir a disposição incorreta de materiais recicláveis; b) Diminuir custos com a logística da coleta dos recicláveis; c) Melhorar a qualidade dos resíduos sólidos recicláveis destinados à cooperativa; d) Prolongar a vida útil do aterro sanitário pela menor disposição de recicláveis junto dos resíduos orgânicos; e) Fornecer alimentos saudáveis; f) Fomentar a educação ambiental; g) Promover o cooperativismo e auxiliar no fomento econômico, em caráter social, da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Imbaú (ACAMARI) credenciada junto a Prefeitura do Município. § 1º Os recursos para a compra dos alimentos serão do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura - SMA. § 2º A disponibilização de produtos de industrialização caseira somente será permitida se obedecida a legislação sanitária em vigor. § 3º Os materiais recicláveis coletados serão estimados e deverão, obrigatoriamente, ser repassados, em caráter de subsídio social, a(s) Usina(s) de Reciclagem, Cooperativas ou à(s) Associação(ões) de Catadores de Materiais de Recicláveis instaladas no Município, para venda, com vistas ao incremento financeiro e inclusão social dos associados. Para se beneficiar do Programa Feira do Bem cada pessoa levará ao ponto de troca materiais recicláveis (papel, papelão, vidro, sucata ferrosa e não ferrosa, pet, alumínio, plásticos, entre outros definidos pelas secretarias e afins) recebendo em troca uma quantidade de produtos hortifrutigranjeiros consoante calendário e critérios estabelecidos pela SMA. Integram o sistema operacional e funcional do Programa Feira do Bem do Município de Imbaú: I - O Poder Público Municipal; II - Os usuários do Programa, composto pelos moradores do Município; III - Pequenos e médios produtores rurais credenciados em associações e cooperativas; IV - Usinas de Reciclagens, Cooperativas ou Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas junto a Prefeitura do Município de Imbaú; V - Escolas e entidades assistenciais do Município quando do desenvolvimento de ações em parceria com outras Secretarias Municipais. Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa Feira do Bem obedecerão às normas elaboradas em conjunto pelas Secretarias Municipais de Agricultura, Assistência Social, Obras e Viação e Meio Ambiente, as quais, quando for o caso, definirão as atribuições Art. 4º Art. 5º 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 760/2023 (http://leismunicipa.is/0kqkl)- 27/08/2023 16:46:06 específicas para cada integrante do sistema, bem como, as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento. Para a consecução da finalidade do Programa Feira do Bem, caberá as Secretarias responsáveis: I - Responder pela gestão administrativo-financeira do Programa Feira do Bem, seus acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção, inclusive disponibilizando o pessoal necessário para o cumprimento desta lei e conforme dispuser o seu Regulamento; II - Supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações Civis e instituições públicas privadas; III - Promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos bens adquiridos ou coletados através do Programa Feira do Bem às entidades credenciadas, conforme os termos previstos nesta Lei e no Decreto regulamentador. As Secretarias responsáveis na coordenação e execução do programa de que trata esta lei, com o objetivo de atender a demanda de produtos não ofertados pelos produtores licenciados, consoante dotação financeira própria, poderá autorizar a disponibilização de outros produtos ofertados por pequenos e médios produtores da região, e, persistindo a demanda, poderá adquirir produtos industrializados, segundo critérios de oportunidade e conveniência apurados pela Administração Municipal. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 10 dias do mês de abril de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download do documento Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 760/2023 (http://leismunicipa.is/0kqkl)- 27/08/2023 16:46:06