| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO E CULTURAL DA ROTA DOS TROPEIROS DO PARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 435 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 761, DE 10 DE ABRIL DE 2023. SÚMULA: "AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO E CULTURAL DA ROTA DOS TROPEIROS DO PARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI AUTORIZA o Município de Imbaú a efetuar o repasse de contribuição anual à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná - ADETUR CAMPOS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.768.438/0001-26, com sede no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. A contribuição associativa anual é fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à ADETUR CAMPOS GERAIS, para prestação de serviço como IGR - Instância de Governança Regional na Regionalização do Turismo. § 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a Câmara dos Vereadores em Assembleia Geral. § 2º Outros valores poderão ser repassados para a ADETUR CAMPOS GERAIS como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Cultura ou outra que vier a sucedê-la. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 761/2023 (http://leismunicipa.is/0kqki)- 27/08/2023 16:46:23 PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 10 dias do mês de abril de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 761/2023 (http://leismunicipa.is/0kqki)- 27/08/2023 16:46:23