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norma nº 761/2023

Tipo Lei
Número / Ano 761 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO E CULTURAL DA ROTA DOS TROPEIROS DO PARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 761, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: "AUTORIZA O REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL
À AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO
TURISTICO E CULTURAL DA ROTA
DOS TROPEIROS DO PARANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
AUTORIZA o Município de Imbaú a efetuar o repasse de contribuição anual à Agência
de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná - ADETUR
CAMPOS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.768.438/0001-26, com sede no Município
de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
A contribuição associativa anual é fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à
ADETUR CAMPOS GERAIS, para prestação de serviço como IGR - Instância de Governança
Regional na Regionalização do Turismo.
§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de
acordo com as deliberações entre o Executivo e a Câmara dos Vereadores em Assembleia
Geral.
§ 2º Outros valores poderão ser repassados para a ADETUR CAMPOS GERAIS como
contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas,
condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria da Secretaria Municipal de Cultura ou outra que vier a sucedê-la.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 10 dias do mês de abril de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
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