| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, TEMPORÁRIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 140/2005, ALTERA A LEI MUNICIPALN º 518/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 762, DE 24 DE MAIO DE 2023. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, TEMPORÁRIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 140/2005, ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 518/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais efetivos, comissionados, agentes políticos, temporários e conselheiros tutelares, recomposição salarial prevista em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) do vencimento, do cargo ou função, capitulado pela Lei Municipal nº 140/2005, nos termos da Lei Municipal nº 518/2015. § 1º A recomposição de que trata o caput do artigo, será concedida a todos os servidores municipais efetivos, comissionados, agentes políticos, temporários e conselheiros tutelares, à exceção dos agentes comunitários de saúde e profissionais do magistério. § 2º A recomposição corresponde ao ano de 2022 e deverá ser concedida desde o dia 1º de maio de 2023. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ficam alterados os anexos II e III da Lei Municipal nº 140/2005 e o paragrafo único, do Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 762/2023 (http://leismunicipa.is/0kqkp)- 27/08/2023 16:46:56 art. 52, da Lei Municipal nº 518/2015, passando a vigorar com os valores fixados nesta lei desde o dia 1º de maio 2023. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de maio de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download do documento Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 762/2023 (http://leismunicipa.is/0kqkp)- 27/08/2023 16:46:56