| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 763, DE 24 DE MAIO DE 2023. SÚMULA: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), no Orçamento Anual vigente, conforme reprogramação abaixo. Suplementação 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001.10.301.0008.2.064. Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 829 - 4.4.90.52.00.00 896 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... R$ 279.360,00 Como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão os recursos resultantes de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, § 1º, Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita Receita: 2.4.9.9.99.0.1.02.00.00.00.00. Fonte: 896 R$ 279.360,00 Total da Receita: R$ 279.360,00 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Anual vigente, conforme reprogramação abaixo. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 763/2023 (http://leismunicipa.is/0kqk6)- 27/08/2023 16:47:04 Suplementação 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES 10.002. DIVISÃO DE ESPORTES 10.002.27.122.0009.2.069. Apoio ao Esporte 830 - 4.4.90.51.00.00 895 OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 20.000,00 Como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão os recursos resultantes de superávit financeiro, conforme preceitua o Inciso I, § 1º, Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei Municipal nº 715, de 12/05/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei Municipal nº 681, de 11/11/2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de maio de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download do documento Art. 4º Art. 5º Art. 6º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 763/2023 (http://leismunicipa.is/0kqk6)- 27/08/2023 16:47:04