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norma nº 763/2023

Tipo Lei
Número / Ano 763 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 763, DE 24 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: "AUTORIZA A CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta
reais), no Orçamento Anual vigente, conforme reprogramação abaixo.
Suplementação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0008.2.064. Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
829 - 4.4.90.52.00.00 896 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... R$ 279.360,00
Como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão os
recursos resultantes de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, § 1º, Artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita
Receita: 2.4.9.9.99.0.1.02.00.00.00.00. Fonte: 896 R$ 279.360,00
Total da Receita: R$ 279.360,00
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Anual vigente, conforme
reprogramação abaixo.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
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Suplementação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
10.002. DIVISÃO DE ESPORTES
10.002.27.122.0009.2.069. Apoio ao Esporte
830 - 4.4.90.51.00.00 895 OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 20.000,00
Como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão os
recursos resultantes de superávit financeiro, conforme preceitua o Inciso I, § 1º, Artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei Municipal nº 715, de
12/05/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei Municipal nº 681, de 11/11/2021
(Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de maio de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
2/2
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