| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO", PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 765, DE 24 DE MAIO DE 2023. SÚMULA: "INSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO", PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica instituído no âmbito do município de Imbaú, Estado do Paraná, o PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO", que tem como objetivo incentivar o desenvolvimento das atividades agropecuárias, através de ações direcionadas e proporcionar, direta ou indiretamente, o aumento da renda familiar, a geração de empregos, melhorias de trafegabilidade, escoamento da produção e da qualidade de vida dos produtores rurais e os agricultores familiares. § 1º Para os efeitos desta lei, considera-se produtor rural todo aquele que, no âmbito territorial do município, exercer atividade agropecuária, comprovada pela inscrição no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO ou mediante declaração do Conselho Municipal De Agricultura. § 2º Considera-se agricultor familiar, aquele detentor da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). O incentivo de que trata o artigo anterior se concretizará através dos seguintes serviços: I - Realização de terraplenagem para construção de casas e/ou instalações rurais; II - Construção de silos trincheira; III - Serviços de apoio a produção e melhoria das propriedades rurais; IV - Abertura de valas para enterrar carcaças de animais; Art. 1º Art. 2º 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 765/2023 (http://leismunicipa.is/0kqkf)- 27/08/2023 16:47:17 V - Projetos de instalação de compost barn e aviários. § 1º Os serviços elencados terão subsídio do Poder Público Municipal e serão executados com máquinas e equipamentos da municipalidade, sob coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura, com apoio da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Urbano e Rural; § 2º Os subsídios serão na proporção estipulada no Anexo Único da presente Lei, devendo ser respeitado os seguintes limites de horas trabalhadas por propriedade anualmente: a) Realização de terraplenagem para construção de casas e/ou instalações rurais; construção de silos trincheira; serviços de apoio a produção e melhoria das propriedades rurais, até o máximo de 30 (trinta) horas; b) Abertura de valas para enterrar carcaças de animais, no limite suficiente para o atendimento das questões ambientais e sanitárias, sempre que houver necessidade; c) Projetos de instalação de compost barn e aviários, até o limite de 50 horas. § 3º Para definir o limite de horas serão somadas as horas trabalhadas por cada veículo, máquina e equipamento; § 4º Para implementação do PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO", o Poder Público Municipal também disponibilizará operadores de máquina e motoristas; § 5º A forma e a ordem de execução dos trabalhos serão definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Urbano e Rural, e atendidos dentro da capacidade da estrutura de máquinas e equipamentos disponíveis, respeitando-se a ordem cronológica de protocolo, devendo observar, ainda, as seguintes etapas: a) Apresentar requerimento junto a Secretaria de Agricultura, descrevendo o serviço pretendido, instruído com os documentos comprobatórios, cadastro de produtor, documentos pessoais (cédula de identidade e CPF/MF), bem como as licenças ambientais pertinentes e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), se for o caso; b) Comprovar a inscrição no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO no município de Imbaú/PR; c) Comprovar ser proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro, de imóvel rural qualificado como pequena propriedade rural, conforme a definição estabelecida pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.629/1993, e/ou agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; d) Apresentar negativa de débitos do município de Imbaú/PR, a qual deverá ser fornecida sem qualquer ônus para o produtor; e) Deferimento pelo Secretário de Agricultura, e; f) Inclusão do requerimento na ordem cronológica da prestação do serviço, dentro da mesma comunidade. Art. 3º 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 765/2023 (http://leismunicipa.is/0kqkf)- 27/08/2023 16:47:17 As máquinas e caminhões somente serão liberados para o atendimento ao requerente do benefício de incentivo do PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO" de que trata a presente lei, em observância a programação da Secretaria Municipal de Agricultura conjuntamente com a Secretaria Municipal de Obras, Secretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Urbano e Rural, não podendo haver detrimento ao atendimento das demandas próprias da municipalidade. Parágrafo único. Somente será aberta exceção para a execução dos serviços na ordem cronológica prevista, por motivo de força natural, em estado de emergência ou catástrofes naturais, bem como por questões sanitárias (aberturas de valas para enterro de carcaças de animais) e casos fortuitos ou de força maior. O produtor rural e/ou o agricultor familiar terá direito ao benefício do subsídio objeto desta lei, uma vez ao ano, com exceção do serviço de abertura de valas para enterrar carcaças de animais. § 1º As horas excedentes àquelas subsidiadas deverão ser pagas através de documento próprio e nas proporções descritas no anexo único desta lei, dentro de um prazo de até um prazo de 15 (quinze) dias da realização do serviço; § 2º O Poder Executivo Municipal fixará anualmente, por Decreto, o valor da taxa da hora máquina por tipo de máquina e/ou equipamento. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da respectiva licença por ocasião da requisição dos serviços. O programa objeto desta lei iniciará após a publicação da presente lei e serão utilizados recursos das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Urbano e Rural para o presente exercício e nos exercícios seguintes serão consignadas dotações próprias no orçamento de cada ano. A Secretaria Municipal de Agricultura deverá elaborar um Plano de Ação para o desenvolvimento do PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO". Parágrafo único. A partir do início do programa, a cada 60 (sessenta) dias, fica facultado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, a enviar à Câmara Municipal de Vereadores a relação dos produtores rurais e agricultores familiares que foram beneficiados pelo PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO" e a descrição dos serviços prestados, além de publicar todas as informações pertinentes no Portal da Transparência do Município de Imbaú/PR. Caso seja verificado que houve o descumprimento das normas acima citadas, os infratores serão penalizados com a exclusão dos mesmos dos programas municipais pelo Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 765/2023 (http://leismunicipa.is/0kqkf)- 27/08/2023 16:47:17 prazo 02 (dois) anos. Parágrafo único. Se houver a participação de servidores municipais será aberto processo administrativo disciplinar, nos termos previsto no estatuto dos servidores públicos municipais, garantido o contraditório e a ampla defesa. O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando o PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO", devendo prever a assinatura de um termo de compromisso em que o produtor rural ou agricultor familiar compromete-se totalmente pelas ações causadas com a execução dos serviços solicitados, arcando com quaisquer danos cometidos ao meio ambiente, podendo responder civil e criminalmente de acordo com as leis vigentes. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de maio de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO TABELA DE SUBSÍDIOS Serviço Quantidade Horas/máquina Valor do subsídio Valor a ser pago pelo produtor/proprietário REALIZAÇÃO DE TERRAPLENAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS E/OU INSTALAÇÕES RURAIS; CONSTRUÇÃO DE SILOS TRINCHEIRA; SERVIÇOS DE APOIO A PRODUÇÃO E MELHORIA DAS PROPRIEDADES RURAIS Até 10 horas 100% 0% De 10 a 15 horas 70% 30% Acima de 15 horas 20% 80% ABERTURA DE VALAS PARA ENTERRAR CARCAÇAS DE ANIMAIS O suficiente para o atendimento das questões ambientais e sanitárias 100% 0% Até 20 horas 100% 0% Art. 9º Art. 10. 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 765/2023 (http://leismunicipa.is/0kqkf)- 27/08/2023 16:47:17 PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE COMPOST BARN E AVIÁRIOS De 20 a 30 horas 50% 50% Acima de 30 horas 20% 80% Download do documento 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 765/2023 (http://leismunicipa.is/0kqkf)- 27/08/2023 16:47:17