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norma nº 765/2023

Tipo Lei
Número / Ano 765 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO", PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 765, DE 24 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: "INSTITUI O PROGRAMA
"PORTEIRA ADENTRO", PARA
INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO
DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Fica instituído no âmbito do município de Imbaú, Estado do Paraná, o PROGRAMA
"PORTEIRA ADENTRO", que tem como objetivo incentivar o desenvolvimento das atividades
agropecuárias, através de ações direcionadas e proporcionar, direta ou indiretamente, o
aumento da renda familiar, a geração de empregos, melhorias de trafegabilidade, escoamento
da produção e da qualidade de vida dos produtores rurais e os agricultores familiares.
§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se produtor rural todo aquele que, no âmbito
territorial do município, exercer atividade agropecuária, comprovada pela inscrição no
Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO ou mediante declaração do Conselho Municipal De
Agricultura.
§ 2º Considera-se agricultor familiar, aquele detentor da Declaração de Aptidão ao Pronaf
(DAP).
O incentivo de que trata o artigo anterior se concretizará através dos seguintes
serviços:
I - Realização de terraplenagem para construção de casas e/ou instalações rurais;
II - Construção de silos trincheira;
III - Serviços de apoio a produção e melhoria das propriedades rurais;
IV - Abertura de valas para enterrar carcaças de animais;
Art. 1º
Art. 2º
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V - Projetos de instalação de compost barn e aviários.
§ 1º Os serviços elencados terão subsídio do Poder Público Municipal e serão
executados com máquinas e equipamentos da municipalidade, sob coordenação da
Secretaria Municipal de Agricultura, com apoio da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria
de Políticas Sociais e Desenvolvimento Urbano e Rural;
§ 2º Os subsídios serão na proporção estipulada no Anexo Único da presente Lei,
devendo ser respeitado os seguintes limites de horas trabalhadas por propriedade
anualmente:
a) Realização de terraplenagem para construção de casas e/ou instalações rurais;
construção de silos trincheira; serviços de apoio a produção e melhoria das propriedades
rurais, até o máximo de 30 (trinta) horas;
b) Abertura de valas para enterrar carcaças de animais, no limite suficiente para o
atendimento das questões ambientais e sanitárias, sempre que houver necessidade;
c) Projetos de instalação de compost barn e aviários, até o limite de 50 horas.
§ 3º Para definir o limite de horas serão somadas as horas trabalhadas por cada veículo,
máquina e equipamento;
§ 4º Para implementação do PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO", o Poder Público
Municipal também disponibilizará operadores de máquina e motoristas;
§ 5º A forma e a ordem de execução dos trabalhos serão definidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de
Políticas Sociais e Desenvolvimento Urbano e Rural, e atendidos dentro da capacidade da
estrutura de máquinas e equipamentos disponíveis, respeitando-se a ordem cronológica de
protocolo, devendo observar, ainda, as seguintes etapas:
a) Apresentar requerimento junto a Secretaria de Agricultura, descrevendo o serviço
pretendido, instruído com os documentos comprobatórios, cadastro de produtor, documentos
pessoais (cédula de identidade e CPF/MF), bem como as licenças ambientais pertinentes e
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), se for o caso;
b) Comprovar a inscrição no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO no município de
Imbaú/PR;
c) Comprovar ser proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro, de imóvel rural
qualificado como pequena propriedade rural, conforme a definição estabelecida pelo art. 4º, da
Lei Federal nº 8.629/1993, e/ou agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal
nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
d) Apresentar negativa de débitos do município de Imbaú/PR, a qual deverá ser fornecida
sem qualquer ônus para o produtor;
e) Deferimento pelo Secretário de Agricultura, e;
f) Inclusão do requerimento na ordem cronológica da prestação do serviço, dentro da
mesma comunidade.
Art. 3º
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As máquinas e caminhões somente serão liberados para o atendimento ao requerente
do benefício de incentivo do PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO" de que trata a presente lei,
em observância a programação da Secretaria Municipal de Agricultura conjuntamente com a
Secretaria Municipal de Obras, Secretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Urbano e
Rural, não podendo haver detrimento ao atendimento das demandas próprias da
municipalidade.
Parágrafo único. Somente será aberta exceção para a execução dos serviços na ordem
cronológica prevista, por motivo de força natural, em estado de emergência ou catástrofes
naturais, bem como por questões sanitárias (aberturas de valas para enterro de carcaças de
animais) e casos fortuitos ou de força maior.
O produtor rural e/ou o agricultor familiar terá direito ao benefício do subsídio objeto
desta lei, uma vez ao ano, com exceção do serviço de abertura de valas para enterrar
carcaças de animais.
§ 1º As horas excedentes àquelas subsidiadas deverão ser pagas através de documento
próprio e nas proporções descritas no anexo único desta lei, dentro de um prazo de até um
prazo de 15 (quinze) dias da realização do serviço;
§ 2º O Poder Executivo Municipal fixará anualmente, por Decreto, o valor da taxa da hora
máquina por tipo de máquina e/ou equipamento.
Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental,
cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento
junto aos órgãos ambientais e apresentação da respectiva licença por ocasião da requisição
dos serviços.
O programa objeto desta lei iniciará após a publicação da presente lei e serão
utilizados recursos das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura,
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Urbano e
Rural para o presente exercício e nos exercícios seguintes serão consignadas dotações
próprias no orçamento de cada ano.
A Secretaria Municipal de Agricultura deverá elaborar um Plano de Ação para o
desenvolvimento do PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO".
Parágrafo único. A partir do início do programa, a cada 60 (sessenta) dias, fica facultado
ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, a enviar à
Câmara Municipal de Vereadores a relação dos produtores rurais e agricultores familiares que
foram beneficiados pelo PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO" e a descrição dos serviços
prestados, além de publicar todas as informações pertinentes no Portal da Transparência do
Município de Imbaú/PR.
Caso seja verificado que houve o descumprimento das normas acima citadas, os
infratores serão penalizados com a exclusão dos mesmos dos programas municipais pelo
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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prazo 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Se houver a participação de servidores municipais será aberto processo
administrativo disciplinar, nos termos previsto no estatuto dos servidores públicos municipais,
garantido o contraditório e a ampla defesa.
O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando o PROGRAMA "PORTEIRA
ADENTRO", devendo prever a assinatura de um termo de compromisso em que o produtor
rural ou agricultor familiar compromete-se totalmente pelas ações causadas com a execução
dos serviços solicitados, arcando com quaisquer danos cometidos ao meio ambiente, podendo
responder civil e criminalmente de acordo com as leis vigentes.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de maio de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE SUBSÍDIOS
Serviço
Quantidade
Horas/máquina
Valor do
subsídio
Valor a ser pago
pelo
produtor/proprietário
REALIZAÇÃO DE
TERRAPLENAGEM PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS E/OU
INSTALAÇÕES RURAIS;
CONSTRUÇÃO DE SILOS
TRINCHEIRA; SERVIÇOS DE
APOIO A PRODUÇÃO E
MELHORIA DAS
PROPRIEDADES RURAIS
Até 10 horas 100% 0%
De 10 a 15
horas
70% 30%
Acima de 15
horas
20% 80%
ABERTURA DE VALAS PARA
ENTERRAR CARCAÇAS DE
ANIMAIS
O suficiente
para o
atendimento
das questões
ambientais e
sanitárias
100% 0%
Até 20 horas 100% 0%
Art. 9º
Art. 10.
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PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE
COMPOST BARN E AVIÁRIOS
De 20 a 30
horas
50% 50%
Acima de 30
horas
20% 80%
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